lei 7583 1987

EMENTA CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A vantagem, na forma como paga ao reclamante, garantiu a natureza tipicamente salarial da parcela, integrando-se ao seu contrato de trabalho e ao seu patrimônio jurídico. Recurso ordinário do reclamante provido, vencida a Relatora .  

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADMISSÃO ANTERIOR À ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT E À ALTERAÇÃO PROMOVIDA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior,...

CEEE. NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. A natureza salarial do bônus-alimentação, instituído por norma coletiva anterior à inscrição da reclamada junto ao PAT, não adere aos contratos de trabalho dos empregados, porquanto a antiga redação do inciso I da Súmula nº 277 do TST, vigente à época, estabelecia que as condições de trabalho alcançadas por força de norma coletiva somente vigoravam no

EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CEEE/CGTEE. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera o caráter salarial da parcela instituída na vigência de normas coletivas que nada dispõem sobre sua natureza. Adoção da OJ 413 da SDI- I do TST.

CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A vantagem denominada "bônus-alimentação" alcançada originalmente pela CEEE tem gênese em negociação coletiva, podendo ter sua natureza alterada posteriormente também por força de negociação coletiva.

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. A ação coletiva ajuizada pelo sindicato, como substituto processual do trabalhador, não induz litispendência em relação à ação individual posteriormente ajuizada, conforme disposto no art. 104 do CDC. Inteligência da súmula 56 deste...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CEEE. GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. RESOLUÇÕES Nº 388/95, 021/13 e 035/13. A Resolução nº 388/95, que aprovou a Tabela de Gratificação de Confiança com reajustes pelos mesmos índices de reajustes dos salários, aderiu ao patrimônio jurídico do empregado. A Resolução nº 021/13, que revogou a Resolução nº 388/95, e a Resolução nº 035/13, que resolveu manter...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 51 E OJ 413/SBDI1/TST. A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que prevêem a natureza indenizatória de tal benesse, bem como a posterior adesão da empresa ao...

AGRAVO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da Constituição

CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O bônus alimentação da CEEE tem natureza indenizatória desde sua instituição pela empregadora, não se presumindo da redação do dissídio coletivo de 1987 a intenção da empresa de dotar a parcela de caráter salarial.

EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CEEE. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera o caráter salarial da parcela instituída na vigência de normas coletivas que nada dispõem sobre sua natureza. Adoção da OJ 413 da SDI- I do TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A fundamentação do recurso constitui pressuposto de admissibilidade recursal intrínseco. Não tendo a parte apresentado as razões de sua inconformidade em relação aos argumentos da sentença, não merece ser conhecido o recurso ordinário.

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A percepção de salário superior ao limite do art. 790, §3º, da CLT mas não vultoso não exclui a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica estabelecida pela Súmula nº 463, I, do TST.

CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial do benefício, instituído anteriormente, em relação aos empregados que já o percebiam de forma habitual. Reconhecido o caráter salarial, é devido o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.

EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO PAT. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não obstante o cadastro da parte empregadora no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, demonstrado o recebimento da parcela bônus alimentação em época anterior a tal inscrição, é devida a integração pela caracterização da natureza salarial da parcela. Inteligência da OJ 143 da SDI1 do TST.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o recurso de revista. RECURSO DE...

BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se a parcela auferida a título de vale alimentação alcançada antes da adesão da reclamada ao PAT, adquire feição salarial, razão pela qual sua alteração para parcela indenizatória representa, na verdade, violação ao princípio da intangibilidade salarial e traduz lesão de caráter sucessivo, não sendo o caso de aplicação

Bônus-alimentação. Natureza da parcela. Detém natureza salarial o benefício alimentação/refeição estabelecido em norma coletiva, concedido ao empregado admitido antes da inscrição da empresa no PAT. Aplicação da Súmula 241 e da OJ 413 da SDI-1, ambas do TST.

EMENTA BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. Entendimento majoritário da Turma de que a vantagem, na forma como paga ao reclamante, garantiu a natureza tipicamente salarial da parcela, integrando-se ao seu contrato de trabalho e ao seu patrimônio jurídico. Recurso da reclamada desprovido, vencida a Relatora, no aspecto.

EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. No caso ora examinado, o bônus alimentação tem natureza salarial porque, além de o reclamante passar a receber o benefício a contar da sua instituição na reclamada CEEE, que ocorreu em 1987, por norma coletiva, não foi fixada a sua natureza indenizatória, tal só vindo a ocorrer na RVDC de 1994, observando que a empresa se cadastrou no...

CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. A parcela bônus-alimentação foi instituída pela CEEE sem a definição da sua natureza jurídica, de modo que a adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi posterior à data de admissão do trabalhador e quando este já vinha recebendo o benefício de alimentação/refeição como parcela salarial, conforme entendimento...