lei 8 883 8 junho 1994
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 287-67.2010.5.09.0088)
... 879-883) ... Com contrarrazões da reclamada (fls ... sobre o piso da categoria a partir de junho de 2008 ... Este colegiado refutou ... NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. Lei nº 8.923/1994. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, ...
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... (ex-OJ n. 170 da SDI-1 - inserida em 8.11.2000) ... - OJ SDI-1 n. 5 - ADICIONAL DE ... AP E ADI (INSERIDA EM 7.11.1994) ... Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ... EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT (NOVA REDAÇÃO) - DJ 16.4.2004 ... É ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000909-07.2013.5.06.0192), 12-11-2015
I. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Embora a lei permita ao juiz dissentir do laudo pericial, consoante norma extraída do art. 436 do CPC, é necessária a presença de elementos de prova que permitam afastar os levantamentos da prova técnica. No caso, a prova pericial utilizada foi bastante clara...
... ão em relação a todo o teor dos itens 2.6 e 2.8 da contestação, oportunidade em que requereu ... ças salariais pleiteadas a partir de junho de 2011 ... Em razão da natureza salarial ... da dispensa (Leis nºs 7.998/1990 e 8.900/1994 e Resoluções do CODEFAT) ... Não há que se ... 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000337-56.2015.5.06.0006), 01-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000, deste E. Regional, impõe-se observar a tese prevalecente, no sentido de que se "reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas...
... 8".666/93. Apelo provido, no particular. RELATÓRIO \xC2" ... 71, §1º, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, segundo o qual: ... "A inadimplência ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... 883 da CLT. Correção monetária de acordo com o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000302-18.2014.5.07.0002), 2017-02-23
... admissão em janeiro/78; que, a partir de junho/12, a Reclamada ALAOR DISTRIBUIDORA LTDA foi ... §5º do art. 23 da Lei nº. 8.036, de 11.05.90, e dos efeitos modulados ... junto à reclamada ALAOR no período de 1994 a 2011, exercendo a função de chefe de ... 883" da CLT, art. 39, §1º, da Lei nº. 8.177/91, e S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80623-17.2014.5.22.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA IN Nº 40/2016. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ASSALTO EM BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSALTO...
... 883 da CLT e pelo art. 39 da Lei nº ... 883 da CLT e pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Dessa ... forma, os juros de ... por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho" de 2009, conforme determina o ... art. 1\xC2" ... ART. 1º-F DA LEI 9.494/1994. ART. 894, §2º DA CLT. No presente caso, a ... -
Responsabilidade por verbas trabalhistas
... ções da Ordem Econômica, publicada em 1994 (Lei n. 8.884/84), em seu art. 18, previa a ... , com publicação do acórdão em 30 de junho de 2017, firmou a seguinte tese jurídica sobre o ... 883 ...
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Da Penhora
... Como bem adverte Araken de Assis 8 : ... Os bens penhoráveis podem se localizar, ... Assevera o art. 883 da CLT: ... Não pagando o executado, nem ... em face da empresa Reclamada no ano de 1994, enquanto a transação imobiliária aqui ... 177) (RDT n. 6 - junho de 2003) ... Execução. Penhora. Alienação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001748-86.2014.5.06.0001), 01-06-2017
CERCEAMENTO AO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA E À AMPLA DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. Em que pese o prejuízo processual experimentado pela parte autora em decorrência da obstrução da prova pericial por meio da qual buscava demonstrar os fatos constitutivos do seu direito ao adicional de insalubridade (art. 818, CLT), a inércia da parte em se insurgir quanto ao...
... "( ... ) que trabalhou para a Consultoria de junho/julho de 2013 a maio de 2015 ( ... ); que o ... Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8.923/1994. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, ... 883 da CLT) e se estendem até efetivo pagamento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3749200-18.2007.5.09.0015) 25-04-2018
... 883 da CLT " ... 3 - Recurso de revista de que se ... de Senna Pires; RR-171/2005-003-20-00, DEJT-14/8"/2009, Ministro Brito Pereira) ... \xC2" ... 1994? ... SIM, CONFORME RELATADO NA ... a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em junho/2003, quando do afastamento " (fl. 789-v), sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001134-38.2011.5.06.0017), 04-05-2017
DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. À luz do p.ú. do art. 10 da IN 39/16 do TST, a aplicabilidade do §2º do art. 1.007 do NCPC, ao prever necessária a intimação dos recorrentes, antes de declarada a deserção, apenas diz respeito às custas processuais. Logo, a insuficiência do depósito recursal não enseja a dilação de prazo para fins de complementação, pois...
