lei 9317 2006
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Acórdão nº 2403-002.958 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Abril de 2015
... : Contribuies Sociais Previdencirias Perodo de apurao: 01/01/2006 a 30/04/2010 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIAS RELATIVA PARTE ...
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Sentença nº 1000677-44.2020.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... , portanto, à luz do disposto na Lei nº 9.317/96 e LC nº 123/2006, está obrigada a recolher, sobre as parcelas de natureza salarial ...
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Acórdão, Processo nº 0005115-82.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... tributário denominado SIMPLES, apresentou, no ano-calendário de 2006, movimentação bancária em montantes que superaram em mais de dez vezes ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0033021-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9º, XIII, da Lei 9.317/96, revogado pela Lei Complementar 123/2006, não poderiam optar pelo SIMPLES federal as pessoas jurídicas que ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0095228-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Civil, 3º da Lei n.º 9.317/1996 e 13 da Lei Complementar n.º 126/2006 ... O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em virtude de o ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... Civil, 3º da Lei n.º 9.317/1996 e 13 da Lei Complementar n.º 126/2006 ... O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em virtude de o ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... Civil, 3º da Lei n.º 9.317/1996 e 13 da Lei Complementar n.º 126/2006 ... O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em virtude de o ...
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Acordão nº 0080100-80.2009.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Constatado que a empresa é optante pelo sistema SIMPLES, hipótese dos autos, entende-se que está dispensada do pagamento da contribuição sindical patronal, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, que continua em vigor mesmo com o advento da Lei Complementar nº 127/2007, assim como o previsto nas Instruções...
... LEI Nº 9.317/96. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 ... O autor afirma que o art. 580, da CLT estabelece a obrigatoriedade ... -
Decisão Monocrática nº 5001833-96.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 24 de Mayo de 2012
... A Lei Complementar nº 123/2006, que revogou Lei nº 9.317/1996, define, em seu capítulo II, a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0041332-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 13, § 1º, XII, da Lei ... Complementar 123/2006. Sustenta que "Segundo entende a União (FN), não há como eximir-se a ... PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9317/96. SIMPLES. ISENÇÃO ... INOCORRÊNCIA. ART. 177 DO CTN ... I - Nos ...
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Acórdão nº 3801-000.167 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Febrero de 2014
... 17 da Lei Complementar n 123/2006. Somente a partir da vigncia da Lei Complementar n 128/2008, que alterou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1589-67.2010.5.02.0043)
... acórdão, pois a Lei Complementar n°123/2006 só isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do ...
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Acordão nº 20160562788 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed ...
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Acórdão nº 2011/0013761-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cuja exigibilidade não esteja suspensa" (Lei Complementar nº 123⁄2006) ... 3. A existência de débitos junto à Receita Federal impede a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0216455-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A Lei Complementar n° 123/2006, que implementou o SIMPLES ... NACIONAL, revogou expressamente a Lei n° ... institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9º da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais ...
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Acórdão nº 1014198-60.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL – INDEFERIMENTO – EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA ESTADUAL – LEGALIDADE QUESTIONADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. De acordo com o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar
... De acordo com o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as ... -
Acórdão nº 1.0103.16.000111-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CUSTO ZERO - ART. 4º, § 3º, DA LC N.º 123/2006 (REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 147/2014) - ABRANGÊNCIA DA BENESSE - SEGURANÇA CONCEDIDA. I - "A Lei Complementar Federal n. 147/2014, ao promover larga alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/
... 4, 3, da LC n. 123/2006, com redao dada pela LC n. 147/2014, todos os custos ficaram reduzidos a ... -
Acórdão nº 1.0103.16.000107-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO - AMPLA DESONERAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO - ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA...
... 123, de 14 de dezembro de 2006, que "instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9317-0B49-E372-CABC e senha C598-976B-C0B7-314B ... Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 1803-001.265 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2012
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURDICA IRPJ Anocalendrio: 2006, 2007 OMISSO DE RECEITAS. DEPSITOS BANCRIOS. Incomprovados os depsitos ...
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Acórdão Nº 1003-002.205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... Dinstituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Não comprovado que, por ... da opção tácita, o contribuinte atendia a ...
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Acórdão nº 2010/0146294-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. LC 123⁄2006. PEDIDO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE ...