lei 7692 20 dezembro 1988

EMBARGANTE: SUELY DA SILVA OLIVEIRAEMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROSEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição

EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE À SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ––PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – PREVALECE O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MESMO DECORRIDO PRAZO DECADENCIAL – TEMA

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL (198) 1007679-64.2019.8.11.0041APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDORES DO PL MT, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO...

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DEMORA NA APRECIAÇÃO – PRAZO ADMINISTRATIVO ULTRAPASSADO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR - TEMA 201 DO STF - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANNÇA – RECURSOS...

EMBARGANTE: ROSANA MARA CARVALHO E OUTROEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade,...

EMBARGANTE: LEOCIR ANTONIO BOERIEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade,

EMBARGANTE: CLAUDIO ROBERTO DIAS DA SILVAEMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROSEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão,...

EMBARGANTE: MARIA LUIZA NASCIMENTOEMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROSEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – CONTRADIÇÃO - NÃO VERIFICADO - MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão,

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Objeto. Servidora pública local. Reajuste salarial. Variação do ipc. "plano collor". Supressão. Direito. Reconhecimento. Compensação com reajustes posteriores. Título executivo. Previsão. Antecipação de reajustamento. Compensação necessária. Bis in idem. Enriquecimento ilícito. Prevenção. Reajuste concedido a título de reposição inflacionária,

APELANTE(S):ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSOALIDES BENEDITA DE SIQUEIRAAPELADO(S):MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – CONVERSÃO DE CONTRATO CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO –...

APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – MÉRITO - ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA – INÉRCIA DO SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SEMA QUANTO A ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO PLANO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL DO SEU IMÓVEL RURAL – PENDÊNCIA DE ANÁLISE JURÍDICA – VIOLAÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CF/88. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO SALDO DE SALÁRIOS E AOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS – ANTE A INADMISSIBILIDADE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS E ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO –– PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – PREVALECE O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MESMO DECORRIDO...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina