lei 8883 1994
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000137-34.2012.5.06.0142), 25-09-2014
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que...
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000616-75.2013.5.06.0341), 18-09-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001210-03.2013.5.06.0014), 23-04-2015
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000300-09.2013.5.06.0391), 21-08-2014
EMENTA: I - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001626-41.2012.5.06.0002), 12-08-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000774-63.2013.5.06.0331), 21-08-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000022-54.2012.5.06.0193), 24-07-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000765-18.2013.5.06.0391), 11-12-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37,
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001784-32.2012.5.06.0282), 28-08-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000298-28.2014.5.06.0351), 12-02-2015
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que...
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001820-11.2012.5.06.0012), 18-09-2014
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que...
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000287-07.2013.5.06.0004), 12-02-2015
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que...
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001411-68.2012.5.06.0001), 21-08-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000256-36.2012.5.06.0193 (00857-1999-141-06-00-4)), 11-12-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001216-07.2013.5.06.0015 (00768-2007-102-06-00-6)), 02-10-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001221-29.2013.5.06.0015 (01176-2009-003-06-00-1)), 02-10-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000455-05.2013.5.06.0361 (01176-2009-003-06-00-1)), 02-10-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001342-82.2012.5.06.0018), 18-09-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acordão nº 20160428445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Junio de 2016
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). Art. 31. A documentação relativa à qualificação ...
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Acórdão nº 1.0693.15.011212-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE CONFIGURADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO.- Presente obscuridade no julgado, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios para o fim de saná-la.- O art. 25, inc. II da Lei nº 8.666/93 determina ser...
... financeiras ou tributrias; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) IV - fiscalizao, superviso ou gerenciamento de obras ou servios; V - ... -
Acórdão nº 1.0693.15.011212-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE CONFIGURADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO.- Presente obscuridade no julgado, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios para o fim de saná-la.- O art. 25, inc. II da Lei nº 8.666/93 determina ser...
... financeiras ou tributrias; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) IV - fiscalizao, superviso ou gerenciamento de obras ou servios; V - ... -
Acórdão nº 1.0693.15.011212-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE CONFIGURADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO.- Presente obscuridade no julgado, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios para o fim de saná-la.- O art. 25, inc. II da Lei nº 8.666/93 determina ser...
... financeiras ou tributrias; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) IV - fiscalizao, superviso ou gerenciamento de obras ou servios; V - ... -
Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... n° 7.174/2010 revoga expressamente o vetusto Decreto n° 1.070/1994 ( vide art. 14, II) e regulamenta “a contratação de bens e serviços ...
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Acórdão nº 1.0461.02.007165-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ATUAÇÃO EM PROCESSOS CORRIQUEIROS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE - NULIDADE DOS CONTRATOS - RESSARCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- A contratação direta de serviços advocatícios, com fulcro na...
... financeiras ou tributrias; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)IV - fiscalizao, superviso ou gerenciamento de obras ou servios;V - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036512-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - INABILITAÇÃO - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - RECLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO - POSSIBILIDADE.- O processo licitatório, como exigência obrigatória na Administração Pública, tem objetivos de proporcionar a realização do negócio mais vantajoso para a Administração Pública e de assegurar, em condições de igualdade, a...
... , limitadas as exigncias a: (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) I - capacitao tcnico-profissional: comprovao do licitante de possuir em ...