lei 8070 1990
1743 resultados para lei 8070 1990
-
Acordao N° 1262139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Cirurgia plástica. Resultado estético insatisfatório. Responsabilidade civil subjetiva do médico. Comprovação. Ausência de ato culposo ou doloso praticado pelo profissional. Inexistência de defeito nos serviços prestados pela clínica. Artigo 14 da lei n° 8. 070/1990. Prova pericial conclusiva. Correta aplicação das técnicas médicas. Danos morais e estéticos inexistentes. Ausência...
... ARTIGO 14 DA LEI N° ... 8.070/1990. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. CORRETA APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... 742 e 743, I, do Código de Processo Civil; do art. 52 da Lei 8.070/1990"; e dos arts. 97 e 161 do Código Tributário Nacional. Afirma que \"a Execu\xC3" ...
-
Acordao N° 1624885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Dentista. Profissional autônomo. Responsabilidade subjetiva. Art. 14, § 4º, do cdc. Culpa ou imperícia dos profissionais. Não comprovação. Plano de saúde e clínica odontológica. Ausência de culpa. Responsabilização. Impossibilidade. 1. A responsabilidade dos dentistas, como profissionais liberais,
... (PROFIT; ... WHITE, 1990; BELL; SCHEIDEMAN, 1987) ... 8. É correto afirmar que, o trismo, as dores ... -
Acordao N° 1436855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Laudo técnico pericial. Esclarecimentos. Nova perícia. Prova testemunhal. Rejeição. Indenização. Dano material, moral e estético. Tratamento odontológico. Responsabilidade subjetiva. Imperícia ou negligência. Culpa do profissional. Inocorrência. Ausência do dever de indenizar. Realizada a perícia...
... 3. Nos termos do art. 14, § ... 4º, da Lei n.º 8.070/1990 a responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva, sendo ... -
Decisão Monocrática N° 07061774220208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ERRO ODONTOLÓGICO. DISCORDÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA E DA CLÍNICA. NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊN
-
Decisão Monocrática N° 07036301920178070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. SEQUELAS DE CIRURGIA ARTROPLASTIA PARCIAL DA ARTICULAÇÃO GLENOUMERAL EM OMBRO ESQUERDO. RESPONSABILIDADE...
-
Processo nº 0006980-98.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELO CRIME DE TORTURA; HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA; E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", §4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.455/97; ART. 121, §2º, II, N/F DO ART. 14, II, DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ACUSADO PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II,...
... ÓRICO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE 1988, A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (1990), E A LEI DE TORTURA (1997). NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO ... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2020 - UASG 393001
... Fundamento Legal: Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e Lei 8.070/1990. Vigência: 15/12/2020 a 15/12/2021. Valor Total: R$123.000,00. Fonte: ...
-
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2018 - UASG 114620
... Fundamento Legal: Leis 8666/93, 10520/2002, De-creto 5450/2005 e Lei 8070/1990. Vigência: 01/08/2018 a 31/07/2019. Valor Total: R$1.814.366,00 ...
-
Acordao N° 1754570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil. Processo civil. Apelação. Recurso adesivo. Indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Hospital particular. Falha na prestação de serviços caracterizada. Erro médico. Laudo pericial. Preliminares prescrição e ilegitimidade ativa rejeitadas. Reforma da sentença. Limitação dos danos materiais. Danos morais majorados. 1. Aplicam-se às ações sobre responsabilidade civil por falha na...
... 14,caput, da Lei nº 8070/1990 ... 4. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 8070/1990, a ... -
Acordao N° 1362953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Responsabilidade civil. Relação de consumo. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Responsabilidade subjetiva do profissional médico. Responsabilidade objetiva. Unidade hospitalar. Discussão técnica. Prova pericial. Relevante valor probatório. Melhor técnica. Aplicada. Negligência ou imperícia. Não ocorrência. Nexo causal e culpa. Ausentes. 1. Segundo o princípio da...
... Atividade, nos termos do art. 14, caput, da Lei nº 8070/1990. 5. Nos termos do art. 14, § ... 4º, da Lei nº 8070/1990 a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 30 do Decreto n° 99. 244, de 10 de maio de 1990. Parágrafo único. A Fundação Cultural Palmares, com sede e foro ...
-
Acordao N° 1663423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Omissão. Ocorrência. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Responsabilidade contratual. Prequestionamento. Recurso parcialmente provido. 1. De acordo com o art. 1022 do código de processo civil, justifica-se a interposição dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. A omissão consiste,...
