lei 8028 12 abril 1990
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Decreto de 03/04/1991. INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PREVIDENCIA SOCIAL.
DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 1991 ... Institui a Comissão Especial de ... 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1° Fica instituída a ...
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DECRETO Nº 615, DE 23 DE JULHO DE 1992. Altera a Denominação de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Grupo-direção e Assessoramento Superiores da Vice-presidência da República.
... 27, § 5°, alínea a, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1° Os cargos ...
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DECRETO Nº 145, DE 14 DE JUNHO DE 1991. Altera Normas Relativas a Organização e Funcionamento do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... 27, § 5°, e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1° O artigo 38, ...
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DECRETO Nº 99401, DE 18 DE JULHO DE 1990. Altera os Anexos Iii e Iv do Decreto 99.337, de 21 de Junho de 1990, e da Outras Providencias.
... tendo em vista o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º Ficam excluídos ...
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DECRETO Nº 0-008, DE 21 DE JULHO DE 1992. Decreto - Transfere Cargos em Comissão da Fundação Legião Brasileira de Assistencia para o Ministerio da Ação Social.
... 27, § 5°, letra a, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1° Ficam ...
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Decreto de 21/03/1991. INSTITUI O PROGRAMA DO ARTESANATO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1° Fica instituído ...
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Decreto de 21/07/1992 ( seq-sf: 8 ). TRANSFERE CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA PARA O MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL.
... 27, § 5°, letra a, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1° Ficam transferidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001307-21.2013.5.06.0008), 27-04-2015
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO INCONFIGURADA. Inexistente nos fólios a comprovação de qualquer conduta ilícita da empresa ré, assim como a existência de lesão à esfera imaterial do autor, requisitos esses essenciais para o deferimento da reparação civil postulada. Recurso negado.
... o, constatei que tal a ç ã o foi ajuizada em 12/05/06. Depois de alguns percal ç os processuais ... estavam em exerc í cio em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Pol í cia ... õ es (Decretos n º s: a) 1.930, de 26 de abril de 1857; b) 5.561, de 28 de fevereiro de 1874; c) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001314-04.2013.5.06.0011 (00548-2008-009-06-00-0)), 17-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Não restando comprovados os requisitos, resta indevida a...
... o, constatei que tal a ç ã o foi ajuizada em 12/05/06. Depois de alguns percal ç os processuais ... estavam em exerc í cio em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Pol í cia ... õ es (Decretos n º s: a) 1.930, de 26 de abril de 1857; b) 5.561, de 28 de fevereiro de 1874; c) ... -
DECRETO Nº 99761, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990. Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... 27, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, combinado com o disposto no ...
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DECRETO Nº 99516, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990. Reabre a Presidencia da Republica, em Favor da Secretaria da Ciencia e Tecnologia, Pelos Saldos Apurados em 31 de Dezembro de 1989, Creditos Especiais Abertos Pelos Decretos 98.250, de 06 de Outubro de 1989, 98.618, de 19 de Dezembro de 1989, 98.730 e 98.734, de 28 de Dezembro de 1989.
... as disposições da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e do Decreto nº 99.244, de 10 ...
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DECRETO Nº 99258, DE 17 DE MAIO DE 1990. Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... artigo 27, § 3º e 4º, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º São transferidas, ...
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DECRETO Nº 99720, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990. Transfere Dotação Consignada a Entidades em Extinção, Dissolução Ou Privatização - Lei 8.029/90, No Valor de Cr$ 3.000.000,00, para o Ministerio da Infra-estrutura.
... 12 de abril de 1990, ... Art. 1º É apropriada ao ...
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DECRETO Nº 99248, DE 11 DE MAIO DE 1990. Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... 27, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... O Art. 1º São ...
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DECRETO Nº 99383, DE 12 DE JULHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes Dos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
... , § 3º, da Constituição e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º São declarados desnecessários os cargos e empregos ...
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DECRETO Nº 99384, DE 12 DE JULHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes Dos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
... , § 3º, da Constituição e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º São declarados desnecessários os cargos e empregos ...
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DECRETO Nº 99386, DE 12 DE JULHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permamentes do Extinto Ministerio da Cultura e da Outras Providencias.
... , § 3º, da Constituição e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º São declarados desnecessários os cargos e ...
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DECRETO Nº 99271, DE 05 DE JUNHO DE 1990. Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... 27, parágrafo 3º e 4º, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º São apropriadas, ...
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DECRETO Nº 99407, DE 19 DE JULHO DE 1990. Transfere Cargo do Grupo Direção e Assessoramento Superiores da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidencia da Republica para o Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento.
... V, f, 27, § 5º, a, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º Fica transferido, ...
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DECRETO Nº 99344, DE 25 DE JUNHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Fundação das Pioneiras Sociais e da Outras Providencias.
... ção e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º São declarados ...
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DECRETO Nº 99419, DE 26 DE JULHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes Dos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
... ção e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º São declarados ...
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DECRETO Nº 99345, DE 25 DE JUNHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes Dos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
... ção e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º São declarados ...
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DECRETO Nº 99346, DE 26 DE JUNHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes Dos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
... ção e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º São declarados ...
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DECRETO Nº 99352, DE 27 DE JUNHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes Dos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
... ção, e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º São declarados ...
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DECRETO Nº 99420, DE 26 DE JULHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Ministerio da Marinha e da Outras Providencias.
... ção e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º São declarados ...