lei 7583 1987

INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. A Turma, em sua maioria, vencido o Relator, entende que a natureza salarial do bônus-alimentação é vantagem que já aderiu ao patrimônio jurídico do emprego do autor. Hipótese que a inscrição do empregador no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador ocorreu em momento posterior à concessão do benefício, pago ao empregado em caráter salarial.

CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O bônus alimentação da CEEE tem natureza indenizatória desde sua instituição pela empregadora, não se presumindo da redação do dissídio coletivo de 1987 a intenção da empresa de dotar a parcela de caráter salarial.

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PARCELA NUNCA RECEBIDA EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ILÍCITA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, I, DO TST. Não há falar em alteração ilícita do contrato de trabalho e afronta ao artigo 468 da CLT pela alteração da natureza do bônus alimentação quando os reclamantes nunca auferiram a...

EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A vantagem denominada "bônus-alimentação" alcançada originalmente pela CEEE tem gênese em negociação coletiva, podendo ter sua natureza alterada posteriormente também por força de negociação coletiva.

EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Vencida a Relatora, prevalece no Colegiado entendimento de que a vantagem denominada "bônus-alimentação" alcançada originalmente pela CEEE tem gênese contratual, prevalecendo portanto sua natureza salarial, não sendo possível sua alteração posterior por força de norma coletiva para os empregados que já a vinham recebendo. Inteligência da Súmula 24

EMENTA BÔNUS-ALIMENTAÇÃO CEEE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATADOS ANTES DA ADESÃO AO PAT. É devida a integração da parcela bônus-alimentação enquanto percebida a título salarial, sem eficácia quanto à alteração da natureza jurídica da parcela pela adesão posterior ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador.

CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A concessão, inicialmente, do bônus alimentação por norma coletiva que nada dispôs acerca da natureza jurídica da parcela - detendo evidente natureza salarial - constitui vantagem que se incorporou ao contrato de trabalho dos reclamantes e, portanto, não poderia ser alterada. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 51, I, e na OJ-SDI1 413, ambas...

INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. O bônus-alimentação instituído pela CEEE através de acordo coletivo a partir de 1989 é vantagem estabelecida em atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o que afasta a natureza salarial da parcela. A natureza do bônus-alimentação pago anteriormente à inscrição da empregadora no PAT não se projeta para a vantagem adimplida no

EMENTA BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA . CEEE. A parcela denominada bônus-alimentação, instituída por norma coletiva, possui natureza indenizatória, conforme expresso nas respectivas normas. Aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva, insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O autor faz jus ao pagamento da verba honorária, porquanto atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Caracteriza alteração contratual lesiva a majoração da jornada de trabalho do empregado de seis para...

EMENTA CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. A parcela denominada bônus-alimentação, instituída por norma coletiva, possui natureza indenizatória, conforme expresso nas respectivas normas. Aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva, insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão na análise de tópico objeto de recurso, acolhem-se os embargos de declaração opostos pelos reclamantes.

EMENTA INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. A Turma, em sua maioria, vencido o Relator, entende que o bônus-alimentação concedido desde o ano de 1987 é direito que incorpora-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, nos termos do art. 468 da CLT. A alteração do pactuado, que suprime ou altera vantagem anteriormente prevista, é ineficaz em relação ao reclamante, contratado em data...

EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Vencida a Relatora, prevalece no Colegiado entendimento de que a vantagem denominada "bônus-alimentação" alcançada originalmente pela CEEE tem gênese contratual, prevalecendo portanto sua natureza salarial, não sendo possível sua alteração posterior por força de norma coletiva para os empregados que já a vinham recebendo. Inteligência da Súmula 24

EMENTA GRUPO CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A vantagem bônus alimentação instituída em normas coletivas, dirige-se exclusivamente ao empregados ativos, não possuindo natureza salarial, razão pela qual não há como considerá-la integrante da remuneração do reclamante. Recurso desprovido.

EMENTA BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. CEEE. A parcela denominada bônus-alimentação, instituída por norma coletiva, possui natureza indenizatória, conforme expresso nas respectivas normas. Aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva, insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Sentença mantida.

EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O bônus alimentação da CEEE tem natureza indenizatória desde sua instituição pela empregadora, não se presumindo da redação do dissídio coletivo de 1987 a intenção da empresa de dotar a parcela de caráter salarial.

CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O bônus alimentação da CEEE tem natureza indenizatória desde sua instituição pela empregadora, não se presumindo da redação do dissídio coletivo de 1987 a intenção da empresa de dotar a parcela de caráter salarial.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba bônus alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Entendimento contido na OJ

DIFERENÇAS DECORRENTES DA NATUREZA SALARIAL DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÕES. Em cumprimento ao acórdão do TST, prossegue-se no julgamento do recurso ordinário dos reclamantes e acresce-se à condenação o pagamento de: diferenças de repousos semanais remunerados e feriados, anuênios e auxílio-farmácia pela integração do bônus-alimentação; reflexos das verbas de natureza remuneratória deferidas em

NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. CEEE. Carece de natureza salarial o bônus-alimentação pago pela CEEE no período posterior à inscrição da empregadora no PAT. A parcela não integra o patrimônio jurídico dos substituídos, visto que, conforme a antiga redação da Súmula nº 277, item I, do TST, o direito era limitado ao período de vigência daquelas normas. Recurso da reclamada...

CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O bônus alimentação da CEEE tem natureza indenizatória desde sua instituição pela empregadora, não se presumindo da redação do dissídio coletivo de 1987 a intenção da empresa de dotar a parcela de caráter salarial.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA . A vantagem, na forma como paga à reclamante, garantiu a natureza tipicamente salarial da parcela, integrando-se ao seu contrato de trabalho e ao seu patrimônio jurídico, motivo pelo qual não poderia cláusula normativa posteriormente convencionada modificar esta natureza, tendo em vista o disposto no art. 468 da CLT e a Súmula 24

EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de ação que envolve parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não há incidência da prescrição total do direito de ação decorrente de ato único do empregador, não sendo aplicável a súmula 294 do TST. CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA NATUREZA DO BENEFÍCIO EM...