bem público puro
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... § 3o Fiscalização é a ação direta do poder público para verificação do cumprimento da lei ... § 4o Padronização é o ... ser obrigatoriamente saturado de dióxido de carbono, industrialmente puro ... § 2o Os refrigerantes de laranja, tangerina e uva deverão conter, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... puro, quer misturada ou associada a outras. A emenção de um produto, como ... Impôsto do Consumo tôda pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por substituição, seja obrigada ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público ... das relações de imprensa, uma vez que o puro relato dos fatos processuais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsável pelo cumprimento da ... Uísques acima de 8 anos e até 12 anos, exceto de malte puro (pure malt e single malt) C a M I a Q L a T ...
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Acórdão nº 2015/0220700-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, ... puro e ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... 1 O endsso puro e simples, reputando-se no escrita qualquer clusula condicional ou ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : BELMIRES SOLES RIBEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INTERES. : MUNICÍPIO DE IVINHEMA E OUTRO ... árias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental ... - Os Municípios - que atuarão, ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : BELMIRES SOLES RIBEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INTERES. : MUNICÍPIO DE IVINHEMA E OUTRO ... árias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental ... - Os Municípios - que atuarão, ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... que possui a prerrogativa de executá-la na medida do interesse público e de acordo com a estratégia nacional. A ratio da disposição ... por ele; como é difícil excluir alguém de usar um bem público puro, os que desfrutam dele têm um incentivo para evitar pagar por ele (isto ... -
Environment, social and corporate governance: qualidade de vida e mercados
... O ar é, sem dúvida, um bem público, mas quando se pensa em sua qualidade, algumas pessoas não se preocupam ... hipótese é incompleta, pois inclui apenas os casos de bem público puro no sentido econômico do termo, excluindo, portanto, a poluição ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes ... ”, que efetivamente diferencia o bem ambiental do bem público puro e simples ... Para Rui Carvalho Piva 25 , o “Bem ambiental é um ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... Professor Adjunto de Direito Público do Quadro Permanente da Graduação e Pós-graduação da UFMG ... Se um bem possui ambas as propriedades, é um bem público puro". Se exibe apenas uma das propriedades, é um bem público impuro. Os benef\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsável pelo cumprimento da ... 1. Uísques acima de 8 anos e até 12 anos, exceto de malte puro (“pure malt” e “single malt”) ... 2. Uísques acima de 12 anos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido ... aberto tese sob o enfoque de o recorrente ser comissionista misto ou puro, motivo pelo qual é impossível estabelecer a pretensa divergência com ...
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Despesas públicas com saúde e educação nos municípios do espírito santo: uma investigação empírica
Este trabalho buscou verificar os determinantes dos gastos públicos com saúde e educação nos municípios do Espírito Santo, baseando-se na teoria do eleitor mediano. Os dados censitários referem-se ao ano de 2010. Constata que as principais variáveis que explicam as despesas públicas municipais com saúde e educação foram significantes e apresentaram os sinais esperados. Para saúde as principais...
... é, ao mesmo tempo, contribuinte e beneficiário do gasto público, pagando certos impostos e recebendo algum tipo de benefício ... 1 ... Quando [c4a] for igual a zero, o bem é público puro (o bem é indivisível e não rival). Se [c4a] for maior que um, o bem é ... -
O tratamento jurídico dos recursos hídricos no Brasil e nos Estados Unidos da América
O artigo tem como objetivo verificar se as políticas de recursos hídricos do Brasil e dos Estados Unidos tem sido eficientes frente aos complexos e recentes problemas ambientais. O método de abordagem utilizado foi o qualitativo e o crítico, ao passo que o de procedimento foi o comparativo. A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Os Estados Unidos adotam um sistema puro de federalismo,...
