lei 9305
- LEI ORDINÁRIA Nº 9305, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996. Concede, a Titulo de Indenização Decorrente de Responsabilidade Civil da União, Pensão Especial Aos Dependentes de Jose Ivanildo Sampaio de Souza.
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Acórdão nº 1.0024.11.169609-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 306, LEI Nº 9305/97 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL E EXAME CLÍNICO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PENA ...
- Decreto nº 9.910 de 10/07/2019. Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
- Em vigor Decreto nº 9305 de 13/03/2018. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-154200-31.1992.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
- Decisão monocrática Nº 208647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
- Versão original Decreto nº 9305 de 13/03/2018. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9305/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
EM CLAÚSULA NORMATIVA DIREITO ADQUIRIDO . A matéria se restringe à interpretação de cláusula de convenção coletiva, cujo âmbito de aplicação não excede a jurisdição da Corte Trabalhista Regional (art. 896, "b", da CLT), além do que o art. 1º, §§1º e 2º, da Lei n.º 8.542/92, tido como violado, foi expressamente revogado pela Lei n.º 10.192/2001. Agr...
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Atos administrativos, Pró-cultura RS LIC - Lei de Incentivo à Cultura, Lei Nº 13.490/2010 Projeto cultural "Aprovado"
... RS LIC - Lei de Incentivo Cultura, Lei N 13.490/2010 Projeto cultural "Aprovado" 21/1100-0001450-6 / Programa Querncia - 6 Temporada / 9305 - Alves Jos Rossatto / R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5007733-83.2015.4.04.7104),07-02-2018
... TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRATORISTA. EQUIPARAÇÃO POR ANALOGIA. PERMANÊNCIA. REQUISITO EXIGIDO APÓS A LEI Nº 9305/95. 1. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma dá ensejo ao não conhecimento do incidente de ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C48E-9305-24C7-713C e senha 3327-E2FE-DC26-3AEE ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 135 ... INQ 4922 ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23D0-9305-734E-26C3 e senha B4AB-8211-EE4C-C1DA ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de ... - Acórdão Nº 35 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
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Acórdão nº 1049264-96.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 5, INCISO XXXVIII, DA CF – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA – DIREITO À INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO SE CONCEDER A
... 9305/2017 - Rel. Des. Luiz Carlos da Costa - DJe 17.02.2020 - p. 111) ... 3. O art. 5º da CF assegura tanto o direito à informação de interesse ... -
Acórdão Nº 1139151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNAI. ALDEIA INDÍGENA. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICAS VENCIDAS. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D0B-7B07-D569-9305 e senha 8D29-1F01-A669-9338 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 ... RE ... -
Acordao N° 1749867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo em execução penal. Indulto natalino. Réu em local desconhecido. Reconversão provisória da pena restritiva de direitos para pena privativa de liberdade. Medida cautelar. Decreto nº 11. 302/2022. Não cumprimento dos requisitos. Decisão reformada. 1. Caso concreto: - o sentenciado foi condenado a 7 meses de detenção pela prática do crime do art. 306, § 1º, ii, da lei nº 9. 305-97 e a 6 meses...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... pessoa com quem LUCIANO teve contato e que, ao que parece, trabalha para ODAIR, em Bonito-MS, NEGUINHO, usurio dos TMCs (67) 9927- 4785 e (67) 9305-8199, de interceptaes sugeridas para o bom andamento das investigaes, pois, como j relatado em Autos anteriores, os irmos SANTOS CORREA fazem uso de ...
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Acórdãos nº 0003125-89.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0003125-89.2015.8.26.0635 -Voto nº 9305 2 Apelação nº 0003125-89.2015.8.26.0635 Apelante: Brendon Lemos Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca: São Paulo ...
- Acórdão nº 50012998620178210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
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Acórdão Nº 1362137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O recorrente, nas razões do recurso extraordinário, deve indicar os dispositivos constitucionais violados, sob pena de inadmissão do recurso ante a deficiência
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7952-CAE6-9305-73FD e senha DDFC-AD1A-FCD9-8DA1 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 ... -
Acórdão Nº 59216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AF4-07FD-6D0F-E05B e senha 442B-9305-4567-991E ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 ... RCL 59216 AGR / MG ... audiência, na qual ...
- Decisão monocrática Nº 1321566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
- Acórdãos nº 1001729-22.2016.8.26.0604 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 210165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1E6-346D-5245-16E3 e senha 9305-E55C-C251-9B2A ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 ... HC 210165 AGR / SC ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0025537-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO ... ART. 305, 306 E 311 DA LEI N.º 9305/97, C/C O ART. 69 DO CP ... NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA-DEFESA ... VIOLAÇÃO AO ART. 359 DO CPP. TRANSAÇÃO PENAL ...