lei 7493 1986
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-193/2001-020-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL PROIBIDO. ADMISSÃO EFETIVADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. PERMANÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O PERÍODO PROIBIDO. VALIDADE DO ATO. A nulidade da contratação efetivada em período eleitoral proibido não se estende ao período posterior à vigência da lei eleitoral, se o empregado continua a prestar serviços ao
... período compreendido entre 15 de julho de 1985 e 1º de janeiro de 1986. Assim sendo, não há como se fugir à conclusão de que o contrato da ... -
Editais - Universidade de São Paulo
... interessados que, nos termos da Resolução 7493", de 27-03- ... 2018 e conforme aprovação pela Comissão de Pós-Graduaç\xC3" ... Foi credenciado pelo Conselho ... Federal de Educação em 05-06-1986, conforme Parecer 363/86 ... e recredenciado em 17-02-1994, conforme ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12474 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... 93 do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986. Portanto, os documentos apresentados no so suficientes para demonstrar a ... -
Acórdão indexados nº RXOF-1087/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Mayo de 2003
... período compreendido entre 15 de julho de 1985 e 1º de janeiro de 1986. Assim sendo, não há como se fugir à conclusão de que o contrato da ... SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7493/86. 1 ... Hipótese em que a Reclamante no feito originário, Ré na ...
-
Acórdão indexados nº RXOF-660/2002-015-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2004
... período compree n dido entre 15 de julho de 1985 e 1º de janeiro de 1986. Assim sendo, não há como se fugir à conclusão de que o contrato da ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... ública pelo empregado após o decurso do período eleitoral de 18.06.1986 a 14.03.1987 acarreta a formação de um novo contrato de trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-53300/2001-0010-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... Pblica pelo empregado aps o decurso do perodo eleitoral de 18.06.1986 a 14.03.1987 acarreta a formao de um novo contrato de trabalho vlido, pois ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-533/2001-010-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... ública pelo empregado após o decurso do período eleitoral de 18.06.1986 a 14.03.1987 acarreta a formação de um novo contrato de trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-849/2001-012-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... ública pelo empregado após o decurso do período eleitoral de 18.06.1986 a 14.03.1987 acarreta a formação de um novo contrato de trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-846/2001-012-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... ública pelo empregado após o decurso do período eleitoral de 18.06.1986 a 14.03.1987 acarreta a formação de um novo contrato de trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... ública pelo empregado após o decurso do período eleitoral de 18.06.1986 a 14.03.1987 acarreta a formação de um novo contrato de trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Febrero de 2004
... ública pelo empregado após o decurso do período eleitoral de 18.06.1986 a 14.03.1987 acarreta a formação de um novo contrato de trabalho ...
-
administração Indireta
... Art. 1º Fica retiicado o Decreto Estadual de 22 de abril de ... 1986 ...
-
Editais - Universidade de SÓo Paulo
... leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7493-de-27-de-marco- ... Número de vagas ... 10 (dez) no total ... Ali- ... mentos. São Paulo; Nobel, 1986 ... Chitarra, M. I. F.; Chitarra, A. B. Pós-colheita de frutos e ...
-
Resolução nº 8072 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Septiembre de 1986
INSTRUCOES PARA OS ATOS PREPARATORIOS DAS ELEICOES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1986.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1321/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... julho de 1985, que proibiu contratações entre 15.jul.1985 a 1º.jan.1986), a continuidade da prestação de serviços convalidou o ato de admissão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-383/2001-010-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... do contrato de trabalho deve ser cons i derado como sendo em 02.jan.1986 ... O Ministério Público do Trabalho da 13ª Região interpõe recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-239/2001-020-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL PROIBIDO. ADMISSÃO EFETIVADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. PERMANÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O PERÍODO PROIBIDO. VALIDADE DO ATO. A nulidade da contratação efetivada em período eleitoral proibido não se estende ao período posterior à vigência da lei eleitoral, se o empregado continua a prestar serviços ao
... admitida em período eleitoral proibitivo, compreendido entre 18.06.1986 e 14.03.1987, conforme o art. 19 da Lei nº 7.493/86, publicada no DOU de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-239/2001-020-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL PROIBIDO. ADMISSÃO EFETIVADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. PERMANÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O PERÍODO PROIBIDO. VALIDADE DO ATO. A nulidade da contratação efetivada em período eleitoral proibido não se estende ao período posterior à vigência da lei eleitoral, se o empregado continua a prestar serviços ao
... admitida em período eleitoral proibitivo, compreendido entre 18.06.1986 e 14.03.1987, conforme o art. 19 da Lei nº 7.493/86, publicada no DOU de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-191/2001-019-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. CARTA MAGNA DE 1967. PERMANÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O PERÍODO PROIBITIVO. VALIDADE DO CONTRATO. O vício da contratação efetuada em período pré-eleitoral não se projeta para o período posterior à vigência da lei proibitiva na hipótese de o empregado continuar prestando serviços ao município sob a égide da Carta Magna...
... declarou o período eleitoral proibitivo às contratações, de 17.06.1986 a 14.03.1987, alcançando, porquanto, o contrato do reclamante. Assim, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6199/1993-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Marzo de 1999
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ocorre a nulidade por negativa de prestação jurisdicional se, mesmo após instado por intermédio de Embargos de Declaração não for adotada tese acerca de questões debatidas desde a contestação. Recurso de Revista provido.
... ço de 1991, na vigência da Lei Estadual 9892, de 06 de outubro de 1986, que no seu art. 2º condicionava a despedida sem justa causa do empregado ... -
Modalidades de Propaganda
... a Lei no 7.493/86, a qual estabelecia normas para as eleições de 1986. A novidade, presentemente, é que foi ela incluída na Constituição de ...
-
Secretaria de Estado de Turismo - Chefe de Gabinete
... Nº E-08/308.135/1986 - MARIA DE LOURDES FRANCISCA, Id Funcional nº 21048070, período base de ... /005/111 168/2018- AI D 730811; Alberto Luis Pereira Paes- E- 10/005/7493/2019- AI D 734218; Juliano Monteiro da Silva- E- 10/005/104630/2018- AI D ...
-
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 03/01/1996 Procurador 03/01/1996 10.225 14/07/1982 15.146 25/04/1986 3.540 29/06/1957 ... 25 516378 Fernando Augusto de Mello 22/12/2005 43º ...