lei 8669
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Acordao Nº 50731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - NULIDADE - CITAÇÃO LITISCONSORTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ANULADO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DESCREDENCIAMENTO DE LICITANTE - DIVERGÊNCIA ENTRE DATAS OPOSTAS EM DOCUMENTO - IRRELAVÂNCIA. 1) A nulidade de ato processual somente poderá ser...
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Acordao Nº 50731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - NULIDADE - CITAÇÃO LITISCONSORTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ANULADO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DESCREDENCIAMENTO DE LICITANTE - DIVERGÊNCIA ENTRE DATAS OPOSTAS EM DOCUMENTO - IRRELAVÂNCIA. 1) A nulidade de ato processual somente poderá ser...
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Acórdão nº 2000/0128121-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO ENTRE CESSÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – ICMS – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DECRETO ESTADUAL – LEGALIDADE – PRECEDENTES DO STJ. 1. "O Decreto Estadual n. 8.669/99/RO, ao não permitir a compensação de crédito oriundo de precatório cedido ao devedor tributário, está em consonância com o art. 100 da CF/88. A...
... 3º do Decreto Regulamentar n. 8669/99". Conclui que as condições para compensação de créditos tributários, com caráter geral, ficam a cargo da lei. De outro lado, "em cada ... -
Acordão nº (RO)00615.2003.019.06.00.9 de 2º Turma, 7 de Junio de 2004
Exercendo o empregador atividade ilícita, definida como contravenção penal, resta indevido o reconhecimento da relação de emprego, conforme entendimento majoritário deste órgão julgador
... Neste sentido foram os Acórdãos deste Tribunal, no R0-8669/93 e RO-6609/94, em que também fui relatora, naquela época convocada para compor a 3ª Turma do Egrégio Regional ... Destaco, outrossim, ... -
Acordão nº (RO)01808.2002.161.06.00.0 de 2º Turma, 2 de Julio de 2003
Exercendo a empregadora atividade ilícita, definida como contravenção penal, resta indevido o reconhecimento da relação de emprego, conforme entendimento majoritário deste órgão julgador
... Neste sentido foram os Acórdãos deste Tribunal, no R0-8669/93 e RO-6609/94, em que também fui relatora, naquela época convocada para compor a 3ª Turma do Egrégio Regional ... Destaco, outrossim, ... -
Acordão nº (RO)00890.2003.012.06.00.8 de 2º Turma, 28 de Junio de 2004
Exercendo o empregador atividade ilícita, definida como contravenção penal, resta indevido o reconhecimento da relação de emprego, conforme entendimento majoritário deste órgão julgador
... Neste sentido foram os Acórdãos deste Tribunal, no R0-8669/93 e RO-6609/94, em que também fui relatora, naquela época convocada para compor a 3ª Turma do Egrégio Regional ... Destaco, outrossim, ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8669/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-07-2016
ACÓRDÃO Nº 8669/2016 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno/TC...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8669/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-09-2019
ACÓRDÃO Nº 8669/2019 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar le...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8669/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-11-2012
ACÓRDÃO Nº 8669/2012 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, que trata de Representação formulada pelo Exma. Sra. Laila Kerckholf dos Santos, Juíza de Direito da Vara do único Ofício de Novo Lino, em Alagoas, mediante o ofício 479/2012, de 2/7/2012, por meio do qual encaminha a este Tri...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8669/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-09-2017
ACÓRDÃO Nº 8669/2017 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8669/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-09-2019
ACÓRDÃO Nº 8669/2019 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal (ais) para fins...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8669 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-08-2023
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8669 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-12-2022
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Processo Nº 8669/989/15, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Noviembre de 2015
Objeto: INTERESSADO: Sérgio Severino Goulart (ex-servidores)Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CORPO DE AUDITORES
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ACÓRDÃO Nº 8669/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-09-2017
PENSÃO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE PLANO ECONÔMICO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM. NECESSIDADE DE SUA ABSORÇÃO PELOS PLANOS DE CARREIRA SUPERVENIENTES À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 8669/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-09-2015
APOSENTADORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO EXIGIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DE UM ATO. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS.
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ACÓRDÃO Nº 8669/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-09-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO DE GESTÃO. IRREGULARIDADES DIVERSAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ADEQUADA CARACTERIZAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO E DA REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS DO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O JUÍZO DE MÉRITO ENTÃO FORMULADO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO QUANTO AO MÉRITO.
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Acordão nº (RO)01094.2002.906.06.00.3 de 3º Turma, 19 de Marzo de 2003
Jogo de Bicho. Reconhecimento da relação de emprego. É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que dedica-se à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do empregador de utilizar-se de trabalho do empregado, valendo-se da tolerância
... Neste sentido foram os Acórdãos deste Tribunal, no R0-8669/93 e 6609/94, em que também fui relatora , naquela época convocada para compor a 3ª Turma do Egrégio Regional ... Destaco, outrossim, Acórdão ... -
Acordão nº (RO)01575.2003.102.06.00.9 de 4º Turma, 11 de Mayo de 2004
Recurso a que se nega provimento, em face de o Empregador, utilizando-se do trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado, invocar a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia. Nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. A ausência dessa característica no comportamento de uma das partes acarreta a obrigação de...
... Neste sentido foram os Acórdãos deste Tribunal, no R0-8669/93 e RO-6609/94, em que também fui relatora, naquela época convocada para compor a 3ª Turma do Egrégio Regional ... Destaco, outrossim, ... -
Acordão nº (RO)00002.2003.002.06.00.0 de 2º Turma, 6 de Agosto de 2003
Exercendo a empregadora atividade ilícita, definida como contravenção penal, não é de se reconhecer a relação de emprego, diante da nulidade do contrato de trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 199, da SDI-1 do TST Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a
... Neste sentido foram os Acórdãos deste Tribunal, no R0-8669/93 e RO-6609/94, em que também fui relatora, naquela época convocada para compor a 3ª Turma do Egrégio Regional ... Destaco, outrossim, ... -
Acordão nº (RO)01800.2003.007.06.00.0 de 4º Turma, 19 de Octubre de 2004
O costume tornou letra morta o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. Não há contaminação do mister do obreiro pela ilicitude da atividade do empreendedor, posto que tal entendimento levaria à ignorância dos propulsores fatores econômicos, sociais, políticos e culturais da nossa sociedade Vistos Recurso ordinário interposto por ALBÉRICO FREIRE DE ARAÚJO BELTRÃO FILHO (BANCA A SORTE), em face...
... Neste sentido foram os Acórdãos deste Tribunal, no R0-8669/93 e RO-6609/94, em que também fui relatora, naquela época convocada para compor a 3ª Turma do Egrégio Regional ... Destaco, outrossim, ... - Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
- Portarias de 10 de março de 2023