lei 8627 1993

REAJUSTE DE 28,86%, A CONTAR DE JANEIRO DE 1993. LEIS NºS. 8.622 E 8.627, DE 1993. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.1. Fundada a propositura da ação rescisória em ofensa à literal disposição da norma inscrita no inciso X do artigo 37 da Lei Fundamental, assim versando a lide questão eminentemente constitucional, não se aplica, ao caso, o óbice enunciado nas súmulas 343 e 134,...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 28,86%. FUNCIONALISMO MILITAR. 1. Cuidando-se de questão exclusivamente de direito, não substancia, o julgamento antecipado da lide, cerceamento de defesa. Questão preliminar rejeitada. 2. Ao contrário do que ocorreu com os servidores públicos federais civis, os servidores militares, sem exceção, foram todos contemplados com a...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO - REPOSICIONAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N. 8.627/93. 1. Não se conhece da alegação de necessidade da realização de perícia, porquanto a cognição desta Corte, no exame do recurso, limita-se ao que foi decidido pela decisão recorrida, de forma que esta instância recursal não pode imiscuir-se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. EVOLUÇÃO SALARIAL. PORTARIA MARE 2.179/98. RUBRICAS. 1. A compensação determinada pela Portaria MARE n. 2.179/98 extrapola os reajustes concedidos a título de 28,86 %, já que considera todos os reajustes obtidos pelo servidor em sua evolução funcional de janeiro de 1993 a junho de 1998 e não apenas os...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 28,86%. FUNCIONALISMO MILITAR. 1. Ao contrário do que ocorreu com os servidores públicos federais civis, os servidores militares, sem exceção, foram todos contemplados com a adequação de soldos mandada realizar pelo artigo 4º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, e levada a efeito segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 8

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE. 28,86%. LEIS 8.622 E 8.627, AMBAS DE 1993. REVISÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1. Incide, na hipótese, a prescrição qüinqüenal, tendo em vista que as prestações são de trato sucessivo. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito. 2. A todos os militares é devido o reajuste dos 28,86%, sem índices variados, uma vez que

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. 28,86%. LEIS 8622/93 E 8627/93. ART. 37, X DA CF/88. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença, na forma do disposto no art. 2

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 28,86%. FUNCIONALISMO MILITAR. 1. Petição inicial que preenche todos os requisitos estabelecidos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, não se enquadrando a hipótese em causa no quanto disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso I, do mesmo diploma legal. 2. Inocorrência de vício de julgamento extra petita, pois,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDOR - REAJUSTE DE 28,86% - DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PERCENTUAIS - TRANSAÇÃO FIRMADA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTS. 22, 23 E 24, §§ 3º E 4º DA LEI Nº 8.906/94 - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIMITAÇÃO DO REAJUSTE A JULHO/98 - APELAÇÃO DESPROVIDA.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REAJUSTE - COMPENSAÇÃO COM OS REPOSICIONAMENTOS LEVADOS A EFEITO PELAS LEIS 8.622 E 8.627, DE 1993

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INADEQUAÇÃO. APROVEITAMENTO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 6.827/93. REAJUSTE INTEGRAL DEVIDO. EXCESSO DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. 1. Se a liquidação do julgado depende tão-so

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INADEQUAÇÃO. APROVEITAMENTO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 6.827/93. REAJUSTE INTEGRAL DEVIDO. EXCESSO DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. 1. Se a liquidação do julgado depende tão-so

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 28,86% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE VALORES TRANSACIONADOS POR EXEQÜENTES E EXECUTADA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO/ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EXEQÜENTES COMPENSAÇÃO COM REPOSICIONAMENTOS EFETUADOS PELA LEI N. 8.627/93 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO DOS EDROMS 22.307-7/DF - COMPENSAÇÃO COM TODOS OS...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE. 28,86%. LEIS 8622/93 E 8627/93. ART. 37, X DA CF/88. COMPENSAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. UNIÃO. ISENÇÃO. ART. 4º, I , LEI 9.289/96. REEMBOLSO. DESPESAS ADIANTADAS. POSSIBILIDADE 1. A aplicação de índices diferenciados entre servidores civis e militares está a infringir o inciso X, do art. 37, da CF/88 ("A revisão geral da remuneração dos...

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE PROVENTOS (28,86%). LEIS 8.622/93 E 8.627/93. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. RECEBIMENTO DE REAJUSTE SUPERIOR AOS VINDICADO. 1. Devidamente autorizado, o sindicato tem legitimidade ativa para atuar em juízo, em nome próprio, defendendo os interesses de seus associados. 2. Nas...

1. Orientação jurisprudencial da 1ª Seção desta Corte, e do colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser devido aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86%, apurado a partir da média dos aumentos concedidos pela Lei n. 8.627/93 em virtude de adequação dos postos e graduações dos servidores militares e de reposicionamento de algumas categorias de servidores civis, levados a efeito em

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - LEIS NºS. 8.622/93 E 8.627/93.- SERVIDORES MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITEADO REAJUSTE. I - O direito pretoriano inclinou-se pela concessão do reajuste de 28,86% (Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93) também aos civis, com arrimo no art. 37, inciso X, da Constituição, exceto aos professores (q.v. EIAC nº 95.01.27069-6/DF, AC...

REAJUSTE DE 28,86%, A CONTAR DE JANEIRO DE 1993. LEIS NºS. 8.622 E 8.627, DE 1993. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.LITISPENDÊNCIA QUANTO A ALGUNS DOS RÉUS.1. Ação rescisória que, no tocante a quatro dos cinco réus, reproduz outra antes proposta, veiculando idêntica pretensão, o que caracteriza litispendência e determina, quanto a eles, a extinção do processo, sem julgamento...

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM ATÉ 28,86%. LEIS 8.622 E 8.627, DE 1993. COMPENSAÇÃO. 1. Orientação jurisprudencial desta Corte, na esteira do quanto decidido pela Suprema Corte, sobre passíveis de dedução do índice de 28,86%, para fins de apuração do reajuste residual devido a contar de janeiro de 1993, apenas os índices decorrentes do reposicionamento levado a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INGRESSO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRESTADO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO. CÔMPUTO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622 E 8.627, DE 1993. 1.O artigo 100 da Lei nº 8.112/90 assegurou, para todos os efeitos, a contagem do tempo de serviço público federal, sem...

2. Quanto à outra embargada, verifica-se que esta, segundo a Contadoria do Juízo, teria recebido o percentual de 31,82% em maio de 1993, considerado como decorrente da Lei nº 8.627/93, sendo devidas somente as diferenças relativas aos meses de janeiro a abril de 1993 (R$3.453,10), diante do atraso na sua implementação, conforme o montante apurado às fls. 125/126. Registre-se que a Contadoria...

REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nº 8.622 E 8.627, de 1993.1. Os servidores do Banco Central do Brasil, incluídos no regime jurídico único em virtude da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não fazem jus ao reajuste de 28,86%, extraído da interpretação emprestada pela Suprema Corte à Lei nº 8.627, de 19 de janeiro...