lei 7855 1989
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001480-85.2017.5.07.0005), 2018-12-14
... 477, §6º, "b", da CLT, com redação dada pela Lei 7.855/1989 ... Já a homologação sindical se deu em 29/08/2017 (fls. 12/13) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000193-91.2017.5.07.0036), 2018-04-19
... 477, §6º, "a", da CLT, com redação dada pela Lei 7.855/1989), no caso, 30/01/2017 (segunda-feira). Ocorre que não consta no TRCT ...
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Anexos
... LEI 7.543/1986 1986 1 ... LEI 7.701/1988 1988 1 ... LEI 7.855/1989 1989 25 ... MP 190/1990 1990 1 ... LEI 8.260/1991 1991 1 ... LEI ...
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Leis
... DOU 22.12.1988 ... Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 ... Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... 3.303, de 14.11.1989, que estendia às Normas Regulamentadoras Rurais a aplicação das ...
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Trabalho da Mulher
... 229, de 28.2.1967, pelas Leis ns. 7.855, de 24.10.1989, 9.799, de 26.5.1999, 10.421, de 15.4.2002 e 12.812, de 16.5.2013, ...
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Acórdão Nº 0021125-08.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Hipótese em que o empregado não alegou nem demonstrou a existência de coação na assinatura do pedido de demissão, limitando-se ao relato de situações que entende irregulares e que não se apresentam hábeis a afastar a eficácia do pedido de rescisão contratual formalizado.
... 3º da Lei 7.855/1989 ... Na petição inicial, o autor alegou que o 13º salário lhe foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 2634-36.2011.5.02.0055)
I. AGRAVO DO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CORRETOR AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA...
... CLT, 7º da Lei 7.855/1989, 11 da Lei 10.593/2002, 18 do Decreto 4.552/2002, bem como ... -
Instrução normativa MTE/SIT n. 99, de 23 de agosto de 2012
... 6o, § 3o, da Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989, e do art. 55, §1o, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000306-47.2017.5.07.0003), 2019-10-01
... 477, §6¿, "b", da CLT, com reda¿¿o dada pela Lei 7.855/1989 ... Assim, indevida a multa do art. 477, §8¿, CLT ... D¿-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000337-44.2015.5.07.0001), 2019-03-26
... 477, §6º, "b", da CLT, com redação dada pela Lei 7.855/1989 ... Assim, indevida a multa do art. 477, §8º, CLT ... Dá-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000223-05.2016.5.07.0023), 2018-07-27
... 477, §6º, "b", da CLT, com redação dada pela Lei 7.855/1989 ... Já a homologação sindical se deu em 16 (ou 26) de outubro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001781-69.2016.5.07.0004), 2018-07-27
... 477, §6º, "b", da CLT, com redação dada pela Lei 7.855/1989 ... Já a homologação sindical se deu em 10/08/2016 (fl. 20) ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001744-10.2014.5.07.0005), 2018-07-27
... 477, § 6º, "b", da CLT, com redação dada pela Lei 7.855/1989 ... Entretanto, a homologação sindical da referida rescisão, como ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000337-44.2015.5.07.0001), 2019-06-04
... 477, §6º, "b", da CLT, com redação dada pela Lei 7.855/1989 ... Assim, indevida a multa do art. 477, §8º, CLT ... Dá-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001270-22.2017.5.07.0009), 2020-01-27
... 477, §6º, "a", da CLT, com redação dada pela Lei 7.855/1989), haja vista que o único comprovante de pagamento constante nos autos é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000514-89.2017.5.07.0016), 2018-07-27
... 477, §6º, "b", da CLT, com redação dada pela Lei 7.855/1989). Vale destacar que o termo de quitação subscrito quando da ...
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Acórdão Nº 0020961-27.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. REEXAME DO MÉRITO. A oposição de embargos declaratórios deve ser restrita às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, não incluindo, portanto, o reexame do mérito. Embargos não providos.
... Destaco que o art. 418 da CLT foi revogado pela Lei 7.855/1989. Logo, não se tratando de norma do ordenamento jurídico vigente, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1135-81.2018.5.23.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus...
... 189, 190, II, 376 e 384 da CLT e da Lei nº 7.855/1989 e contrariedade à Súmula nº 85 do ... TST, além de renovar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000757-31.2015.5.06.0016), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 459, §1º, DA CLT. ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. - Não obstante o entendimento de que a falta do pagamento do adicional de insalubridade implique o descumprimento do disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, tem-se que a sentença deve ser mantida, embora com base apenas no...
... 4º da Lei nº 7.855/1989 e art. 459, § 1º, da CLT), pois o adicional de insalubridade é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000757-31.2015.5.06.0016), 10-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 459, §1º, DA CLT. ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. - Não obstante o entendimento de que a falta do pagamento do adicional de insalubridade implique o descumprimento do disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, tem-se que a sentença deve ser mantida, embora com base apenas no...
... 4º da Lei nº 7.855/1989 e art. 459, § 1º, da CLT), pois o adicional de insalubridade é um ... -
Saúde e segurança do trabalhador marítimo, na perspectiva do direito brasileiro: exames médicos e outras condições de trabalho
... 1989, ser “obrigatório exame médico, por conta do empregador”, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000499-38.2017.5.06.0311), 28-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTAGEM. 5º DIA ÚTIL. SÁBADO. MULTA DEVIDA. Considerando que o pagamento mensal dos salários deve ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do § 1º do artigo 459 da CLT e que a contagem de dias úteis inclui o sábado, com exclusão apenas dos domingos e feriados, o...
... Por sua vez, a Instrução Normativa SRT nº 01 de 07/11/1989 estabelece que o sábado é considerado dia útil para fins de pagamento ... -
Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... (Alterado pela Lei n. 7.855-1989) ... § 3 o Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o ... -
Lei n. 13.429 de 2017 e a intermediação de trabalho no Brasil: perspectivas políticas e hermenêuticas
A Lei n. 13.429/2017 é uma das mais importantes modificações nos paradigmas do trabalho-emprego no Brasil. Houve tramitação legislativa apressada e com pouca discussão. Conforme análise de seus dispositivos, a lei tende a não assegurar nem a regra de máxima responsabilidade do tomador, nem da limitação de autorização.
... 7 o , parágrafo ... único da Lei n. 7.783/1989 veda rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a ...