lei 8883 1994
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extratos de termos aditivo
... Amparo Legal: Lei 8.666 de 21/06/1993, alterada pela Lei nº 8.883/1994 e Lei nº 9.648 de 27/05/1998. Amparo Legal: Lei 8.666 de 21/06/1993, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001684-97.2015.5.06.0015), 15-10-2018
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. A Justiça do Trabalho, com o intuito de assegurar o adimplemento de créditos alimentares, admitia a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública quando frustrada a obrigação da prestadora de serviços contratada. Sustentava a Corte Superior que a vedação da Lei n. 8.666/93 só encontrava aplicação quando...
... § 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) ... Observe-se, então, que o dispositivo legal supra transcrito diz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001154-93.2015.5.06.0015), 25-02-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. A matéria alusiva à responsabilização subsidiária do ente público, na condição de tomador de serviços, foi objeto de recente julgamento pelo plenário do STF, com repercussão geral reconhecida, onde restou decidido, por maioria de votos, e nos termos da tese defendida pelo Exmo. Ministro condutor do acórdão Luiz Fux, que "o...
... § 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) ... Observe-se, então, que o dispositivo legal supra transcrito diz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001197-88.2019.5.06.0015), 03-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responsabilidade Subsidiária que decorre da ausência de prova pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (Tomador de Serviços) de haver cumprido o dever de vigilância em relação às obrigações contratuais de sua Prestadora de Serviços para com os seus empregados. Procedimento culposo do...
... § 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) ... Observe-se, então, que o dispositivo legal supra transcrito diz ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 245-70.2020.5.11.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) VI - prova de inexistência ... de débitos inadimplidos perante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 555-94.2021.5.11.0019)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . ...
... instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2223-18.2016.5.11.0006) 23-05-2018
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1755-93.2017.5.11.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida. Não ficou demonstrado o...
... instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1509-82.2014.5.11.0053)
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63-18.2017.5.11.0351)
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos ...
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Acórdão nº 1.0707.09.181053-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO - CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE - NÃO CONFIGURADA A SINGULARIDADE DO OBJETO - VIOLAÇ
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2128-97.2016.5.11.0002)
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2150-22.2016.5.11.0014) 10-04-2018
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 282-64.2020.5.11.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931,...
... instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-55.2015.5.11.0053) 24-04-2018
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1416-02.2019.5.11.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Supremo Tribunal...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1477-17.2016.5.11.0018)
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2096-65.2016.5.11.0011)
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 859-07.2015.5.11.0051)
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2279-27.2016.5.11.0014)
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2292-62.2016.5.11.0002)
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 526-10.2017.5.11.0011)
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2303-49.2016.5.11.0016)
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 866-35.2016.5.11.0351)
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos ...