lei 8 883 8 junho 1994
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000644-28.2011.5.06.0013 (08500-2002-906-06-00-9)), 26-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, III, DO TST. A ausência de concessão ou a não concessão integral do intervalo intrajornada, tem como sanção a obrigatoriedade de o empregador remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, ou seja, como se fosse...
... , com reda ç ã o introduzida pela Lei n º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n ã o ... 883/2003. No tocante aos recolhimentos previdenci á ... ano de 2006, dos meses de janeiro a abril, junho a agosto e dezembro de 2007, dentre outros. Por ... -
Sec. de Estado da educação
... o Decreto Estadual Nº 70.145, de 22 de junho de 2020, que “Institui ... o Plano de ... 8 000098892 ELISÂNGELA DOS SANTOS 10.0 4.0 6.0 ... KLEYTON DIAS ROCHA SANTOS 4.8 0.0 4.8 03/02/1994 ... 153 000114015 MICHELE JOELMA DOS SANTOS 4.8 ... 883 000118214 CLAUDEVÂNIA FREIRE DE ARAÚJO 0.0 0.0 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000313-93.2018.5.07.0006), 2019-06-18
... a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994) ... I - proceder à vigilância ... o adicional noturno foi pago nos meses de junho e julho. Não há comprovação do pagamento nos ... 883 da CLT, do art. 39, §1º, da Lei nº. 8.177/91, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000634-10.2019.5.07.0034), 2019-10-28
... especializada e prestigiada LTR do m¿s de junho de 2019 que trata do teletrabalho (trabalho ... Procede em parte." (ID. f2101a3 - P¿g. 5/8) ... Inconformados, recorrem ordinariamente ... pela Lei n¿ 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n¿o concedido ou reduzido pelo ... pagamento ao credor, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, caput e § 1¿, da Lei 8.177/91 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ED-ED-RR - 10562-73.2015.5.03.0183)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de pronunciamento do STF sobre a questão do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e seguindo a sistemática de precedentes obrigatórios, adotada em nosso ordenamento, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.
... ordenamento, o decidido pelo Pleno do TST, em 4.8.2015, por meio da Arguição de ... ção dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, devendo-se ... utilizar a TR a ... e não prescritos anteriores a junho de 1994 deverão ser ... convertidos para Real ... 883 da ... CLT. O novo vetor, fixado com ... -
Garantia de Participação Efetiva
... 273 do CPC realizada pela Lei n. 8.952/1994, do instituto da tutela antecipada, bem ... 16577; e Cass., 9 de junho de 2008, n. 15194). A mesma linha, no entanto, ... procedimento contraditório para os afetados 883 ... Nesse particular, a Corte consignou que dentre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000594-47.2012.5.06.0019), 29-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MARÇO DE 94. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV SEM AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por se tratar de previdência privada, a conversão levada a efeito em março de 94 estava vedada pela legislação pátria. No caso, a Medida Provisória 434/94, convertida na Lei 8.880/90. Recurso provido, no particular.
... Medida Provis ó ria 434/94, convertida na Lei 8.880/90. Recurso provido, no particular. Vistos ... as suplementa ç õ es em URV em mar ç o de 1994. Invocam as Medidas Provis ó rias 434/94 e ... no per í odo de mar ç o de 94 a 23 de junho de 94, em virtude da convers ã o para URV, ... pagamento, como disciplinado no artigo 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/91 e S ú mula 04 ... -
Editais - Educação
... 10/09/2019; SE 4, de 03/01/2020; SE 8, de 17/01/2020; Resolu- ... ção SEDUC 37, de ... SEDUC 43 de 04 de junho de 2022 ... 2- Será atribuído um cargo para ... GALVÃO 482912340 363.640.018-58 24/10/1994 ... ÁGATHA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 387602161 ... ALESSANDRAALMEIDA DA SILVA 385080888 486.883.068-69 16/04/1997 ... ALESSANDRAALVES SAMPAIO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000720-02.2019.5.07.0027), 2019-06-18
... alegando que foi admitida pelo réu em 04/01/1994, na função de gari. Pleiteou o pagamento de ... Aplica-se ao caso o art. 46 da Lei 8.541/92, pelo qual o responsável tributário é a ... 883 ... Assinatura Juazeiro do Norte, 18 de Junho ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001360-03.2017.5.07.0018), 2018-01-29
... termos do Decreto-Lei nº 7.6617, de 21 de junho de 1945." ... Não foi diferente no caso da ... NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/1994. DJ 11.08.03 ... Após a edição da ... a partir da propositura da ação, artigo 883 da CLT. A correção monetária deverá observar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1174-37.2012.5.15.0113) 14-12-2016
... 879/883). Sustenta que foram preenchidos todos os ... Aponta violação do artigo 22 da Lei nº 8.880/1994 ... 8% e 8,92% respectivamente em abril, maio e junho de 1994 sobre os salários em URV, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000668-78.2017.5.06.0261), 16-08-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA 437 DO TST. Do conjunto probatório existente nos autos, tenho que não restou comprovada a concessão do intervalo intrajornada em parte do pacto contratual. Entendo que a ausência do intervalo intrajornada, ou sua concessão parcial, não gera direito a pagamento de horas extras, e sim, indenização, nos...