... 14,caput,da Lei nº 8.070/1990. Assim, verificada a prestação de serviço defeituoso, a ... -
Acordao N° 1396819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito processual civil e do consumidor. Erro odontológico. Discordância do laudo pericial. Responsabilidade civil do dentista e da clínica. Não configurada. Inocorrência de conduta culposa ou dolosa. Litigância de má-fé. 1. Ação em que se apura a ocorrência de má-prestação de serviços odontológicos gerador de danos materiais e morais. 2. A mera discordância da parte com o laudo pericial...
... 3. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n.º 8.070/1990 a responsabilidade civil dos profissionais liberais é ... subjetiva, ... -
Acórdão nº 1006278-13.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – JUSTIÇA GRATUIDA – DEFERIMENTO – SEM EFEITOS PRETÉRITOS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LEI 8.245/91 – COBRANÇA DE ALUGUERES – RECONVENÇÃO OPOSTA – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – INVIABILIDADE – MERA ADEQUAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS – CLÁUSULA DE RENÚNCIA – PRECEDENTES DO STJ –SUMULA 335/STJ. Recurso conhecido e desprovido.1. O pedido de justiça...
... – CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – LEI 8.070/1990" - 1. Não é nula cláusula contratual de renuncia ao direito de retenç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007521-32.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL ESTADUAL. IMPUTAÇÃO DE ERRO EM DIAGNÓSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE LAPAROTOMIA EXPLORATÓRIA EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE GESTAÇÃO ECTÓPICA (GRAVIDEZ TUBÁRIA). CONSTATAÇÃO POSTERIOR À CIRURGIA DE INEXISTÊNCIA DE PRENHEZ TUBÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL...
... 3. Nos termos do artigo 14, § 4º, da Lei nº 8.070/1990 a responsabilidade civil dos profissionais liberais - médico, é ... -
Acordao N° 1655777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Civil. Consumidor. Acidente. Queda em supermercado. Ato ilícito indenizatório. Ferimento. Responsabilidade civil objetiva. Relação de causalidade. Dano moral configurado. Método bifásico. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese a autora pretende ser indenizada pelos danos morais experimentados em razão de queda no estabelecimento da ré. 2. A responsabilidade civil...
... compras. Nos termos do art. 14, da Lei n° 8.070/1990, a responsabilidade civil dos fornecedores de ... serviço é objetiva[1], ... -
Acordao N° 1411375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejeição. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 2. Não tendo o julgador deixado de se manifestar, de ofício ou a requerimento, sobre pedido, argumento ou questão,...
... 3. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n.º 8.070/1990 a responsabilidade civil dos profissionais liberais ... é subjetiva, ... -
Acordão nº 20150038547 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2015
... 21 da Lei nº 7.347/1985 c/c art. 95 da Lei nº 8.070/1990. Ocorre que o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, ...
-
Acordao N° 1331011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Gratuidade de justiça. Deferimento. Apelação não conhecida. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Tratamento cirúrgico. Resultado. Responsabilidade subjetiva. Profissionais liberais. Nexo de causalidade e dano. Ausência. Laudo pericial. 1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que já foi deferido em...
... 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 ... É de ser observado, portanto, o Código de Defesa do Consumidor que, ... -
ATOS DO PRESIDENTE de 26 DE ABRIL DE 2023
... 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LEO OLIVEIRA VAN HOLTHE, ponto nº 8070, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - ...
-
ATOS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
... 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LEO OLIVEIRA VAN HOLTHE, ponto nº 8070, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - ...
-
Acordao N° 1285032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Embargos de declaraãâãâo. Contradiãâãâo. Inocorrãância. Interesse de reexame. Embargos desprovidos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do cãâ³digo de processo civil, os embargos de declaraãâ§ãâ£o tãâªm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminaãâ§ãâ£o de contradiãâ§ãâ£o, a supressãâ£o de omissãâ£o e a correãâ§ãâ£o de erro material. 2. Devem ser...
... Desse modo, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 8.070/1990, a responsabilidade civil dos ... profissionais liberais é subjetiva , ... -
Acordao N° 1692973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Embargos de declaração. Processual civil. Consumidor. Contradição. Omissão. Inocorrência. Acidente. Queda em supermercado. Ato ilícito indenizatório. Responsabilidade civil objetiva. Interesse de reexame. Prequestionamento. Embargos desprovidos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a...
... 14 da Lei n° 8.070/1990, a ... responsabilidade civil dos fornecedores de serviço é objetiva, ou ... -
Acordao N° 1289460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Teoria da causalidade adequada. Ausência de nexo de causalidade. Ausência de dever de indenizar. 1. Na presente hipótese a autora pretende obter a condenação da sociedade empresária ré ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais em virtude de queda ocorrida dentro do laboratório de exames. 2. O artigo 186 e 927 do código
... Nos termos do art. 14, da Lei n° 8.070/1990, a responsabilidade ... civil dos fornecedores de serviço é objetiva[1], ...