lei 7394
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Acórdão Nº 0020181-62.2021.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. "PISO REGIONAL". FAIXAS SALARIAIS II E V. Pedido inicial que envolve o pagamento ao autor de diferenças salariais decorrentes " da diferença do piso regional de faixa II e da faixa V ", em razão de cláusula contida nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato dos Empregados em...
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Acórdão Nº 0050032-31.2020.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I- O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da aplicabilidade da Lei Federal 7.394/1985 (regula o exercício da
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO ... Não obstante, a Lei Federal n° 7394/85, que regulamenta ... a profissão de Técnico em Radiologia, estabeleça um piso salarial e o adicional de ... 40% (quarenta por cento) a título ... -
Acórdão nº 0500985-32.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL FIXADO EM LEI FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não subsiste direito líquido e certo em favor do servidor público municipal técnico em radiologia à percepção do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85, posto que a norma em comento não...
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Acórdão Nº 4030375-09.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO, QUE MANTEVE SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS.PLEITO DE ACUMULAÇÃO DE 2 (DOIS) CARGOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. INVIABILIDADE DE A CARGA HORÁRIA ULTRAPASSAR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 7.394/1985.
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Acórdão Nº 0009737-70.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME AVOCADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da aplicabilidade da Lei
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Acórdão Nº 0700607-74.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 06-04-2017
Recurso inominado. Servidor público municipal. Técnico em radiologia. Carga horária. Incidência da limitação prevista na Lei n. 7.394/85, de 24 horas semanais. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1123-47.2012.5.04.0011) 20-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INDICÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, sobretudo na prova oral, registrou estar comprovado que não havia identidade de funções com os técnicos em radiologia, bem como não
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12900/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
PROC. Nº TST-RR-379.497/97.5 RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. Esta Corte Superior, consolidou em Súmula o entendimento, conforme se observa no Enunciado nº 357, segundo o qual: "Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7.394/1985 - O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro". Recurso de Revista conhecido e provido. \
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Acórdão nº 0007423-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA. SALÁRIO BASE. LEI FEDERAL Nº 7394/1985. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL A FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS. PACTO FEDERATIVO. AUTONOMIA DOS ESTADOS. EXISTÊNCIA DE LEI PRÓPRIA. SEGURANÇA DENEGADA. ( Classe: Mandado...
... MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS E AUXILIARES ... EM RADIOLOGIA. SALÁRIO BASE. LEI FEDERAL Nº ... 7394/1985. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE ... PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS ... -
Acórdão Nº 5000808-43.2019.8.24.0087 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO SINDICATO ESTADUAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA.EDITAL N. 01/2019. PROCESSO SELETIVO PARA TÉCNICO EM RADIOLOGIA NO MUNICÍPIO DE LAURO MULLER. REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA ESTIPULADA CONFORME LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DO CERTAME AO PISO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 7.394/85. NORMA INAPLICÁVEL. RESPEITO À...
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Processo nº 0394765-57.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Funcionário Contratado Temporariamente para O Cargo de Técnico de Radiologia. Piso Salarial. Adicional de Insalubridade. Adicional Noturno. Dano Moral. Férias. Sentença de Improcedência. Parte Autora Apelante, que Pleiteou a Condenação Da Parte Ré Ao Pagamento: (i) Do Adicional de Insalubridade Em Seu Grau Máximo; (ii) Da Diferença Entre Os Salários...
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Acórdão nº 0002530-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA. LEI MUNICIPAL 7.394/2007. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA TAXA DE DE LIMPEZA PÚBLICA tlp (ATUAL TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. recurso IMprovido. ( Classe: Agravo de...
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Acórdão Nº 08017966920198230047 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/09/2022
Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Técnico Em Radiologia. Servidor Público Estadual. Regime Jurídico Único. Percentual de 40% Indevido. Lei Complementar Estadual N. 282/2019. Regulamentação. Impossibilidade de Aplicação Da Lei Federal N. 7.394/85. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Ac 0801796-69.2019.8.23.0047, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, Câmara Cível,...
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Acórdão nº 1.0082.11.000671-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JORNADA DE TRABALHO - TÉCNICA EM RADIOLOGIA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - LEI FEDERAL Nº 7.394/85 E DECRETO-LEI N.º 92.720/86 - VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS - LIMITAÇÃO - NORMA DE CARÁTER NACIONAL - LEI MUNICIPAL - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - COMPATIBILIZAÇÃO.
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Acórdão nº 1.0082.11.000671-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JORNADA DE TRABALHO - TÉCNICA EM RADIOLOGIA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - LEI FEDERAL Nº 7.394/85 E DECRETO-LEI N.º 92.720/86 - VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS - LIMITAÇÃO - NORMA DE CARÁTER NACIONAL - LEI MUNICIPAL - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - COMPATIBILIZAÇÃO.
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Acórdão Nº 0002998-15.2019.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-11-2022
Administrativo e Constitucional. Pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 07/2007. Não conhecimento. Inovação recursal. Servidor público municipal. Técnico em radiologia. Equiparação salarial. Lei n. 7.394/85. Impossibilidade. Aplicação do estatuto municipal dos servidores públicos de Arapoti. Arts.30; 37, X; 39, da CF. Autonomia legislativa municipal. Precedentes. Sentença mantida.
... 7.394/85, indenização ... por danos morais e materiais, e o pagamento das diferenças decorrentes da equiparação ... A Lei n. 7394/85, regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, e prevê, ... em seu artigo 16 o salário destes profissionais: ... “Art. 16 - O ... -
Acórdão Nº 0000413-36.2021.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-11-2022
EMENTA 1) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LIMITAÇÃO DE JORNADA INSALUBRE E CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA FORMA PREVISTA PELO ART. 37, XVI, DA CR/88. VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. LEI N. 7.394/85. POSSIBILIDADE SOMENTE SE COMPROVADO, NO CASO CONCRETO, QUE A EXPOSIÇÃO AO FATOR DE RISCO RADIAÇÃO NA DUPLA JORNADA LIMITA-SE A VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. DIREITO LÍQUIDO...
