lei 7583 1987
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1322333/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com objetivo de dissipar razoável dúvida quanto ao alcance de...
... um bônus-alimentação a todos os empregados a partir de janeiro de 1987. A referida vantagem foi implementada nos moldes estabelecidos na ... -
Atos do Poder Legislativo
... , criado através da Lei Estadual n° 1.202, de 07 de outubro de 1987 ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Departamento de águas e Energia Elétrica
... PO-344- ... 00456. Processo DAEE 9910252 - Extrato de Portaria 7583/23 ... Fica outorgada, em nome de SEROPEC AGROPECUÁRIA ... EIRELLI, ... Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-695/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
CEEE PRESCRIÇÃO PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA VERBA BÔNUS-ALIMENTAÇÃO O Eg. Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão do Reclamante Hugo Luz Rodrigues, porque a ação foi ajuizada mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Sendo incontestável que, na espécie, o pedido é de diferenças de complementação de aposentadoria pela integraç
... acordo celebrado na revisão de dissídio coletivo relativa ao ano de 1987 ... (Processo TRT-7583/87 fls. 60/87, cláusula 2ª), ajuste esse ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ou Finanças, reunidos em Goiânia, GO, no dia 08 de dezembro de 1987 e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto-Lei nº ... ção da Embargante reiterativa da inicial juntada no ID final 7583 ...
- Diário dos Municípios Mineiros, 26-04-2017
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Editais - Educação
... Tatiane Cristina Gusmao Silva dos Santos 34771350833 1 10 3327 05-01-1987 0 ... Thiago Caldeira Medeiros 32347649809 1 10 3053 13-07-1984 0 ...
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Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 10.518 do Mato Grosso do Sul, 25-05-2021
... 45 45.2 45.2.2 45.2.2.3 2185 2015 2020 ... 45 45.2 45.2.2 45.2.2.3 1987 2015 2020 ... 45 45.2 45.2.2 45.2.2.3 1777 2015 2020 ... 45 45.2 45.2.2 ... 45 45.2 45.2.2 45.2.2.3 14258 2015 2020 ... 45 45.2 45.2.2 45.2.2.3 7583 2015 2020 ... 45 45.2 45.2.2 45.2.2.3 12240 2015 2020 ... 45 45.2 45.2.2 ...