... , observado o teor do § 1 º da Cl á usula 8 ª das Conven ç õ es Coletivas acostadas, que ... 1158), em junho de 2016, reiterou os termos do apelo antecedente ... 883 da CLT, e devem ser calculados at é a efetiva ... & MC Cain, 1991; Goldenberg, 1991, yunus, 1994). A Fibromialgia é uma das doen ç as ... -
Acórdão Nº 0804335-32.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
... "Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica ... MANUTENÇÃO DA ... DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015 ... I - Na origem, trata-se de ... 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial ... interposto em 29/10/2009 ...
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Disposições gerais
Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991 ... Dispõe sobre ... Civil, art. 883; CPC, art. 642), sob cominação de pena ... 1994 ... É considerável o argumento de Sylvio ... que o contrato de locação é do dia 27 de junho de 1993 (fls. 07 verso) e a escritura de doação ...
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CONCURSOS - SÓO PAULO OBRAS
... conformidade com o item 8.1 do Edital nº 001/2022 ... 1. O candidato que ... 05150 Amanda Gouveia Chagas 29/06/1994 01AGPOS -Atividade:Técnico em Edificações ... Aos 29 de junho de 2022, às 18h, reuniram-se virtualmen- ... te, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000339-92.2017.5.07.0017), 2017-06-10
... Aos 02 (dois) dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete, às 08h20min ... (2/12); e c) férias proporcionais (8/12) + 1/3 ... Deduzir-se o valor de R$ 26,86 ... /2017 , data do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT) , que não servirão de base de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001498-67.2017.5.07.0018), 2018-08-09
... administrativa perdurariam até 31/08/1994, termo final daquele acordo coletivo. Afirma que ... termos do Decreto-Lei nº 7.6617, de 21 de junho de 1945." ... Não foi diferente no caso da ... desde a propositura da ação, nos termos do 883 da CLT, restando indeferida a aplicação da ... 39 da Lei 8.177/91 ... A correção monetária deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011377-06.2013.5.06.0103), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT somente é devida quando desrespeitados os prazos para pagamento das verbas rescisórias previstos no §6º, alíneas 'a' e 'b', do referido dispositivo. O reconhecimento, em Juízo, de diferenças de verbas trabalhistas e...
... - CLT, regulamentada pela PORTARIA Nº 3.214 de 8 de junho de 1978, que aprovou as Normas ... 880 e 883 da CLT, que dispõem, textualmente: ... áveis à presente hipótese a Lei nº 8.906/1994, bem como as regras da processualística civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000703-44.2010.5.06.0015 (00311-2007-142-06-00-0)), 04-09-2013
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. “Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas...
... , com reda ç ã o introduzida pela Lei n º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n ã o ... ç a do que disp õ em os artigos 881, 882 e 883 da CLT. Por fim, diz que a contagem dos juros de ... estava apta para exercer as fun ç õ es em junho 2008, é poca do t é rmino da rela ç ã o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000987-12.2016.5.06.0413), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. I -DOCUMENTOS DE JORNADA. INVALIDADE. PROVA DEPONENCIAL FAVORÁVEL À TESE OBREIRA. À Reclamante, caberia a prova da invalidade dos registros formais de jornada adunados aos autos. De acordo com a prova deponencial, os controles de ponto não espelhavam o tempo total laborado, limitando-se a registrar, no máximo, duas horas extraordinárias. Conforme entendimento...
... meses corre o risco de ser despedido; que de 8 meses para cá não é possível realizar os ... lauda, vê-se que o pacto é datado de 30/12/1994. Nesse momento, a redação do mencionado ... A partir de junho de 2015, passou a exercer a função de ... 883 da CLT e 39 da lei nº 8.177/91 ... -
Presid�ncia - Gabinete
... 325, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional ... 6.677/1994); e Gratificação por Condições Especiais de ... 8.05.0000 e do que consta do processo ... SANTOS PIRES(N-NC) 12.79 883 0000260e ELMA ... CINTIA SILVA DOS SANTOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2134-65.2015.5.09.0012)
... falar em diferenças salariais, a partir de junho/2015, pois, em julho de 2010 houve nova lei, novo ... ão de 1% (um por cento), com base na Lei nº 8.177/91, ante o vazio normativo existente. Recurso ... 883 da CLT, observados os demais critérios ... , § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei nº 9.494/1994); ...
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Acórdão Nº 0050300-89.2005.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA . Ainda que a quantia penhorada da caderneta de poupança seja inferior a 40 salários mínimos, a impenhorabilidade não subsiste diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, consoante § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Negado provimento ao Agravo de Petição, mantendo a penhora.
... Intime-se ... Porto Alegre, 25 de junho de 2020 (quinta-feira) ... Cabeçalho do ... 813fb1e) ... Foi a decisão agravada (fls. 45-8): ... "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... decisão de ID 12d15cd - perdurou de 01/08/1994 a 28/09/1996, ou seja, ainda na constância da ... IMPENHORABILIDADE. O art. 883, X, NCPC, considera impenhoráveis os valores ...