lei 8666 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11763, DE 01 DE AGOSTO DE 2008. Da Nova Redação ao Paragrafo 2-b do Artigo 17 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Inciso Xxi do Caput do Artigo 37 da Constituição Federal e Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica.
- LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1364-25.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... direto ao trabalhadores (art.36 da Instrução Normativa n° 2/2008) ... Ademais, os artigos 77 e 78, da lei no 8.666/93, prevêem _a ...
- Em vigor Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-394-13.2010.5.19.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... 36 da Instrução Normativa nº 2/2008).". Em seguida, acrescenta que: "resta demonstrada a ausência de ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Art. 39. A partir de 1o de janeiro de 2008 a União somente celebrará convênios com consórcios públicos ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 422, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Da Nova Redação ao Inciso Ii do Paragrafo 2-b do Artigo 17 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 374, Inciso Xxi, da Constituição, e Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica.
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Acórdão Nº 0020341-39.2020.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
... Artigos 27, 67, 86 e 87 da Lei nº 8.666/93. IN 02/2008 do MPOG. Recurso a que se nega provimento ...
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Acórdão Nº 0020348-62.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
... Artigos 27, 67, 86 e 87 da Lei nº 8.666/93. IN 02/2008 do MPOG. Recurso a que se nega provimento ...
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Acórdão Nº 0020486-61.2020.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-10-2021
... Artigos 27, 67, 86 e 87 da Lei nº 8.666/93. IN 02/2008 do MPOG. Recurso a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/12/2008 ...
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Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PELA LEI N. 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O ...
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Acórdão Nº 0020028-43.2021.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
... Artigos 27, 67, 86 e 87 da Lei nº 8.666/93. IN 02/2008 do MPOG. Recurso a que se nega provimento ...
- Acórdão nº 2010/0011940-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-79/2013-0019-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ... - violação da (o) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das ...
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Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRAZIDA PELA LEI N. 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS ...
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Acórdão nº MS 15102 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2008-81, apreciou a defesa da impetrante concluindo que ocorreram fatos capazes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010558320164058201), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº 0001055-83.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE (EMBARGANTE): INGRID HARICY LOPES RODRIGUES ADVOGADO: Dhélio Jorge Ramos Pontes APELANTE (EMBARGANTE): JOSE COSTA ARAGAO JUNIOR ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias
... na qualidade de prefeito do Município de Matinhas/PB, em dezembro de 2008, teria procedido à contratação direta da empresa Proativa Eventos, ... - Acórdão nº 2013/0328595-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0076844-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008 ...
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Acórdãos nº AIRR-57/2010-0035-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ...
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Acórdão nº 2006/0276715-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Precedentes do STJ: REsp 853.831/SP, Primeira Turma, DJ de 04/08/2008; REsp 813.676/SP, Segunda Turma, DJ de 05/11/2008 e AgRg no Ag 880.632/PA, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-536-98.2011.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... - violação do art. 71, § 1º, da Lei 8666"/93 ... - divergência jurisprudencial ... O Colegiado rejeitou a arguiç\xC3" ...