lei 7394
- Decisão Monocrática Nº 0010832-91.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054626420144058300), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. SUPOSTO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM SITUAÇÃO DE DÉBITO COM O CONSELHO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RESOLUÇÃO Nº 10/2010 DO CONTER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou procedente a pretensão para "determinar que o réu se abstenha de aplicar multa em face dos...
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Decisão Monocrática Nº 0175087-61.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... tempo, nem tampouco óbice para a aplicação do piso dos servidores ... estaduais, nos moldes da Lei nº 7394/85, conforme julgamento da ADPF 151 ... Ao final, requer o provimento do apelo para, reformando a decisão de primeiro ... grau, acolher a ...
- Acórdão Nº 0020767-31.2015.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011733-89.2016.8.19.0068 (Criminal), 11-06-2019
Ementa: Apelação cível/Remessa necessária. Ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras representando a categoria dos servidores municipais no cargo de técnico em radiologia. Pretensão de implementação do piso profissional da categoria, percentual de 40% de insalubridade e férias de 20 dias por semestre, conforme Lei Federal 7.394/85. Sentença de
... Corte: ... “Administrativo. Município de Resende. Técnico de radiologia ... Pretensão de aplicação da Lei Federal nº 7394/85 ... Impossibilidade. Adicional de insalubridade, com amparo no art ... 39, §1º, inciso III, da CF. Norma de eficácia limitada. Incidência ... -
Acórdão nº 1.0696.11.001315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- TÉCNICO EM RADIOLOGIA- PISO NACIONAL- LEI FEDERAL Nº 7.394/95- INAPLICABILIDADE- REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES- SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido inicial, por ser inaplicável a norma que regulamenta os trabalhadores da iniciativa privada sujeitos ao regime celetista, àqueles...
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Acórdão nº 1.0696.11.001315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- TÉCNICO EM RADIOLOGIA- PISO NACIONAL- LEI FEDERAL Nº 7.394/95- INAPLICABILIDADE- REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES- SENTENÇA REFORMADA. 1. Deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido inicial, por ser inaplicável a norma que regulamenta os trabalhadores da iniciativa privada sujeitos ao regime celetista, àqueles...
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Processo nº 0001333-14.2015.8.19.0080 de Décima Cémara Cível, 11 de Julio de 2018
... Remuneração inferior ao estipulado em lei. Questionamento da constitucionalidade do art.16 da Lei 7394/85. STF que determinou pelo congelamento dos v alores ali previstos. Princípio federativo. Competência do município ...
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Súmula nº 358 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... 7394/85 ... O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27845/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... A Lei nº 7394/85 que regulamenta a profissão e o exercício do operador de ... Raio X, prevê jornada especial de 04 horas diárias, visando a dar proteção aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21231/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RADIOLOGISTA DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O acórdão regional está conforme ao Enunciado nº 358/TST: Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7394/1985. O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro. RADIOLOGISTA FÉRIAS DE 20 DIAS DUAS VEZES POR ANO O único aresto colacionado é inespecífico. Recurso não conhecido.
... O acórdão regional está conforme ao Enunciado nº 358/TST: ... Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7394/1985. O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro ... RADIOLOGISTA FÉRIAS DE 20 DIAS ... - Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
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- Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
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