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Decisão Monocrática Nº 0009735-03.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-06-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DO APELADO A AGENTES NOCIVOS E AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE USO INDIVIDUAL. DANO IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM
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Acórdão Nº 08348608420198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/06/2022
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação Decobrança de Diferença Remuneratória. Servidor Público Estadual.técnico Em Radiologia. Pretensão de Recebimento de Adicional Deinsalubridade No Importe de 40% Sobre Seus Vencimentos, Nos Termos Doart. 16 Da Lei Federal Nº 7.394/1985. Impossibilidade. Lei Federalinaplicável À Espécie Por Ser Destinada À Relação de Emprego. Ovínculo
... DO ESTADO DA P ARAÍBA - SER VIDOR ESTA TUTÁRIO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7394/85 - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA ADMINISTRATIV A DO ENTE FEDERATIVO - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO D OS SERVIDORES - LEI ESPECÍFICA ... -
Acórdão Nº 08348504020198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/06/2022
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação Decobrança de Diferença Remuneratória. Servidor Público Estadual.técnico Em Radiologia. Pretensão de Recebimento de Adicional Deinsalubridade No Importe de 40% Sobre Seus Vencimentos, Nos Termos Doart. 16 Da Lei Federal Nº 7.394/1985. Impossibilidade. Lei Federalinaplicável À Espécie Por Ser Destinada À Relação de Emprego. Ovínculo
... DO ESTADO DA P ARAÍBA - SER VIDOR ESTA TUTÁRIO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7394/85 - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA ADMINISTRATIV A DO ENTE FEDERATIVO - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO D OS SERVIDORES - LEI ESPECÍFICA ... -
Acórdão Nº 08348547720198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/06/2022
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação Decobrança de Diferença Remuneratória. Servidor Público Estadual.técnico Em Radiologia. Pretensão de Recebimento de Adicional Deinsalubridade No Importe de 40% Sobre Seus Vencimentos, Nos Termos Doart. 16 Da Lei Federal Nº 7.394/1985. Impossibilidade. Lei Federalinaplicável À Espécie Por Ser Destinada À Relação de Emprego. Ovínculo
... DO ESTADO DA P ARAÍBA - SER VIDOR ESTA TUTÁRIO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7394/85 - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA ADMINISTRATIV A DO ENTE FEDERATIVO - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO D OS SERVIDORES - LEI ESPECÍFICA ... -
Acórdão Nº 08348097320198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/06/2022
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação Decobrança de Diferença Remuneratória. Servidor Público Estadual.técnico Em Radiologia. Pretensão de Recebimento de Adicional Deinsalubridade No Importe de 40% Sobre Seus Vencimentos, Nos Termos Doart. 16 Da Lei Federal Nº 7.394/1985. Impossibilidade. Lei Federalinaplicável À Espécie Por Ser Destinada À Relação de Emprego. Ovínculo
... DO ESTADO DA P ARAÍBA - SER VIDOR ESTA TUTÁRIO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7394/85 - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA ADMINISTRATIV A DO ENTE FEDERATIVO - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO D OS SERVIDORES - LEI ESPECÍFICA ... -
Acórdão Nº 08334040220198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/06/2022
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação Decobrança de Diferença Remuneratória. Servidor Público Estadual.técnico Em Radiologia. Pretensão de Recebimento de Adicional Deinsalubridade No Importe de 40% Sobre Seus Vencimentos, Nos Termos Doart. 16 Da Lei Federal Nº 7.394/1985. Impossibilidade. Lei Federalinaplicável À Espécie Por Ser Destinada À Relação de Emprego. Ovínculo
... DO ESTADO DA P ARAÍBA - SERVIDOR ESTA TUTÁRIO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LE I FEDERAL Nº 7394/85 - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA ADMINISTRATIV A DO ENTE FEDERATIVO - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO D OS SER VIDORES - LEI ESPECÍFICA ... -
Acórdão Nº 08341185920198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/06/2022
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação Decobrança de Diferença Remuneratória. Servidor Público Estadual.técnico Em Radiologia. Pretensão de Recebimento de Adicional Deinsalubridade No Importe de 40% Sobre Seus Vencimentos, Nos Termos Doart. 16 Da Lei Federal Nº 7.394/1985. Impossibilidade. Lei Federalinaplicável À Espécie Por Ser Destinada À Relação de Emprego. Ovínculo
... DO ESTADO DA P ARAÍBA - SERVIDOR ESTA TUTÁRIO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7394/85 - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA ADMINISTRATIV A DO ENTE FEDERATIVO - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO D OS SER VI DORES - LEI ESPECÍFICA ... -
Acórdão Nº 08348539220198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/06/2022
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação Decobrança de Diferença Remuneratória. Servidor Público Estadual.técnico Em Radiologia. Pretensão de Recebimento de Adicional Deinsalubridade No Importe de 40% Sobre Seus Vencimentos, Nos Termos Doart. 16 Da Lei Federal Nº 7.394/1985. Impossibilidade. Lei Federalinaplicável À Espécie Por Ser Destinada À Relação de Emprego. Ovínculo
... DO ESTADO DA P ARAÍBA - SERVIDOR ESTA TUTÁRIO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LE I FEDERAL Nº 7394/85 - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA ADMINISTRATIV A DO ENT E FEDERATIVO - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO D OS SER VIDORES - LEI ...