lei 7855 1989
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000401-70.2014.5.06.0016), 21-05-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA DELEGACIA REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na forma do artigo 626 da CLT, incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do cumprimento fiel das normas de proteção ao trabalho e, para a realização de seu
... 6º, § 3º, da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, e do art. 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ... -
Sentença nº 1001872-10.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-03-2024
... 7.855 de 24 de outubro de 1989 e, sem dúvida, representou uma conquista da classe trabalhadora, que, ...
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Acórdão Nº 0021203-13.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NORMATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À CLÁUSULA EXPRESSA NA NORMA COLETIVA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. Em que pese o adicional estipulado pela norma coletiva seja superior ao adicional previsto no texto legal, a hipótese de incidência descrita na Convenção Coletiva é destinada, exclusivamente, para horas não compensadas no âmbito da sistemática do banco...
... artigo 74, §3º, da CLT, segundo a redação dada pela Lei nº 7.855/1989, quanto à legitimidade da pré-assinalação do período de repouso, ... -
Sentença nº 1000106-04.2021.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... 74 da CLT, conforme redação dada pela Lei n. 7.855/1989, cuja vigência abrange a maior parte do período contratual, para os ...
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Acordão nº 20160482768 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Julio de 2016
... 477 da CLT, com a redação que lhe outorgou a Lei n. 7.855/1989, destina-se a punir o empregador que não quita, por deliberação ...
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Acordão nº 20160087940 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Febrero de 2016
... Tanto é assim, que a Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores ...
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Acordão nº 20150486060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2015
... , mister trazer à colação a Instrução Normativa nº 1, de 07/11/1989, do MTE: ... 8 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE NOVEMBRO DE ...
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LEI DELEGADA Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992. Institui Gratificações de Atividade para os Servidores do Poder Executivo, Reve Vantagens e da Outras Providencias.
... Assistente Social, nos termos da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, bem como os Engenheiros de Segurança do Trabalho no efetivo exercício ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 1989; e XX — 98.813, de 10 de janeiro de 1990. Brasília, 8 de novembro de ...
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PORTARIA MTE Nº 66, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
... 459, § 1º art. 4º, Lei nº 7.855/1989 R$ 176,03 Por trabalhador prejudicado Não pagamento verbas rescisórias ...
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Acórdão nº 2004/0169221-6 de T6 - SEXTA TURMA
... GRATIFICAÇÕES DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. LEI Nº 7.923⁄1989. SUPRESSÃO E INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTOS ... 1-É inviável o exame ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8004140-21.2005.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... do artigo 47 da CLT, quando em verdade, aplicável o disposto na Lei 7855/1989, tendo em vista que o auto de infração retrata nada menos que ... -
Propostas da CNI precarizam condições de trabalho
Julia Lima: Propostas da CNI precarizam condições de trabalho
... natureza patriarcal que desprezavam a igualdade de gênero (Lei 7.855/1989) —, mas também introduziram regulação sobre novas tecnologias ... -
Segregação por gênero: Uma vergonha social
Este ensaio abordará, através de um viés prioritariamente doutrinário, a evolução do direito do trabalho da mulher, a partir de uma comparação do seu tratamento em relação ao do homem no mercado de trabalho, principalmente. Tratar-se-á do tema da segregação por gênero no Brasil, uma nomenclatura que...
... Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989 ... BENEVIDES, M. V. de Mesquita. A Cidadania Ativa. São Paulo: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0146530-67.2020.8.19.0001 (Cível), 08-06-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos hospitalares à organização social que administra por meio de contrato de gestão, nosocômio estadual. Inadimplemento da contratante, que aponta como defesa a ocorrência de fortuito externo, decorrente do não repasse de verba orçamentária pelo ente público. Risco da atividade desempenhada. Inexistência de lei que transfira ao ente...
... base no art. 3º da Lei 7.855/1989 ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030806-20.2017.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021
APELAÇÃO. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AFIRMAÇÃO DO NÃO REPASSE DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PELO ENTE PÚBLICO DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSTANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO ORA EXIGIDO. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÕES. EVENTO PREVISÍVEL. ÁLEA ASSUMIDA PELA RÉ QUE DEVE HONRAR COM A...
... 3º ... da Lei 7.855/1989 ... (REsp 1102628/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10193-44.2013.5.02.0000) 14-05-2018
... , da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.855 de 24 de outubro de 1989, não cabendo ao poder normativo a fixação de tal regra. Entendem ...
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Decisão Monocrática nº 2001/0150992-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 201 e 628, CLT, bem como ao art ... 6º, § 3º, da Lei n. 7.855/1989; ... b) a norma federal permite a dupla visita nas empresas com até dez ...
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PORTARIA/MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
... 459, § 1º art. 4º, Lei nº 7.855/1989 R$ 172,68 Por trabalhador prejudicado Não pagamento verbas rescisórias ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 7.671, de 21.9.1988, 16ª Região; Lei n. 7.872, de 8.11.1989, 17ª Região; Lei n. 7.873, de 9.11.1989, 18ª Região; Lei n. 8.219, de ...
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Acordão nº 20160237747 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Abril de 2016
... Tanto é assim, que a Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores ...
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Acordão nº 20150852350 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2015
... 7.855/1989, destina-se a punir o empregador que não quita, por deliberação ...
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Acordão nº 20141144224 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Enero de 2015
... 7.855/1989, destina-se a punir o empregador que não quita, por deliberação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0235000-57.2005.5.07.0010), 2014-01-28
... através da Lei 7.855 de 24/10/1989, como se verifica acima. Não consta nos autos exame ... admissional, uma ...
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Sentença nº 1000906-05.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-04-2024
... Em 1989, a Medida Provisória nº 89 e a Lei nº 7.855 alteraram a redação: ...