lei 7868 83
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2294-97.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega
... autos ao douto Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho ... É ... -
SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
... 1907/SPA/SEMA/2017 ... BERNARDO SILVA ... 142.587.098-83 ... MARCELO ... DE AMORIM SALES - OAB/MT 13.886 ... 285348/2010 ...
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Acórdão Nº 0801585-38.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
... : Alessandra Teixeira Joca de Albuquerque Moura (OAB: 7868/AL) ... : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) ... : Filipe Gomes ... "NULIDADE DE ALGIBEIRA ... PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO ... INTERNO NÃO PROVIDO ... 2. A questão trazida pela parte, em ...
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Negócios Públicos - SAÚDE
... PROCESSO 024.00029479/2023-83 – C.U Nº 20230873555 ... MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ... SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ... (11) 5077-7857/7868, através do e-mail caism-licitacao@saude ... sp.gov.br ou no endereço ...
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DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 201, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
... 0,403531% 82 411820 PR Paranaguá 157.043 2,0 42.367 0,8 1,60 0,403531% 83 411990 PR Ponta Grossa 391.654 2,0 42.367 0,8 1,60 0,403531% 84 412550 PR ...
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EXTRATOS DE CONTRATOS
... : Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83 Contratada: LOTÉRICA MARGARIDA DE OURO LTDA CNPJ: 44.892.000/0001-19; ... , Resolução BACEN 3.954/11, e Circular CAIXA vigente; Contrato nº 7868/2022 Assinatura: 20/09/2022; Vigência: 20 (vinte) anos a partir da data ...
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Acórdão Nº 0005774-31.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. ASSALTO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. TESE DE CULPA DE TERCEIRO REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA. VALOR DO DANO MATERIAL REDUZIDO. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO QUANTO A UM PEDIDO. DANO MORAL MANTIDO. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DEAPELAÇÃ
... SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA ... APARÊNCIA. APLICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ ... 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-378900-63.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... 83, § 2º, do RITST ... PROCESSO ELETRÔNICO ... É o relatório ... I) ... TST e cita decisões proferidas nas Reclamações nº 7320, 7711 e 7868, além da Ação Direta de Constitucionalidade nº16, todos perante o STF ... -
ATA Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2020
... Corato Costa (331.843.908-88); Clarissa Bichara Magalhaes (102.506.577-83); Ricardo Luiz de Menezes Duarte (028.606.547-98); Sabrina Ribeiro ...
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Negócios Públicos - SAÚDE
... eletrônico”, pelos telefones: (11) 5077-7857/7868, através ... do e-mail caism-licitacao@saude.sp.gov.br ou no endereço ... Processo nº 024.00122339/2023-83, objetivando AQUISIÇÃO ... DE MEDICAMENTOS (ÁGUA PARA INJEÇÃO E OOS), ...