lei 7394
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Diciembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2784500/1993-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2002
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Acórdão nº 0003180-45.2011.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... em: 02/06/2017) ... MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS E AUXILIARES EM ... RADIOLOGIA. SALÁRIO BASE. LEI FEDERAL Nº ... 7394/1985. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE ... PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS ... PODER ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134341720184050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0813434-17.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Carricondes Silva De Oliveira RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Gabriel Meira Fialho Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne...
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Processo nº 0420766-79.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público Estadual Cumulação de Cargos. Técnico Em Radiologia. 1. a Constituição Federal, Art. 37, Xvi, ¿c¿, Permite a Cumulação de Remunerada de Dois Cargos Na Área de Saúde, Quando Não Houver Incompatibilidade de Horários. 2. a Lei 7394/89, que Regula a Profissão de Técnico Em Radiologia, Limita a Jornada de Trabalho Dos...
... saúde, quando não houver incompatibilidade de ... horários. ... 2. A lei 7394/89, que regula a profissão de Técnico em ... Radiologia, ... - Processo nº 0001117-53.2015.8.19.0080 de Décima Nona Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1268-60.2012.5.01.0020) 03-10-2018
... O autor ingressou com a presente ação aduzindo que recebia salário em desconformidade com o salário profissional previsto na Lei 7394/85, que regula a profissão do Técnico em Radiologia. Requereu que os critérios ali fixados fossem observados durante todo o contrato de trabalho, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221240-67.2002.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2862/1998-066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-286200/1998-0066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-24275/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-1738/2003-010-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2862/1998-066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-1056/1997-027-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Junio de 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000713-97.2010.5.06.0012), 23-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. LEI 7.394/85. À vista do que dispõem os artigos 1º, 14 e 16 da Lei 7.394/85, é correto afirmar que, tanto à jornada especial de trabalho, quanto o direito ao adicional de insalubridade decorrem direta e imediatamente da lei. Para isso, no entanto, é preciso poder inserir a atividade desenvolvida entre aquelas que...
... Ju í zo de Segundo Grau diz respeito ao enquadramento das atividades despenhadas pela autora dentre aquelas que se submetem ao regime da Lei 7394/85, que estabelece o direito ao adicional de insalubridade à raz ã o de 40% sobre o sal á rio m í nimo profissional e à j ... ornada de ... - Acórdão Inteiro Teor nº AI-466/2002-009-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000267-95.2013.5.06.0010), 28-11-2013
EMENTA: TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO PROFISSIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 7.394/85. ADPF 151. O Pretório Excelso, em sede de Medida Cautelar na ADPF nº 151, determinou a suspensão da eficácia do disposto no art. 16 da Lei nº 7.394/85, que estabelece o piso salarial nacional para os técnicos em radiologia no equivalente a dois salários mínimos, estabelecendo, porém, a mantença dos critérios “até
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Decisao Nº 0501937-66.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI FEDERAL N 7.394/85 AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO DE AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. MODIFICAÇÃO DO CAPÍTULO QUE TRATA SOBRE O...
... MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA. SALÁRIO BASE. LEI FEDERAL Nº 7394/1985. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-27845/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Diciembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-27845/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2002
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 943-47.2011.5.15.0112) 21-11-2018
- Acórdão nº 1208735 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019