lei 7394
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10035-98.2016.5.03.0147) 20-03-2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006951520164058202), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0800695-15.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Carlos Wendel Peixoto De Alcantara APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: Aldara Martina Lopes Vieira Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA:...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-12257/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
- Acórdão Nº 0708276-45.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-02-2022
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Acórdão nº 1.0480.14.009285-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NORTURNO. LEI FEDERAL N. 7.394/85. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. REGULAMENTAÇÃO. RESERVA LEGAL. ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIATIVA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REGRA DA SIMETRIA. APLICAÇÃO AOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021078420164058200), 12-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2529-78.2011.5.02.0081) 03-10-2018
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Acórdão nº 1.0431.14.002265-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 7.394/95 - AFASTADA - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS - NÃO COMPROVADAS - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO - HORAS EXTRAS - PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme prevê o art. 30,...
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Acórdão nº 1.0431.14.002265-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 7.394/95 - AFASTADA - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS - NÃO COMPROVADAS - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO - HORAS EXTRAS - PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme prevê o art. 30,...
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Acórdão nº 1.0528.12.000125-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRATA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO OU HORAS EXTRAS. LEI FEDERAL N. 7.394/85. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. REGULAMENTAÇÃO. RESERVA LEGAL. ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIATIVA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
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Acórdão nº 1.0193.14.000972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE COROMANDEL - AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA -REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE. - Embora caiba à União legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e sobre condições para o exercício das profissões (CF,
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Acórdão nº 1.0000.20.528652-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL Nº 7.394/95. INAPLICABILIDADE. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não há como acatar a preliminar de não conhecimento do recurso quando a apelação ataca os fundamentos da sentença,...
... : "Analisando detidamente o feito verifico que o impetrante sustenta que o pagamento est incorreto e que deveria ser aplicada a lei Federal 7394 alm de adicional de insalubridade no importe de 40%. Observa-se, entretanto, que o adicional de insalubridade foi reduzido considerando o laudo ... - Acórdão Nº 0021983-31.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-05-2020
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Processo nº 0003770-02.2016.8.19.0045 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... edição da invocada Lei 7394/85, atribuí aos Estados o poder de baixar normas relativas à ...
- Acórdão Nº 0006888-49.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025958820224050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0802595-88.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: Flaviano Vasconcelos Pereira SUSCITADO: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊN
... 16 da Lei Federal 7394/85 e não do art. 12, §1º, da Lei Federal 8270/91, para fins de definição do percentual do adicional de insalubridade a ser pago, ou seja, o ... -
Acórdão nº 1.0342.14.013469-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA PARA 24 HORAS SEMANAIS - SENTENÇA QUE MANTÉM A JORNADA SEMANAL, MAS IMPÕE RESTRIÇÃO AO PERÍODO DE EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO - JORNADA SEMANAL PREVISTA NO...
- Acórdão nº 0000117-63.2014.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 1.0143.14.004844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS - DESPROVIMENTO DO APELO.- A Lei Federal nº 7.394/85, que dispõe sobre a profissão de Técnico de Radiologia e dá outras providências,
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Acórdão nº 1.0143.14.004844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS - DESPROVIMENTO DO APELO.- A Lei Federal nº 7.394/85, que dispõe sobre a profissão de Técnico de Radiologia e dá outras providências,
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Decisao Nº 0000837-17.2014.8.05.0239/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDDO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS RECURSO INTEMPESTIVO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME...
... MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA. SALÁRIO BASE. LEI FEDERAL Nº 7394/1985. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO ... -
Decisao Nº 0000837-17.2014.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDDO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS RECURSO INTEMPESTIVO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME...
... MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA. SALÁRIO BASE. LEI FEDERAL Nº 7394/1985. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1784-17.2010.5.15.0067) 09-05-2018
... Assinalo, a princípio, que o art. 16 da Lei 7394/85, que regulamenta o exercício da função de técnico em radiologia, estabeleceu que o salário mínimo dos profissionais que executam as ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2002