lei 7493 1986
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-428/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
... A reclamante foi admitida em 1 de agosto de 1986 na função de auxiliar de serviços e dispensada no dia 23 de abril de ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-02-2020
... nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por seis meses ... a: Masp 1046371-9 – Rosana Melo Franco Rabelo, ... e Intervenções Psicoterápicas na abordagem Psicanalítica 7493 ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-02-2020
... nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por seis meses ... a: Masp 1046371-9 – Rosana Melo Franco Rabelo, ... e Intervenções Psicoterápicas na abordagem Psicanalítica 7493 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 2019 do Mato Grosso do Sul, 09-03-1987
... art. 69, da Lei n9 687, de 17 de dezembro de 1986, ... Art. 19 - Fica aberto a Procuradoria Geral de ... Justina, crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9264/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... 19 da Lei nº 7493/86 é nula de pleno direito, não gerando obrigações para o contratante ... /83, a qual estabelecia normas para a realização de eleições em 1986 e, em seu artigo 19, estabeleceu a nulidade dos atos que importassem em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-600/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... 19 da Lei nº 7.493, publicada no D. O. U. de ... 18.6.1986, prescreveu: ... "São vedados e considerados nulos de pleno direito, não ...
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Editais - Universidade de SÓo Paulo
... usp.br/?resolucao=resolucao-no-7493-de-27-de-marco-de-2018) ... 4.10. Somente no último dia da ... Artes Médicas ... Craig, C. R., & Stitzel, R. E. (1986). Farmacologia Moderna ... São Paulo: Livraria Roca Ltda ... (ix) ...
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Decisões Monocráticas nº 198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 1987
... , no período eleitoral que antecedeu as eleições de novembro de 1986, todas essas pessoas, inclusive o impetrante, foram contratadas 'dentro do ...
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Editais - Universidade Estadual de Campinas
... São Paulo (Resolução 7493 de 27/03/2018). Serão oferecidas 20 ... (vinte) vagas para o conjunto de ... Artes Médicas ... Craig, C. R., & Stitzel, R. E. (1986). Farmacologia Moderna ... São Paulo: Livraria Roca Ltda ... (ix) ...
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Acórdão indexados nº RXOF-453/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2004
... período compreendido entre 15 de julho de 1985 e 1º de janeiro de 1986. Não restam dúvidas, portanto, de que é nulo o contrato de trabalho ... ( ... ) SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7493/86 ... 1. Hipótese em que a Reclamante no feito originário, Ré na ...
- DECRETO Nº 11.019, DE 30 DE MARÇO DE 2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-592/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, à exceção do pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. Recurso de...
... 7.493/86, que estabelecia normas para o pleito de 15 de novembro de 1986 ... Nulo, pois, em princípio, o pacto celebrado ao arrepio da lei ... A ... - Acórdão indexados nº RO-6263/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Marzo de 2001
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-95/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. IMPERTINÊNCIA. Não enseja conhecimento, por absoluta impertinência, o Recurso de Revista que tem a tese recursal erigida a partir de pressuposto de fato que foi expressamente rechaçado na decisão atacada.
... 14.03.87, em face da realização das eleições em 1986, atingindo, assim, o contrato sub judice, que, em conseqüência, está ... -
Acórdão nº 70085247963 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 20-06-2022
... , referente à admissão inicial no cargo de Professora, em 1º/03/1986. Aposentada desde 1º/03/2016 ... Administração Municipal orientou a ...
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Editais - Universidade de São Paulo
... usp.br/?resolucao=resolucao-no-7493-de-27-de-marco-de-2018 ... (e-mail) do advogado constituído que ... Ali- ... mentos. São Paulo; Nobel, 1986 ... Chitarra, M. I. F.; Chitarra, A. B. Pós-colheita de frutos e ...
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Editais - Universidade de SÓo Paulo
... usp.br/?resolucao=resolucao-no-7493-de-27-de-marco-de-2018 ... (e-mail) do advogado constituído que ... Ali- ... mentos. São Paulo; Nobel, 1986 ... Chitarra, M. I. F.; Chitarra, A. B. Pós-colheita de frutos e ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 1875 do Mato Grosso do Sul, 07-08-1986
- Diário Oficial Eletrônico N° 1957 do Mato Grosso do Sul, 03-12-1986
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-14/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 15 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A legitimidade ad causam do Ministério Público, para ajuizar Ação Rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo em que foi prolatada a decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a e b do inciso III do art. 487 do CPC, porquanto as mesmas traduzem...
... É certo que a então Reclamante foi contratada em 1º de setembro de 1986, ou seja, quando em vigor a Lei nº 7.493/86 que, em seu art. 19, vedava ... -
Controladoria Geral do Estado
... Nº E-08/308.135/1986 - MARIA DE LOURDES FRANCISCA, Id Funcional nº 21048070, período base de ... /005/111 168/2018- AI D 730811; Alberto Luis Pereira Paes- E- 10/005/7493/2019- AI D 734218; Juliano Monteiro da Silva- E- 10/005/104630/2018- AI D ...
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Editais - Universidade de SÓo Paulo
... leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7493-de-27-de-marco- ... de-2018). É importante salientar que a obtenção da ... 261535 Patricia dos Santos Rocha DISTINÇÃO ENTRE GIBSON (1986) E DRETSKE (1981) NA TEORIA EXTERNALISTA DA PERCEPÇÃO Filosofia da ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... Nº E-08/308.135/1986 - MARIA DE LOURDES FRANCISCA, Id Funcional nº 21048070, período base de ... /005/111 168/2018- AI D 730811; Alberto Luis Pereira Paes- E- 10/005/7493/2019- AI D 734218; Juliano Monteiro da Silva- E- 10/005/104630/2018- AI D ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 1854 do Mato Grosso do Sul, 09-07-1986