... Os Estados Unidos adotam um sistema puro de federalismo, segundo o qual cada Estado possui grande autonomia ... o estadunidense incorporarem o conceito de água como um bem público, o regime americano permite o exercício do direito de propriedade sobre ... -
Inovação e soberania: a necessidade do investimento estatal em p&d o investimento estatal em tecnologia como forma de manutenção de hegemonia
O Estado hoje é o ator central no desenvolvimento de tecnologias revolucionárias. Incentiva, financia e tem a paciência necessária para assumir os riscos de um investimento futuro e incerto. Porém, os objetivos desta atuação estatal vão muito além da geração de empregos ou arrecadação. Trata-se de assegurar vantagem na corrida militar, ficar na vanguarda dos movimentos econômicos e,...
... “ O Estado Empreendedor: desmascarando o mito do setor público vs. setor privado ” 4 , Mariana Mazzucato quebra o paradigma do Estado ... O conhecimento é um bem público puro, que deveria ser disseminado para a evolução da condição humana ... -
Inovação e soberania: a necessidade do investimento estatal em p&d: O investimento estatal em tecnologia como forma de manutenção de hegemonia
O Estado hoje é o ator central no desenvolvimento de tecnologias revolucionárias. Incentiva, financia e tem a paciência necessária para assumir os riscos de um investimento futuro e incerto. Porém os objetivos desta atuação estatal vão muito além da geração de empregos ou arrecadação. Trata-se de assegurar vantagem na corrida militar, ficar na vanguarda dos movimentos econômicos e, principalmente,
... “ O Estado Empreendedor: desmascarando o mito do setor público vs. setor privado ” 4 , Mariana Mazzucato quebra o paradigma do Estado ... O conhecimento é um bem público puro, que deveria ser disseminado para a evolução da condição humana ... -
Experiências internacionais no uso das transferências fiscais ecológicas para a conservação da biodiversidade
No início dos anos 90, o Brasil foi o país pioneiro na adoção de modelos de transferências fi scais baseados em indicadores ecológicos (RING, 2008a). Portugal (SANTOS et al., 2012) e França (BORIE et al., 2014; SCHRÖTER- -SCHLAACK et al., 2014) também adotaram modelos de transferências fi scais semelhantes. Outros países, como Alemanha (RING, 2008b; SCHRÖTER- -SCHLAACK et al., 2014), Suíça (KÖLLNE
... (CAPES) e Líder do Núcleo de Pesquisas em Economia do Setor Público, Universidade de Pernambuco. E-mail: felipellpaulo@yahoo.com.br / ... públicos ambientais com diferentes características: 1) bem público puro de natureza ambiental, que possui amplo alcance entre jurisdições, mais ... -
Decisões Monocráticas nº 161454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... Prejudicado o exame do pedido liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, ... desviado bem público, consistente em 1.000m² de telha de alumínio puro, em favor da pessoa de JOSÉ FLEIRE' (e-STJ, fl. 1) ... Narram os ...
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A eficiência dos fatores naturais e não naturais para as maiores economias mundiais
O objetivo do presente artigo foi avaliar o nível de eficiência dos insumos naturais e não naturais para as maiores economias mundiais e agrupá-las a partir de suas características comuns quanto à eficiência desses recursos. O referencial teórico baseou-se na teoria do crescimento econômico, que considera os recursos naturais como um fator de produção. Metodologicamente, utilizou-se a análise...
... O existência de um bem público ( R ) e um vetor de bens privados ( utilidade representativa é ... A defesa nacional é um exemplo clássico de bem público puro. Para maiores detalhes ver Varian (1992) ... R. Inter. Interdisc ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: FABRÍCIO DE SOUZA FELIPE ... APELANTE 3: JULIANDERSON ... criminosa autodenominada Terceiro Comando Puro – ... TCP, visava aumentar sua área de atuação, para tanto ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002248-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- É inegável que existe uma relação de consumo entre as empresas concessionárias de serviço público e seus usuários.- São...
... de decomposio, restando, pois, ntida a configurao do dano moral puro, que deve ser reparado. Neste aspecto, porquanto presentes ... -
Acórdão nº 1.0611.14.002248-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- É inegável que existe uma relação de consumo entre as empresas concessionárias de serviço público e seus usuários.- São...
... de decomposio, restando, pois, ntida a configurao do dano moral puro, que deve ser reparado. Neste aspecto, porquanto presentes ...