lei 9317 2006
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Decisão Monocrática nº 5017618-35.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Diciembre de 2011
... 7º da Lei n.º 9.317/96, revogada pela Lei Complementar n.º 123/2006. Portanto, o marco inicial do cômputo prescricional se dá a partir da ...
- Acórdão nº 1003-001.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 1002-000.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 1.0000.21.213221-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INCLUSÃO DE EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADES NO SIMPLES NACIONAL - IRREGULARIDADE CADASTRAL - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 - PENDÊNCIA REGULARIZADA NO PRAZO LEGAL. Nos termos da Resolução CGSN nº 140/2018, em se tratando de empresa no início das suas atividades lhe é reservado prazo de 60 (sessenta)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-60.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2006, goza de isenção do pagamento das contribuições sindicais patronais, a ...
- Acórdão nº 2401-003.722 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Noviembre de 2014
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 4o Em 1o de agosto de 2006, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de ...
- Acórdão nº 3001-000.890 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2019
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Acórdãos nº 2188260-03.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
... Federal 9.317 / 1996 foi revogada pela Lei Complementar 123/2006. Não bastasse isso, o Balanço Especial a que se refere o ...
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Acórdão nº 2004.38.00.040792-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Marzo de 2007
... Autuado em: 24/1/2006 14:46:30 ... Processo Originário: 20043800040792-5/mg ... RELATOR(A): ... institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9º da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais ...
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Acórdão nº 2004.38.00.040792-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Marzo de 2007
... Autuado em: 24/1/2006 14:46:30 ... Processo Originário: 20043800040792-5/mg ... RELATOR(A): ... institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9º da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0013219-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A Lei Complementar n. 123/2006, que revogou a Lei 9.317/96 e instituiu o Estatuto Nacional da ...
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Acórdão nº 303-35486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Heroldes Bahr Neto Data da Sessão: 07/07/2008 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-35486 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao...
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Acórdão nº 303-35485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Heroldes Bahr Neto Data da Sessão: 07/07/2008 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-35485 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
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Acórdão Nº 1201-004.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
... Ano-calendário:-C ... 2005, 2006, 2007 ... DDO SIMPLES. ENTREGA DAS DECLARAÇÕES ... jurídica excluída ...
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Acórdão nº 303-35154 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Luis Marcelo Guerra de Castro Data da Sessão: 26/03/2008 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-35154 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
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Acórdão nº 303-35155 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Luis Marcelo Guerra de Castro Data da Sessão: 26/03/2008 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-35155 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
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Acordão nº 20120743307 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Julio de 2012
... n.º 9.317/96 foi revogada pela Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
- Acórdão nº 3001-000.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2019
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Simples - Regime Jurídico Diferenciado das Microempresas
... 668) ... 'Ementa. Tributário. Simples. Lei 9317/96. Exclusão. Atividades assemelhadas às de engenheiro. Possibilidade de ... Juiz Joel Ilan Paciornik, DJU, de 22/03/2006, p.486) ... 'Tributário. Lei 9.317/96. Art. 9º. Sistema integrado ...
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Acórdão nº 105-17123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Wilson Fernandes Guimarães Data da Sessão: 13/08/2008 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-17123 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
- Acórdão nº 1202-000.957 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2013
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Acórdão nº 301-34340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Febrero de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: João Luiz Fregonazzi Data da Sessão: 29/02/2008 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-34340 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
- Acórdão nº 1402-003.880 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2019