lei 8883 1994
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Acórdão Nº 0020358-44.2019.5.04.0014 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020
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... sociais instituídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000844-03.2014.5.06.0313), 15-12-2014
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §6º, da...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000883-97.2014.5.06.0313), 30-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021443-40.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando....
... sociais instituídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994"); ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020371-33.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata a prestação de serviços de limpeza com ente privado sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos à trabalhadora, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa...
... sociais instituídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994"); ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020041-13.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando . Recurso ordinário interposto pelo Município de Rio...
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Acórdão Nº 0020520-30.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias é suficiente para atribuir aos reclamados o pagamento de indenização por danos morais, mesmo que a reclamante não comprove prejuízo concreto. O prejuízo é presumível, caracterizando efetivo dano moral indenizável. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se dá...
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Acórdão Nº 0001275-79.2014.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
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Acórdão Nº 0021256-15.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO - IAPS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se a autarquia com personalidade jurídica de direito público contrata com empresa prestadora de serviços e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos à trabalhadora, deve ser condenada subsidiariamente pelo...
... sociais instituídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a ... -
Acórdão Nº 0020339-94.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
... sociais instituídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a ... -
Acórdão Nº 0021431-06.2014.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, por sua culpa in vigilando . Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial, no...
... sociais instituídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a ... -
Acórdão Nº 0078400-62.2009.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 31-08-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando . Recurso ordinário interposto pelo...
... sociais instituídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a ... -
Acórdão Nº 0159800-68.2008.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 31-08-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
... sociais instituídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000042-02.2014.5.06.0023), 29-10-2015
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça ...
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Acórdão Nº 0020975-38.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando. Recurso interposto pela fundação...
... sociais instituídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994"); ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001578-10.2013.5.06.0144), 13-11-2014
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS BRITÂNICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO C. TST. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT que, no tocante aos estabelecimentos com mais de 10 empregados, é obrigatório o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o empregador é obrigado a manter sob sua guarda, devendo,...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
... Amparo Legal: Lei 8.666 de 21/06/1993, alterada pela Lei nº 8.883/1994 e Lei nº 9.648 de 27/05/1998. Amparo Legal: Lei 8.666 de 21/06/1993, ...
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Decisão Monocrática nº 50027974620138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... da Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/1994, art. 32, II, b, regulamentada pela Instrução Normativa nº 74/1998 do ...
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Decisões Monocráticas nº 36274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... inciso II, ambos da Lei 8.666/1993, com redação dada pela Lei 8.883/1994, por favorecer o afastamento do público interessado em licitações junto ...
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Decisão da Presidência nº 36274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... inciso II, ambos da Lei 8.666/1993, com redação dada pela Lei 8.883/1994, por favorecer o afastamento do público interessado em licitações junto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 7-24.2020.5.11.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 188-78.2020.5.11.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 188-78.2020.5.11.0351)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ...
... instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000070-46.2016.5.02.0070) 21-02-2018
... (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)", de acordo com a deliberação de diretoria nº 0063/2014, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 11308-71.2014.5.03.0151)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994")\" (sublinhei) ... Art. 31. A documentação relativa à qualifica\xC3" ...