lei 8666 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587-22.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64600-11.2012.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-68.2009.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
- Acórdão nº 2016/0097790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50000-45.2009.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... - violação do(s) art(s). 3°, 6º e 71 da Lei 8666/93; 455 da CLT; 265 do CCB ... - divergência jurisprudencial ...
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Acórdão nº REsp 1098783 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.783 - MG (2008⁄0227396-0) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : MINISTÉRIO ... 23 da Lei 8666⁄1993; ... Acórdão 2387⁄2007 - Plenário - Promova licitação para ...
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Acórdãos nº AIRR-1430/2010-0036-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ... 58, III, 67 e 68 da Lei 8666/93 ... Consta do v. Acórdão: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-870-78.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdãos nº AIRR-2300/2011-0013-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75800-97.2009.5.20.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1500-44.2012.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-951-16.2012.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-759-07.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-46.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8666/93. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-650-77.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... 97, 103-A, da CF ... - violação do(s) art(s). 71, § 1º, da Lei 8666/93 ... A Turma manteve a decisão de origem que atribuiu ...
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Acórdãos nº AIRR-1357/2010-0561-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ... 27 e 71, caput e §§ 1º, 2º da Lei 8666/93; 10, § ... 7º, do Decreto-Lei 200/67; 333, ...
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Acórdãos nº AIRR-720/2012-0008-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195400-49.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdãos nº AIRR-1298/2011-0511-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2022-63.2010.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... 97 da CF ... - violação do(s) art(s). 71, § 1º, da Lei 8666/93 ... Consta do v. Acórdão: ... Nessa esteira, a propósito do ...
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Acórdãos nº AIRR-285/2010-0018-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ... - violação aos artigos 71 da Lei 8666/93 ... - divergência jurisprudencial ...
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Acórdãos nº AIRR-1150/2010-0013-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Instrução Normativa nº 2/2008 do ... Ministério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-55.2012.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1218-68.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2518-64.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...