... ões de ponto dos meses de setembro/2013, junho de 2014, entre muitos outros ... Aqui um ... da CLT, com re-dação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não ... 883, da CLT c/c o art. 39, da Lei nº. 8.177/91, ... -
Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
... Min. Marco Aurélio, in Inf. STF, de 18-8"-97, n. 80, p. 2) ... O juiz. A norma é aplic\xC3" ... 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Sobre a assistência judiciária ... 883, in fine ). Tratando-se, todavia, de ... 8.906, de 4 de julho de 1994 ...
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Sentença nº 1000187-14.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... nº 1000187-14.2023.5.02.0063 Aos 21 de junho de 2023, na sede da 14ª Vara do Trabalho da Zona ... C. E. I. L., aduzindo admissão em 16/02/1994, para exercer as funções de coordenador de ... dentro da área de perecíveis; havia cerca de 8/9 pessoas no setor que respondiam ao gerente da ... 883 e Lei nº 8.177/91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 ...
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Parte especial
... Rel. Min. Eliana Calmon. Julg. 3.8.2006, DJ 17.8.2006, p. 336) ... 289 ... 7º, III da Lei n.8.935/1994, esta que dispõe sobre os serviços notoriais e ... 193 a 199 ... Art. 883 ... Caberá ao juiz a designação do leiloeiro ... ção entrou em vigor internacional em 7 de junho de 1959, nos termos de seu artigo 12; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000155-39.2017.5.07.0017), 2017-06-14
... Aos 02 (dois) dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete, às 08h50min ... no artigo 32 e seu § único da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994 ... Por fim, ... /2017 , data do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), que não servirão de base de cálculo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000303-74.2018.5.07.0030), 2019-01-25
... f) Férias proporcionais mais 1/3 (8/12), considerando que o período aquisitivo se ... TST e ADI 1127-8 do STF, que em 06/10/1994 declarou que a capacidade postulatória do ... 883" da CLT e a Súmula 200 do TST ... \xC2" ... corrigidos pelo ipca-e a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001580-13.2012.5.06.0015), 10-12-2018
VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não prospera a intenção dos recorrentes de ver rediscutidas as matérias alusivas à natureza jurídica do liame mantido entre as partes, com a conseqüente obrigação de retificar o documento profissional do obreiro, sob pena de multa diária, ainda que hoje vigore nova diretriz proveniente do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade da terceirização...
... 8). INOVA Ç Ã O RECURSAL - Imposs í vel o ... ç a do Trabalho dos dias 9, 10 e 11 de junho de 2010, que assim disp õ e: “ REPOUSO SEMANAL ... pela Lei n º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n ã o concedido ou reduzido pelo ... corre ç ã o monet á ria, conforme artigos 883" da CLT, e 39 da Lei n º 8.177/91, al é m da S \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000821-02.2016.5.06.0341), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como ocorreu no presente caso, o...
... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... Tendo em vista o que estabelecem o art. 883 da CLT e 39, §1º da Lei 8177/91, sobre o ... Recife (PE), 21 de junho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001109-39.2015.5.06.0161), 12-06-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. FERIADOS TRABALHADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 146 DO TST. Tendo a empresa quitado de forma simples os feriados laborados, não poderia o julgador ter deferido a parcela cheia, ou seja, em dobro, desconsiderando os pagamentos já realizados, sob pena de, assim o fazendo, patrocinar o enriquecimento ilícito, vedado por lei. Deste modo, imperioso...
... 39, da Lei 8.177/91, o que vai de encontro ao art. 5º, II, da ... (Dia Trabalhador), dia vinte e quatro de junho (São João), Sexta feira da Paixão, dia sete de ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... ção monetária, com fundamento nos artigos 883, da CLT, e 39, da Lei nº 8.177/91, além de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001049-74.2014.5.06.0008), 01-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O agrupamento das parcelas "gratificação especial", "anuênios" e "horas extras incorporadas" em uma só rubrica (SIR - Salário Individual Reconhecido) não causou qualquer prejuízo financeiro ao obreiro, inclusive porque essa nova nomenclatura salarial (SIR) sempre sofreu os mesmos reajustas aplicados ao ordenado básico.
... ática de turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas diárias de trabalho, além de ser ... 883 consolidado, não se podendo estender até a data ... ingresso, sustentou a ré que a partir de junho/2002 implantou o SISTEMA RETRIBUTIVO DE ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... -
Acórdão, Processo nº 0007798-53.2006.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de ... 254671926 e 254671927 - fls. 873/883" do apenso III, dos autos físicos) cujas remunera\xC3" ... com a Citro Maringá, com duração de junho de 2001 atéo término da safra de 2001/2002 ... ao FPAS 787, corretamente, de 01/1993 a 12/1994, mas, a partir de 01/1995 até 03/1996, se ...