lei 7855 1989
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Sentença nº 1000216-16.2021.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... 74, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 7.855/1989", vigente durante a maior parte do tempo em que se deu a relação empregat\xC3" ...
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Sentença nº 1000404-78.2021.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... 74, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 7.855/1989", vigente durante a maior parte do tempo em que se deu a relação empregat\xC3" ...
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Sentença nº 1000147-11.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... 7.855 de 24 de outubro de 1989 e, sem dúvida, representou uma conquista da classe trabalhadora, que, ...
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Acórdão Nº 0021742-25.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-04-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE SISTEMAS DISTINTOS. INVALIDADE. É incompatível a adoção simultânea do regime compensatório semanal e banco de horas, pois contemplam finalidades diversas, submetendo-se a condições de validade distintas. Enquanto a adoção de regime semanal se destina a reduzir a carga horária diária de trabalho ou suprimir um...
... 74, § 3º, da CLT, segundo a redação prevista pela Lei nº 7.855/1989, deve-se observar que o contexto fático narrado no presente caso não ... -
Sentença nº 1000336-86.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... 7.855 de 24 de outubro de 1989 e, sem dúvida, representou uma conquista da classe trabalhadora, que, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000544-64.2016.5.07.0015), 2017-08-10
... salário, cabendo destacar que as multas estatuídas na Lei nº 7.855/1989 são de natureza administrativa e, quando aplicadas pelos auditores ...
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Sentença nº 1000873-07.2019.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... O autor requer a multa prevista no 4º da Lei n. 7.855/1989, contudo a cominação é destinada ao órgão fiscalizador e não ao ...
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Acordão nº 20160457135 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2016
... 7.855/1989, destina-se a punir o empregador que não quita, por deliberação ...
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Sentença nº 1000974-64.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-01-2024
... 7.855, de 24 de outubro de 1989, que alterou a redação do art. 477 da CLT, veio acrescentar outra ...
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Sentença nº 1000872-42.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-01-2024
... 7.855, de 24 de outubro de 1989, que alterou a redação do art. 477 da CLT, veio acrescentar outra ...
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Acordão nº 20150902152 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Octubre de 2015
... 7.855/1989, destina-se a punir o empregador que não quita, por deliberação ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 55800-02.2009.5.17.0001)
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Acórdão Nº 0020558-42.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Sociedade de advogados que mantém advogados trabalhando sem contrato de associação, sem formalizar a condição de sócio ou de empregado desses advogados infringe o disposto no art. 41 da CLT, pois presume-se de emprego a relação mantida entre eles.
... 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do Trabalho) e a Lei 7.855/1989. Afirma que a Auditora Fiscal do Trabalho autuou-a sem disponibilizar ... -
Acórdão Nº 0020063-91.2020.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-07-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento de salários é gerador de abalo psicológico e, como tal, violador de direito de personalidade da empregada. Inegável a angústia e apreensão derivadas da inadimplência do empregador em relação a tal verba, situação que autoriza o pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida.
... 4º da Lei 7.855/1989" e o art. 1º, parágrafo único, do Decreto 368/1968. Transcreve jurisprud\xC3" ... -
Da contribuição sindical
... ção à contribuição confederativa que são devidas desde maio de 1989, ou seja. Nesse contexto, restando definido pela decisão judicial ...
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Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
... ção à contribuição confederativa que são devidas desde maio de 1989, ou seja. Nesse contexto, restando definido pela decisão judicial ...
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Acórdão Nº 0020123-49.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não havendo comprovação efetiva da fiscalização pelo ente público, tomador do serviço, quanto ao cumprimento do contrato de prestação de serviços, em especial no que concerne às normas trabalhistas, pela prestadora de serviços, tem-se por configurada a culpa in vigilando , devendo o tomador responder...
... 477 da CLT, cuja redação é dada pela Lei 7.855/1989, vigente à época da propositura da ação, o prazo para pagamento das ... -
Acórdão Nº 0021168-47.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
... à previsão da multa, conforme redação anterior, da Lei 7.855/1989] ... Sendo assim, para as rescisões ocorridas a partir de 11.11.17, ...
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Acórdão Nº 0020838-66.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-05-2020
... 6º, § 3º da Lei n. 7.855/1989 e art. 55 da LC n. 123/200: a) Norma nova, no prazo de noventa dias de sua ...
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PORTARIA/MTP Nº 667, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
... 459, § 1º art. 4º, Lei nº 7.855, de 1989 R$ 170,26 Por trabalhador prejudicado Não pagamento verbas rescisórias ...
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Sentença nº 1000017-55.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... 74, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 7.855/1989", vigente durante a maior parte do tempo em que se deu a relação empregat\xC3" ...
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Sentença nº 1000610-84.2022.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... 7.855 de 24 de outubro de 1989 e, sem dúvida, representou uma conquista da classe trabalhadora, que, ...
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Sentença nº 1001010-98.2022.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... 7.855 de 24 de outubro de 1989 e, sem dúvida, representou uma conquista da classe trabalhadora, que, ...
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Acórdão Nº 0021140-96.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-12-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Aplica-se o entendimento jurisprudencial dominante consolidado na Súmula 65 deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no sentido de que a regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. São devidos como extras os quinze minutos relativos...
... segundo do artigo 74 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.855/1989, vigente ao tempo do pacto laboral em discussão ... A prova da carga ... -
Sentença nº 1000327-69.2021.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2022
... 74, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 7.855/1989, vigente durante todo o tempo em que se deu a relação empregatícia ...