lei 8666 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-721-23.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1182-40.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... A lei 8666/93 dá tratamento diferenciado aos órgãos da administração pública, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-698-10.2010.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... 71, da Lei n.º 8666/93, estabeleça que a Administração Pública não é responsável pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-08.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... - violação do(s) art(s). 70, 71, § 1º, da Lei 8666/93; 265 do CC; 9º da CLT; entre outros ... - divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3714- 77.2010.5.15.0000, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 23/02/2011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3714- 77.2010.5.15.0000, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 23/02/2011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2090-51.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdãos nº AIRR-1412/2011-0044-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171400-29.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdãos nº AIRR-1187/2010-0091-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-990-31.2012.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1876-51.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-17.2010.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... 71 da Lei 8666/93 - Lei da Licitação - deixar explícito que a inadimplência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37-16.2010.5.05.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... - violação do(s) art(s). 455 da CLT; 71, §1º, da lei 8666/93 ... - divergência jurisprudencial ... Sustenta que o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37-16.2010.5.05.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... - violação do(s) art(s). 455 da CLT; 71, §1º, da lei 8666/93 ... - divergência jurisprudencial ... Sustenta que o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-578-34.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-81.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-88.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... 267, VI, 295, II, do CPC; 71, § 1º, da Lei 8666/93; 265 e 1216 do CCB; 10, § 7º, do DL 200/67 ... - divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7100-31.2009.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... sem qualquer afronta ao disposto no § 1 0, do artigo 71 da Lei n° 8666/93, ressaltando que o direito de regresso poderá ser exercitado no Juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1528-28.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1492-29.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77300-29.2009.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1715-83.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdãos nº AIRR-774/2012-0013-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-29.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...