lei 7855 1989
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11826-13.2019.5.15.0067)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a possível violação do art. 153 da CLT e contrariedade ao entendimento expresso pelo STF...
... 1989) ... Verifica-se que, após questionamento da constitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001137-18.2014.5.06.0007), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera falta de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto, por si só, afigura-se insuficiente para retirar a credibilidade dos registros neles contidos. Entretanto, no caso em apreço, restou evidenciado, inclusive pelo depoimento da preposta, que existem espelhos de...
... da penalidade, foi acrescido à CLT pela Lei nº 7.855 de 24/10/1989. Assim, mesmo já existindo, em tal marco, o regime do FGTS, criado pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100025-27.2019.5.01.0511)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão travada nos autos prende-se ao tema " Férias - Pagamento Fora do Prazo - Súmula 450 do TST
... 1989) ... Verifica-se que, após questionamento da constitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000878-72.2014.5.06.0411), 22-01-2015
... 1989 e pela Portaria nº 3.082/84 do Ministério do Trabalho".(IDs 3509e2c e ...
-
Precedentes normativos do TST
... da liberdade é provocar a nação" (TST-DC 18/89.6, Ac 775/89, 10.05.1989, rel. Min. Marcelo Pimentel, LTr 53-6/672). A Súmula n. 189 (Resolução ...
-
Legislação
... pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; ... RECORDANDO a Declaração da OIT relativa aos princípios e ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 1989, o valor equivalente em BTN, permanecendo, no período anterior, a base de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25426-32.2015.5.24.0022)
... 627 da CLT e no art. 6º, § 3º, da Lei n. 7855/89, quais sejam: advento de normatização inovadora no ordenamento ... 627, caput e alíneas, da CLT, e o artigo 6º, § 3º, da Lei 7.855/1989, regulam o critério da dupla visita, sendo que, pela CLT, esse deverá ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001856-72.2017.5.07.0037), 2018-11-20
... 467 e 477, ambas inseridas na CLT por meio da Lei nº 7.855/1989. As demais penalidades possuem natureza eminentemente administrativa, cuja ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001862-79.2017.5.07.0037), 2018-11-20
... 467 e 477, ambas inseridas na CLT por meio da Lei nº 7.855/1989. As demais penalidades possuem natureza eminentemente administrativa, cuja ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001844-58.2017.5.07.0037), 2018-11-20
... 467 e 477, ambas inseridas na CLT por meio da Lei nº 7.855/1989. As demais penalidades possuem natureza eminentemente administrativa, cuja ...
-
Legislação
... 7.855, de 24 de outubro de 1989, resolve: ... CAPÍTULO I ... Do Registro de Empregados ... Art. 1º ...
-
Decisões Monocráticas nº 657664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2011
... 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) LEIS N. 7.855/1989 E 10.593/2002 E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: AUSÊNCIA DE OFENSA ...
-
Decisão da Presidência nº 657664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2011
... 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) LEIS N. 7.855/1989 E 10.593/2002 E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: AUSÊNCIA DE OFENSA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001223-04.2015.5.07.0014), 2018-10-19
... 477, §6º, "a", da CLT, com redação dada pela Lei 7.855/1989, o qual prevê, nos casos de aviso prévio trabalhado, que o pagamento das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000821-11.2016.5.07.0038), 2018-10-18
... 477, §6º, "b", da CLT, com redação dada pela Lei 7.855/1989, o que restou incontroverso ... Já a homologação sindical se deu em ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.03.99.033212-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
-
Artigos 477 a 486
... 7.855, de 24.10.1989) ... § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 136-86.2021.5.23.0101)
... 7.855/1989 ... (permissão para o trabalho noturno da mulher) e do artigo ...
-
Direito do Trabalho
... 3º, I, da Lei 7.855/1989; 2: Errado, pois o enunciado não está de acordo com a Súmula 46 do ...
-
Portaria MTP Nº 91, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
... nº 4.090, de 1962, c/c Lei nº 4.749, de 1965Lei nº 7.855, de 1989, art. 3ºR$ 170,26Por trabalhador prejudicado, dobrado na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001413-19.2014.5.06.0017), 10-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. LABOR EM FERIADOS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. A autoridade e eficácia consagradas no artigo 7º, XXVI, da CF/88, não podem ser negligenciadas. No caso, os entes coletivos instituíram que, no caso de labor em feriados, deveria ser efetuado o pagamento de duas diárias, sem prejuízo da concessão de uma folga compensatória. Desse modo, os...
... ão, mais precisamente na Instrução Normativa SRT nº 1 de 07/11/1989, in verbis: ... " Instrução Normativa SRT nº 1 de 07/11/1989 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001767-79.2017.5.07.0027), 2018-07-27
... 477, §6º, "b", da CLT, com redação dada pela Lei 7.855/1989 ... Já a homologação sindical se deu em 25/10/2016 (fl. 22) ... A ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001767-79.2017.5.07.0027), 2018-10-16
... 477, §6º, "b", da CLT, com redação dada pela Lei 7.855/1989 ... Já a homologação sindical se deu em 25/10/2016 (fl. 22) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000195-67.2016.5.07.0013), 2018-10-18
... 477, §6º, "b", da CLT, com redação dada pela Lei 7.855/1989 ... Já a homologação sindical se deu em 04/11/2015 (fl. 37) ... A ...