lei 9263 planejamento familiar
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Acórdão Nº 0712009-14.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-06-2023
... n.º 9.263/1996 (que trata do planejamento ... familiar), para a realização da laqueadura ...
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Acórdão Nº 08053929720198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-03-2021
... ÓRIA NO ATENDIMENTO DOS CASOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, DA LEI ...
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Processo nº 0008124-21.2013.8.19.0063 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... PLANEJAMENTO ... FAMILIAR, DEVE FORNECER OS MEIOS ...
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Processo nº 0020578-67.2012.8.19.0063 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... PLANEJAMENTO ... FAMILIAR, DEVE FORNECER OS MEIOS ...
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Decisão Monocrática N° 07050954620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS....
... 10, 1, da Lei 9.263/96 (Lei do Planejamento Familiar) e 6, inciso III, do CDC, pois no houve ... -
Acordao N° 1618212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Omissão. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento ficto. 1. As omissões cabíveis de análise na via eleita dos embargos de declaração são aquelas existentes na motivação lógica interna e não entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. 2. Os embargos não se prestam para rediscutir a matéria, o que é
... , em consonância com a Lei do Planejamento Familiar, após a ... participação em palestra ... -
Acórdão Nº 01003780520148200110 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-04-2023
... , com o intuito de promover seu planejamento familiar ... Com efeito, sendo o entendimento ...
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Acordao N° 1622495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro. Servidor em estágio probatório. Antecipação da tutela. Art. 300 do cpc. Probabilidade do direito. Requisito não comprovado. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. O art. 300 do código de processo civil determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver...
... fundamentais ao planejamento familiar e proteção à maternidade e que a ... -
Acórdãos nº 2144926-50.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... de incluir no conceito de planejamento familiar o custeio de qualquer tipo ...
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Acórdão Nº 0004101-35.2018.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... artigo 10 da Lei 9.263/1996 (Lei do Planejamento ... Familiar), que preconiza que a paciente tenha ...
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Acórdão Nº 0001838-14.2013.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-05-2022
... OFENSA AO ... DIREITO DE LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS ...
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Acórdãos nº 3000262-06.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... III, da CF) e no direito ao planejamento familiar (artigo 226, § 7º, ...
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Acórdãos nº 2064249-96.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... Planejamento familiar que caracteriza não só a ...
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Acórdãos nº 1032274-17.2017.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... Planejamento familiar. Cobertura obrigatória, nos termos ...
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Decisão Nº 08006058020198209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-12-2019
... Arguiu, o direito ao planejamento familiar, previsto constitucionalmente no artigo ...
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Acórdão Nº 08006058020198209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-04-2020
... Arguiu, o direito ao planejamento familiar, previsto constitucionalmente no artigo ...
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Decisao Nº 0557185-91.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
... PLANEJAMENTO FAMILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ...
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Decisão Monocrática N° 07052521920208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...
... 10, 1, da Lei 9.263/1996 (Lei do Planejamento Familiar), ao argumento deofensa ao dever de ... -
Acórdãos nº 2208858-75.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... 1, III, da CF) e no direito ao planejamento familiar (artigo 226, § 7º, da CF) ...
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Decisão Monocrática Nº 5010442-57.2024.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-03-2024
... o desejo de exercer o direito de planejamento familiar por meio do procedimento de ...
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Acórdão Nº 0146685-53.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... o artigo 10, I e § 1º, da Lei nº 9263/1996: ... Art. 10. Somente é permitida a ... planejamento familiar, informar as pacientes acerca dos riscos ...
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Acordao N° 1609369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito administrativo. Responsabilidade civil. Saúde pública. Implantação de sistema contraceptivo. Dever de informação observado. Ausência de prova de danos e da sua relação de causalidade com o dispositivo implantado. Resistência do distrito federal à retirada do dispositivo não demonstrada. Improcedência mantida. I. Não há responsabilidade civil do distrito federal, sob a perspectiva do...
... 9.263/1996 – ... Lei do Planejamento Familiar) nas Unidades Básicas de Saúde do ... -
Decisão Monocrática N° 07019128720208079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-01-2021
Vistos e etc. Trata-se de agravo de instrumento apresentado em face de decisão que indeferiu o pedido da agravante na ação de conhecimento n. 0753894-29.2020.8.07.0016, junto ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, para obrigar o agravado ao fornecimento de procedimento cirúrgico de laqueadura. A agravante argumenta, em síntese, que está de 40 semanas de gravidez e nas últim
... ver resguardado o seu direito ao planejamento familiar, porm teve seu pedido indeferido no juzo ... -
Acórdãos nº 1010448-26.2016.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... os tratamentos referentes ao planejamento familiar Aparente conflito com a ...
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Acórdãos nº 2248133-65.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... prole, com fundamento no planejamento familiar. Neste sentido, afirmou que ...