lei 7415 1985
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000318-23.2015.5.06.0015), 01-12-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000748-95.2017.5.06.0211), 18-12-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O HIPERCARD, TOMADOR DE SERVIÇOS. 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais (atividade-fim) da empresa tomadora é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com o...
... "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001203-22.2015.5.06.0311), 23-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PREDOMINANTEMENTE EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida, primordialmente, de forma externa (em grande parte fora das dependências do empregador, ainda que venham a sofrer fiscalização no início e fim do labor), sendo o caso, possuem, de maneira geral, a liberalidade, quanto à escolha do tempo de parada para...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000127-11.2015.5.06.0004), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da empresa reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010193-73.2013.5.06.0019), 03-04-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Não se tratava, pois, de serviços ligados à...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000558-45.2015.5.06.0004), 06-02-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois o obreiro está assistido por advogado particular. 2. Tendo em vista a existência de norma específica, que rege a matéria nesta Justiça...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000192-91.2017.5.06.0341), 29-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. Em razão do enquadramento da autora como bancária, lhe são devidas todas as vantagens de tal categoria, previstas nas normas coletivas, tais como diferenças salariais, auxilio refeição, auxílio cesta alimentação e PLR. Recurso empresarial ao qual se nega provimento, no particular.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 249-73.2015.5.02.0056) 10-04-2018
... Lei n° 605/1949, com a redação dada pela Lei n° 7.415/1985). O §2º do mesmo dispositivo, invocado pela recorrente, ... trata de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001532-33.2014.5.06.0161), 15-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. 1.Tratando-se de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, nada obsta que o empregado contratado por uma delas venha, ulteriormente, a ser transferido para outra, sem que haja necessidade de novo contrato de emprego, porquanto consideradas um único empregador. 2. Realizando-se a transferência mediante a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000458-12.2014.5.06.0009), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. NEGATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA(S) TOMADORA(S). ÔNUS PROBANDI. 1. Negada a prestação de serviços pessoais do trabalhador, pela(s) tomadora(s), incumbia ao demandante, fazer prova de que laborou nas dependências da(s) empresa(s) que buscou responsabilizar, na forma preconizada nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Acontece que, desse...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000729-93.2016.5.06.0221), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O HIPERCARD, TOMADOR DE SERVIÇOS. 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais (atividade-fim) da empresa tomadora é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de...
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001023-30.2015.5.06.0012), 17-08-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VINCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Emergindo dos autos que o empregador formal atuava na intermediação de mão de obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, Recurso empresarial improvido no particular.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000553-63.2014.5.06.0002), 28-03-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 535 do Diploma Processual Civil e Súmula 297 do TST.
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000009-35.2017.5.06.0143), 11-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração, pelo autor, rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA. OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. EFEITO MODIFICATIVO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000737-52.2010.5.06.0004), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIZAÇÃO PELO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. Não obstante a modificação do contrato social registrada na JUCEPE, em 02/06/2010, aponte que o sócio agravante, naquela ocasião, deixou de integrar o quadro societário da empregadora. O crédito exequendo resulta de obrigações laborais inadimplidas no curso do liame empregatício que vigeu de 22/05/2007 a 03
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001732-94.2014.5.06.0143), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de serviços.
... 7.415/1985: " A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que ... -
Acordão nº 20150125393 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Febrero de 2015
... 7º da lei 605 de 05 de janeiro de 1949, modificada pela lei 7415 de 9 de dezembro de 1985, baixada justamente para que a lei se conformasse ...
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Acordão nº 20150554707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2015
... 7º da lei 605 de 05 de janeiro de 1949, modificada pela lei 7415 de 9 de dezembro de 1985, baixada justamente para que a lei se conformasse ...
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Acordão nº 20151045679 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2015
... 7º, “a”, da Lei nº 605/1949, com a redação dada pela Lei nº 7415/1985), aí incluídas aquelas trabalhadas em dias de repouso obrigatório, ...
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Acordão nº 20160202480 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Abril de 2016
... 7º, “a”, da Lei nº 605/1949, com a redação dada pela Lei nº 7415/1985), aí incluídas aquelas trabalhadas em dias de repouso obrigatório, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 360-48.2015.5.05.0032) 29-08-2018
... , artigo 373, inciso I; Lei nº 605/1949, artigo 7º, §2º; Lei nº 7415/1985 ... - divergência jurisprudencial ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000259-50.2015.5.06.0010), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. O pagamento das férias, não efetuado dois dias antes do início das mesmas, enseja o direito do empregado ao recebimento da respectiva dobra, porquanto não foi respeitado o prazo previsto no art. 145 da CLT. Inteligência da Súmula nº 450 do TST. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.
... área de risco (PÁTIO DE SUBESTAÇÃO) conforme Lei 7.369, de 20/09/1985, Regulamentada pelo decreto 93.412 de 14/10/1986 ... ( ... )" (ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001426-51.2014.5.06.0006), 28-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de vedação imposta pelo art.
... o cálculo do repouso semanal remunerado obedeceu à Lei n.º 7.415/1985 c/c a diretriz da Súmula n.º 172, do TST, exemplificando que no mês de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1204-96.2010.5.09.0020)
... 7º, da Lei n. 605/1949, com a redação dada pela Lei n. 7.415/1985, prevê que: ... "Art. 7º A remuneração do repouso semanal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000182-24.2013.5.06.0006), 20-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EFICÁCIA DAS NORMAS COLETIVAS. 1. O não atendimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT poderá acarretar, tão somente, uma infração administrativa, não viciando o conteúdo da norma. DESCANSO DO ART. 384 CONSOLIDADO. 2. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária, no...
... Lei n º 605/1949, com a reda ç ã o conferida pela Lei n º 7.415/1985: A remunera ç ã o do repouso semanal corresponder á : a) para os que ...