lei 8162
-
Acórdão nº 1999/0006981-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela Consolidação das Leis do Trabalho dos ...
-
Acórdão nº 1999/0055845-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela Consolidação das Leis do Trabalho dos ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1171620 / AL de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1999/0055837-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2006/0261245-0 de T6 - SEXTA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 9266, DE 15 DE MARÇO DE 1996. Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal, Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
... acórdão em afronta à Lei 8162/91 ... 3.1. O r. despacho combatido, confeccionado mediante carimbo ou assemelhado é, realmente, sucinto e traz, apenas, o fundamento legal ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
... acórdão em afronta à Lei 8162/91 ... 3.1. O r. despacho combatido, confeccionado mediante carimbo ou assemelhado é, realmente, sucinto e traz, apenas, o fundamento legal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-524/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
... acórdão em afronta à Lei 8162/91 ... 3.1. O r. despacho combatido, confeccionado mediante carimbo ou assemelhado é, realmente, sucinto e traz, apenas, o fundamento legal ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 35, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999. Suspende a Execução Dos Incisos I e Iii do Artigo 7 da Lei Federal 8.162, de 8 de Janeiro de 1991.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-52400/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
... acórdão em afronta à Lei 8162/91 ... 3.1. O r. despacho combatido, confeccionado mediante carimbo ou assemelhado é, realmente, sucinto e traz, apenas, o fundamento legal ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-324/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº MA-12/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 20 de Septiembre de 2001
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040817220194058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804081-72.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALUISIO MACIEL DE BRITO ADVOGADO: Francisco Das Chagas Ferreira Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-9727/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2007
- Acórdão Inteiro Teor nº MS-1492/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000382-74.2014.5.06.0142), 20-07-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE JORNADA ESTENDIDA DE TRABALHO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. Embora o autor tenha concordado com os valores pré-fixados a título de horas estendidas, sendo contratado para laborar trinta e seis horas semanais, a apuração daquelas horas apenas a partir da quadragésima quarta implica alteração contratual lesiva....
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-4295/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-4295/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2745/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Recurso de revista não conhecido. ANUÊNIOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 209899 e 22
... Extraordinários nºs 209899 e 225759, firmou orientação no sentido de que, ao tempo em que sobreveio a Lei nº 8162/91 - que alterou a regra do art ... 100 da Lei nº 8112/90 que previa o direito à contagem do tempo de serviço público federal prestado na ... - Acórdão Inteiro Teor nº MS-1506/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
- DECRETO Nº 6907, DE 21 DE JULHO DE 2009. Altera Dispositivos Dos Decretos 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, 825, de 28 de Maio de 1993, 4.307, de 18 de Julho de 2002, e 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõem Sobre Diarias de Servidores e de Militares.
- Acórdão nº 711900 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-4160/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2001