lei 8627 1993

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Tendo o título judicial exeqüendo sido expresso no sentido de reconhecer, aos exeqüentes, direito à recomposição de estipêndios em 28,86%, deduzidos os índices com que tenham sido contemplados em virtude do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM ATÉ 28,86%. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. HONORÁRIOS. TRANSAÇÃO. 1.Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM ATÉ 28,86%. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DEVIDO SOBRE VALORES RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS OU À INCORPORAÇÃO DELE DECORRENTE. 1. Fixado o quantum debeatur de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, não se há cogitar de nulidade da sentença, suscitada sob o...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM ATÉ 28,86%. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DEVIDO SOBRE VALORES RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS OU À INCORPORAÇÃO DELE DECORRENTE. 1. Fixado o quantum debeatur de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, não se há cogitar de nulidade da sentença, suscitada sob o...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 28,86%. FUNCIONALISMO MILITAR. 1. Cuidando-se de questão exclusivamente de direito, não substancia, o julgamento antecipado da lide, cerceamento de defesa. Questão preliminar rejeitada. 2. Ao contrário do que ocorreu com os servidores públicos federais civis, os servidores militares, sem exceção, foram todos contemplados com a adequaç

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 28,86%. FUNCIONALISMO MILITAR. 1. Cuidando-se de questão exclusivamente de direito, não substancia, o julgamento antecipado da lide, cerceamento de defesa. Questão preliminar rejeitada. 2. Ao contrário do que ocorreu com os servidores públicos federais civis, os servidores militares, sem exceção, foram todos contemplados com a adequaç

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nº 8.627/91 E 8.622/91. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que os servidores do Banco Central do Brasil, incluídos no regime jurídico único em virtude da declaração de insconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 231 da Lei nº 8.112, de 11 de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO). LEIS Nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 1. Não se há cogitar, na espécie, de ausência de interesse processual, pois, caracterizada a pretensão resistida, impõe-se a atuação do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia. Questão prelimimar rejeitada. 2. Orientação jurisprudencial da 1ª Seção desta Corte,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Reconhecida a recomposição de estipêndios, em favor dos beneficiários com a demanda, à luz do decidido pela Suprema Corte por oportunidade do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.307-7/DF, expressamente invocado como razão de decidir, não se há pretender possível...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Reconhecida a recomposição de estipêndios, em favor dos beneficiários com a demanda, à luz do decidido pela Suprema Corte por oportunidade do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.307-7/DF, expressamente invocado como razão de decidir, não se há pretender possível...

PROCESSO Nº: 0801082-61.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: EUFRAZIO DE SOUZA SANTOS e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma...

PROGRESSÃO EM DESACORDO COM A LEI Nº 8.627/1993. ILEGALIDADE. ANUÊNIO. PROPORCIONALIDADE IRREGULAR. APOSENTADORIA CONCEDIDA HÁ LONGO INTERREGNO DE TEMPO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM SUA DIMENSÃO SUBJETIVA. CONSAGRAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRECEDENTES DO STF E DO TCU. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO IRREGULAR EM FACE DO LONGO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO...

REAJUSTE DE VENCIMENTOS EM 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. DOCUMENTO EMITIDO PELO SIAPE. COMPENSAÇÃO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. INADMISSIBILIDADE. 1. Orientação jurisprudencial desta eg. Corte Regional no sentido de que o extrato emitido pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal é documento hábil para comprovar a transação celebrada entre os servidores e a pública...

1. Nas relações de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.2. A Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, estabeleceu adequação de postos, graduações e soldos dos servidores militares, com concessão de aumento de forma diferenciada, em percentuais variáveis, de acordo com a patente.3. A decisão do Supremo...

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/ COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES CONCEDIDOS POR OUTRAS LEIS. LEI 9.367/1996. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A compensação do reajuste de 28,86% com outros reajustes concedidos, à exceção daquele de que tratam as próprias Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, é questão de índole infraconstitucional. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNC

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se legitimando, para tal fim,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM ATÉ 28,86%. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DEVIDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.627/93. IRRELEVÂNCIA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILTAR. REAJUSTE. 28,86%. LEIS 8.622 E 8.627, AMBAS DE 1993. REVISÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. 1. A todos os militares é devido o reajuste dos 28,86%, sem índices variados, uma vez que se trata de revisão geral de vencimentos, e não de corrigir eventuais distorções das categorias militares. 2. É assegurado o direito à compensação do reajuste com os percentuais já deferidos, a...

do a qualquer título de reajuste de vencimentos ou proventos." (cf. fl. 1316584). PQuanto aos honorários, pede, mais, a aplicação do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil, no que concerne à sucumbência recíproca. RequerPede, ainda, a reforma do julgado no que pertine aos juros moratórios, que, ao seu entender, "...não poderiamm ... ser impostos, genericamente, a partir da citação, "..

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS À EXECUÇÃO. 1. Não sendo o ora recorrente parte no processo de execução, porque embora constante no rol dos exeqüentes, nenhuma cobrança de valor em relação a ele fora levada a efeito, não pode ser condenado em honorários sucumbenciais na ação de defesa do devedor, pois se nada cobrara do embargante, nada também haveria de ser considerado...

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 28,86% -COMPENSAÇÃO COM REPOSICIONAMENTOS EFETUADOS PELA LEI N. 8.627/93 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO DOS EDROMS 22.307-7/DF - COMPENSAÇÃO COM TODOS OS EVENTUAIS REAJUSTES RECEBIDOS PELO SERVIDOR DE JANEIRO DE 1993 A JUNHO DE 1998 - PORTARIA MARE N. 2.179/98 - IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE AS RUBRICAS.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 28,86% -COMPENSAÇÃO COM REPOSICIONAMENTOS EFETUADOS PELA LEI N. 8.627/93 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO DOS EDROMS 22.307-7/DF - COMPENSAÇÃO COM TODOS OS EVENTUAIS REAJUSTES RECEBIDOS PELO SERVIDOR DE JANEIRO DE 1993 A JUNHO DE 1998 - PORTARIA MARE N. 2.179/98 - IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE AS RUBRICAS.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 28,86% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE VALORES TRANSACIONADOS POR EXEQÜENTES E EXECUTADA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO/ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EXEQÜENTES COMPENSAÇÃO COM REPOSICIONAMENTOS EFETUADOS PELA LEI N. 8.627/93 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO DOS EDROMS 22.307-7/DF - COMPENSAÇÃO COM TODOS OS...