lei 7827 fco
- Acórdão N° 2012.0001.003856-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/08/2019
- Decisão Monocrática Nº 0636983-38.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
- Decisao Nº 0522386-56.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-09-2021
- Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 1.0570.04.002991-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.
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Acórdão nº 1.0570.04.002991-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.
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Acórdão N° 2016.0001.013562-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/08/2017
... pria Constituigáo da República, em seu artigo 159, inciso 1, ... alinea “e”, regulamentado pela Lei n. 7827/89, que instituiu o ... Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste - PNE ... En que pese a ró Betty Grandszuldaycer ter ar- ... gumentado ...
- Acórdão Nº 08028860420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-06-2023
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Acordao N° 1631569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Embargos de declaração. Direito econômico e processual civil. Embargos à execução. Execução. Escritura pública de abertura de crédito. Natureza do mútuo. Destinação ao fomento de atividade rural. Sujeição à lei especial (dl nº 167/67, arts. 1º e segs. ; lei nº 4. 829/65, arts. 2º e 3º). Impossibilidade. Aplicação restrita aos títulos de crédito rural. Mútuo celebrado sob formatação diversa....
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Acórdão nº 1.0570.04.002991-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENTIDOS - INDEFERIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - VEDAÇÃO. 1. A apelante está amparada pela gratuidade de justiça, o que afasta a necessidade de realização do preparo recursal. 2. Inexistindo comprovação de que foram...
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Acórdão nº 1.0395.15.002212-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SÚMULA 298 STJ - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - REQUISITOS LEGAIS- O alongamento da dívida previsto na Lei 11.775/08 é norma de caráter cogente, constituindo-se em um ordenamento e não em mera permissão concedida às instituições financeiras. - O alongamento de dívida de crédito rural é um direito do devedor, mas sua concessão
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Acórdão nº 1.0443.01.001554-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12309, DE 09 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2011 e da Outras Providencias.
- Lei nº 11.439 de 29/12/2006. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre o Credito Rural, e da Outras Providencias.
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ACÓRDÃO Nº 688/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-03-2019
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO). SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (SUDECO). IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS AÇÕES QUE BUROCRATIZAM E RETARDAM AS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO COM RECURSOS DO FCO. EXCESSO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS IMPOSTAS PELO BANCO DO BRASIL PARA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. GESTÃO INEFICIENTE DO
- PORTARIA Nº 333, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
- Acórdão Nº 0039392-80.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
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Acórdão nº 1.0443.01.001554-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I - Na esteira do entendimento firmado pelo c. Tribunal da Cidadania, em face da omissão do Conselho Monetário Nacional no estabelecer os juros remuneratórios,...
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Acórdão nº 1.0443.01.001554-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I - Na esteira do entendimento firmado pelo c. Tribunal da Cidadania, em face da omissão do Conselho Monetário Nacional no estabelecer os juros remuneratórios,...
- Acórdão Nº 0700091-59.2022.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2024
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Acórdão nº 1.0479.15.012473-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - LEI 9.138/95 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE. A securitização, que consiste em prorrogação da dívida rural, é direito do devedor caso ele atenda às condições especificadas na Lei 9.138/95. Não há falar em alongamento da dívida se os...
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Acórdão nº 1.0000.22.100501-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - CRÉDITO RURAL - REQUISITOS - RELAÇÃO CONSUMO - INEXISTÊNCIA. Não há relação de consumo quando se discute contrato firmado entre pessoas que não se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor ditados pela legislação consumerista. A Lei n. 9.138/95 prevê a possibilidade do alongamento da dívida rural, quando contraída até 20 de junho de 1995 com...
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Acórdão nº 1.0000.22.100501-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - CRÉDITO RURAL - REQUISITOS - RELAÇÃO CONSUMO - INEXISTÊNCIA. Não há relação de consumo quando se discute contrato firmado entre pessoas que não se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor ditados pela legislação consumerista. A Lei n. 9.138/95 prevê a possibilidade do alongamento da dívida rural, quando contraída até 20 de junho de 1995 com...