lei 7583 1987
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Acórdão Nº 0020119-84.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. EX-AUTÁRQUICO. Tratando-se o bônus alimentação de benefício gestado em negociação coletiva, que lhe atribuiu natureza indenizatória, e considerando a jurisprudência consagrada na Súmula 14 deste Tribunal, é incabível a sua integração no cálculo da complementação de aposentadoria paga ao ex-autárquico.
... Reafirma que o bônus começou a ser pago no ano de 1987 sem nenhuma vinculação com o PAT e que a inscrição das reclamadas no ... os seus empregados a partir de jan/1987; (b) no processo TRT-RVDC 7583/87, cláusula 2ª, ficou estabelecido que a empresa continuaria pagando um ... -
Acórdão Nº 0020597-50.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-06-2018
BÔNUS ALIMENTAÇÃO. CGTEE. NATUREZA DA PARCELA. Considerando que o bônus alimentação fornecido ao autor não possui caráter remuneratório, é indevida a incidência de FGTS. Apelo da reclamada provido. Vencido o Relator.
... que o acordo celebrado nos autos da revisão de dissídio coletivo de 1987/1988 (Proc. TRT - 7583/87), com vigência de 01/08/1987 a 31/07/1988, ... -
Acórdão Nº 0021106-60.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
... natureza indenizatória, se desde a sua instituição em janeiro de 1987 ou se em momento posterior ... Sem razão ... De acordo com os arts ... OMISSÃO. DATA DE VIGÊNCIA DO RVDC 7583/75 ... O reclamante alega que o acórdão, ao fazer menção de que o ...
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Acórdão Nº 0020944-54.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
... A cláusula 2ª do Acordo Coletivo nº 7.583/1987, firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20731-84.2015.5.04.0121) 07-11-2017
... ao recorrente, em razão de previsão normativa, desde o ano de 1987, pelo menos, inexistindo prova (sequer alegação) de que a demandada ... A cláusula 2ª do RVDC 7583/87 estabelece o que segue: ... "Bônus-alimentação. A suscitada ...
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Acórdão Nº 0020677-90.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. A parcela bônus-alimentação foi instituída pela CEEE sem a definição da sua natureza jurídica, de modo que a adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi posterior à data de admissão da trabalhadora e quando esta já vinha recebendo o benefício de alimentação/refeição como parcela salarial, conforme entendimento...
... Aduzem que a parcela foi instituída em 1987 e, posteriormente, em 1993, houve a inscrição no PAT. Referem que à ... a cláusula 2ª do acordo firmado em dissídio coletivo em 1987 (RVDC 7583"/87) dispôs que a reclamada \"[ ... ] continuará pagando o bônus-alimentaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020637-56.2016.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 06-09-2017
BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Na situação específica, o bônus-alimentação tem natureza salarial porque a contar da instituição do benefício na reclamada que ocorreu em 1986 não foi fixada a sua natureza indenizatória, só vindo a ocorrer na RVDC de 1994. Portanto, a natureza salarial não pode ser alterada por força do artigo 468 da CLT. Recurso ordinário interposto pelas...
... ção compensatória provisória de 40%, no período de janeiro de 1987 ao final do contrato de trabalho da autora (em 27-03-2016, conforme TRCT, ... A RVDC 6697/86 é silente sobre tal benefício ... Na RVDC 7583/1987, (cláusula 2ª), a forma de pagamento era, por dia efetivamente ... -
Acórdão Nº 0020705-19.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-06-2018
EMENTA CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. A parcela bônus-alimentação foi instituída pela CEEE sem a definição da sua natureza jurídica, de modo que a adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi posterior à data de admissão do trabalhador e quando este já vinha recebendo o benefício de alimentação/refeição como parcela salarial, conforme entendimento...
... bônus-alimentação a todos os seus empregados, a partir de janeiro/1987. Nesse contexto, a cláusula 2ª do acordo firmado em dissídio coletivo m 1987 (RVDC 7583"/87) dispôs que a reclamada \"[ ... ] continuará pagando o bônus-alimentaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021169-39.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A concessão, inicialmente, do bônus alimentação por norma coletiva que nada dispôs acerca da natureza jurídica da parcela - detendo evidente natureza salarial - constitui vantagem que se incorporou ao contrato de trabalho dos reclamantes e, portanto, não poderia ser alterada. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 51, I, e na OJ-SDI1 413,
... 1987, que dispunha que "a suscitada continuará pagando o bônus-alimentação ... Na RVDC 7583/75, cláusula 2ª, ficou estabelecido que a empresa continuaria pagando um ... -
Acórdão Nº 0020240-50.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de ação que envolve parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não há incidência da prescrição total do direito de ação decorrente de ato único do empregador, não sendo aplicável a súmula 294 do TST. FGTS. ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tratando-se de incidência do FGTS sobre parcelas de...
... a inscrição no PAT é posterior ao benefício concedido em 1987, mas que é equivocado o entendimento adotado na origem, uma vez que, na ... A cláusula 2ª do RVDC 7583/87 estabelece o que segue: ... " Bônus-alimentação. A suscitada ... -
Acórdão Nº 0021016-95.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-07-2021
... a ser pago em momento anterior à previsão no acordo coletivo de 1987, o primeiro acordo que faz referência à referida parcela. Salienta que o ... que positivou - isto é, normatizou - a referida verba foi o RVDC 7583/87 (Acordo Coletivo de 1987), cuja vigência iniciou-se em 01 de agosto de ...
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Acórdão Nº 0020788-80.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . Admitido o trabalhador antes da instituição da vantagem pelo empregador e detendo ela natureza salarial à época, o bônus alimentação integra a remuneração para todos os efeitos. A adesão posterior ao PAT ou mesmo a previsão em normas coletivas posteriores, no sentido de que a parcela possui natureza indenizatória,...
... Afirma que o bônus alimentação passou a ser pago em 1987, sem vinculação com o PAT, o que somente ocorreu com a inscrição da ... A cláusula 2ª do TRT-RVDC 7583/87 (ID. 315b25e - Pág. 3), estabeleceu que a reclamada continuaria ... -
Editais - Educação
... 36291876841 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 2943 20/05/1987 0 ... 56 FERNANDO LAIOLA 36595836858 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA II ... 49 19851216895 1 LESTE 3 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 9 7583 ... 50 24718918880 1 LESTE 3 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 9 7050 ... 51 ...
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Acórdão Nº 0021333-71.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-07-2020
EMENTA GRUPO CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. Comprovado o trabalho do reclamante, por meio de empresas interpostas, em favor da CEEE, com subordinação direta a esta, mantém-se a sentença impugnada na parte em que reconheceu o vínculo de emprego direto com a tomadora no período inicial de trabalho da reclamante, anterior à vigência da...
... mesmo objeto que a instituição do bônus-alimentação ocorreu em 1987, sendo que a norma que o Acordo Coletivo de Trabalho que o instituiu não ... a cláusula 2ª do acordo firmado em dissídio coletivo em 1987 (RVDC 7583/87) dispôs que a reclamada "[ ... ] continuará pagando o ... -
Comissão Permanente de Avaliação Documental
... X BENEDITO ALVES SERRA ... 26/05/1981 06/11/1981 ... 579/1987 CX322 ... CONSIGNAÇAO EM ... AUGUSTO SARAIVA X JOSE ... RIBAMAR CUTRIM ...
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Acórdão Nº 0020178-08.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Admitido o trabalhador antes da instituição da vantagem pelo empregador e detendo ela natureza salarial à época, o bônus alimentação integra a remuneração para todos os efeitos. A adesão posterior ao PAT não tem o condão de alterar a natureza da parcela. Aplicação da Súmula n. 241 e da OJ n. 413, da SDI-I, ambas do TST. Negado...
... reclamante passou a receber a parcela bônus alimentação no ano de 1987, conforme disposição contida em acordo coletivo. De outro lado, dizem ... A cláusula 2ª do TRT-RVDC 7583/87 (Id 684e601), estabeleceu que a reclamada continuaria pagando o Bônus ... -
Acórdão Nº 0020795-40.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2017
INTEGRAÇÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. É incontroverso que desde a admissão o reclamante recebe a parcela instituída pelas normas coletivas da categoria dos eletricitários, que não contém a definição da natureza do bônus alimentação, tendo sido incorporado ao patrimônio jurídico do autor, de modo que não pode ser modificado ou suprimido mediante alteração unilateral do contrato. Assim, a observância...
... bônus alimentação, emergente de cláusula normativa, foi criado em 1987, sendo nesta época pago em espécie aos empregados da demandada. Aduz ... A cláusula 2ª do TRT-RVDC 7583/87 estabeleceu que a reclamada continuaria pagando o Bônus Alimentação ... -
Editais - Administração Penitenciária
... 27 JOICE ALLINE TENORIO DE ASSIS 425556724 1.782 2.916 2.916 2 28/10/1987 ... 28 REGIS DE ALMEIDA LIMA 349507673 1.779 3.107 3.107 0 23/10/1985 ...
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Editais - Educação
... 1 NORTE 1 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO A 10 1918 18/09/1987 0 ... 59 MARCIA JONAS 9998614848 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A ... 57 MARIA GORETTI FERREIRA SOUTO 17257143889 2 ITAPEVA PEB II A 9 7583 12/10/1973 ... 58 LUCIANA PINTO COMERON 15304569830 1 ITAPEVA PEB II F 10 ...
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Editais - Educação
... 35389218817 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 3920 15/02/1987 ... GISELE GONCALVES MANSANO 30283161884 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO ... 283 ADNALDO FORTUNATO DE SOUZA 14597938893 1 F 10 55,011 7583 POR;ING; ... 284 SILVANA DE OLIVEIRA RODRIGUES 12010415892 1 F 10 52,972 ...
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... CENTRO OESTE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO A 10 3015 01/07/1987 ... 73 35730908857 1 CENTRO OESTE PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 3008 ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II FISICA MATEMATICA QUI- ... MICA A 10 7583 ... 16 MARGARETH OLIVEIRA CARLOS 19480874806 1 LESTE ... 3 PROFESSOR ...
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... 36291876841 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 2943 20/05/1987 0 ... 57 FERNANDO LAIOLA 36595836858 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA II ... DEASSIS LEONCIO 1 PIRACICABA PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 7583 07/04/1975 ... 67 JOSE CARLOS DA FONSECA 1 PIRACICABA PROFESSOR EDUCACAO ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 1986 VAGNER CESAR JULIAO 27242441 471 1.622 6.129 15.874 ... 1987 EDUARDO GONCALVES MORETTO 28190235 471 1.622 5.726 14.152 ... 1988 ROBERTA ...