lei 8162
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-23280/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003557220194058103), 13-08-2019
PROCESSO Nº: 0800355-72.2019.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIA EVANGELINA RODRIGUES CHAVES ADVOGADO: Vitoria Arruda Linhares Ponte PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089819820194058000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0808981-98.2019.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAURICEA ALEXANDRE DE MESSIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Lauro Barros Barreto PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08125005920184050000), 17-12-2018
Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu pedido liminar objetivando a suspensão da determinação de devolução ao erário de vantagem recebida nos proventos de aposentadoria, denominada "Opção Função - Aposentado", ao fundamento de ser devida a restituição quando se trata de erro operacional da administração. 1. A matéria já foi...
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-2323/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1522/2001-203-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Abril de 2005
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-152200/2001-0203-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2005
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1681/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-3179/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0079200-75.1991.5.06.0391 (00792-1991-391-06-00-2)), 15-05-2014
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. A mudança de regime jurídico possibilita o levantamento dos depósitos na conta vinculada do FGTS, após três anos ininterruptos fora do regime celetista. Inteligência dos arts. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90 e 7º da Lei nº 8.678/93, que revogou expressamente o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque do FGTS em caso de conversão do...
- Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087755020204058000), 24-08-2021
PJE 0808775-50.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DE TRÊS ANOS. SAQUE. HIPÓTESE NÃO CONCRETIZADA. 1. Remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, assegurou o levantamento do saldo de conta de FGTS pelo servidor estatutário, em razão da mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, sem aguardar-se o decurso de tempo
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-14233/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-5/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-115/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Agosto de 2000
- Decreto nº 5.289 de 29/11/2004. DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA DENOMINADO FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Súmula nº 678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
SÃO INCONSTITUCIONAIS OS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8162/1991, QUE AFASTAM, PARA EFEITO DE ANUÊNIO E DE LICENÇA-PRÊMIO, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DOS ...
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Decisão Monocrática N° 07298817720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: GRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. SINDSAÚDE. EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA INTERRUPTIVA....
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-33066/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
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Decisão Monocrática N° 07229981720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2021
MANTIDA. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no AgR no RE 372.462-2/DF, julgado em 21/09/2004, reconheceu como autoaplicável aos servidores distritais a majoração das alíquotas, a título de contribuição previdenciária, previstas na Lei Federal n. 8.688/93 e na Medida Provisória n. 540/94, ante a permissão concedida pela Lei Distrital n. 119/90, desde que respeitado para a cobrança o período...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Febrero de 2000