lei 9319 2007
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Acórdão nº 1.0000.19.058014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE RISCO - ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº. 10.753/2014 - NÃO DEVIDO - APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.169/96 - IMPOSSIBILIDADE - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO DE 40H SEMANAIS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE.1 - Nos termos do art. 37, X, da CRFB/88,...
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Acórdão nº 1.0000.20.066887-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - REAVALIÇÃO - DESCABIMENTO - ART. 19, VI, DO DECRETO MUNICIPAL 17.073/19 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES À MEDIDA - PROVIMENTO.- A perícia técnica realizada judicialmente, em outra época, não tem o condão...
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Acórdão nº 1.0000.20.066887-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - REAVALIÇÃO - DESCABIMENTO - ART. 19, VI, DO DECRETO MUNICIPAL 17.073/19 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES À MEDIDA - PROVIMENTO.- A perícia técnica realizada judicialmente, em outra época, não tem o condão...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3D1-52FB-19EF-9319 e senha 5933-B2C8-95F3-925E ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ... 2007, p. 187) ... Na Constituição da República de 1988, no inc. I do art ...
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Acórdão nº 1.0095.17.001655-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO - VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - SEPARAÇÃO DOS PODERES- Em respeito à Separação dos Poderes, não cabe ao Judiciário intervir na esfera administrativo, salvo quando houver ilegalidade.- Cabe ao Judiciário realizar o controle de legalidade do Processo Administrativo e
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Acórdão nº 1.0095.17.001655-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO - VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - SEPARAÇÃO DOS PODERES- Em respeito à Separação dos Poderes, não cabe ao Judiciário intervir na esfera administrativo, salvo quando houver ilegalidade.- Cabe ao Judiciário realizar o controle de legalidade do Processo Administrativo e
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Acórdão nº 1.0000.20.033818-4/002,5046900-46.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIAL - PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEITADA - SINDICÂNCIA SOCIAL - INIDONEIDADE MORAL - AÇÃO PENAL - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - STF - RE 560900 - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO- Entende-se por...
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Acórdão nº 1.0000.20.471789-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. CANDIDATO ELIMINADO EM TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. NECESSIDA DE OBSERVÂNCIA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.-
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Acórdão nº 1.0024.11.263222-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - PROIBIÇÃO DE SINDICALIZAÇÃO POR LEI MUNICIPAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIVRE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL - RELEVÂNCIA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - QUESTÃO LEVADA AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DECISÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE.
... 130 da Lei Municipal 9.319/2007, uma vez que proíbe a sindicalização dos guardas municipais e, dessa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049010-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRA INDICAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO O CANDIDATO E COLETA DE INFORMAÇÕES DE CONDUTA SOCIAL - PARÂMETROS NÃO PREVISTOS NO EDITAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARACTERIZAÇÃO.- Consoante tese firmada pelo STF em repercussão geral "a...
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Acórdão nº 1.0000.20.049010-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRA INDICAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO O CANDIDATO E COLETA DE INFORMAÇÕES DE CONDUTA SOCIAL - PARÂMETROS NÃO PREVISTOS NO EDITAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARACTERIZAÇÃO.- Consoante tese firmada pelo STF em repercussão geral "a...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.050543-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
... regidos pelo Estatuto da Guarda Municipal (Lei Municipal nº 9.319/2007). Defende que, em 2012, foi aprovada a Lei Municipal nº 10.497, que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.050543-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
... regidos pelo Estatuto da Guarda Municipal (Lei Municipal nº 9.319/2007). Defende que, em 2012, foi aprovada a Lei Municipal nº 10.497, que ... -
Decisão monocrática Nº 8164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... 4º da Lei nº 2.304/2007 do Município de Ibaté/ SP, que estabelece que “os demais cargos ...
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Supremo começa a julgar se guarda municipal pode fiscalizar trânsito
Supremo começa a julgar se guarda municipal pode fiscalizar trânsito
... O recurso questiona a Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, ... -
Guardas-municipais podem aplicar multas de trânsito, decide Supremo
Guardas-municipais podem aplicar multas de trânsito, decide STF
... competência para fiscalizar o trânsito — Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e Decreto 12.615/2007, que ... -
Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... CCXIII – Decreto de 18 de julho de 2006, que institui o ano de 2007 como o "Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos", e dá ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.059285-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2017
... Afirma que a Lei municipal nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, não prevê a progressão ...
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Acórdão nº 1.0024.12.124261-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RISCO DE DANO REVERSO - ABALO À HIERÁRQUICA INSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - PREPONDERÂNCIA - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO...
... existiam causas de justificação, conforme preceitua a Lei Municipal 9319/2007, em seu artigo 135, XVI; não apreciou todas as teses de defesas e as ... -
Acórdão nº 1.0024.12.124261-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RISCO DE DANO REVERSO - ABALO À HIERÁRQUICA INSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - PREPONDERÂNCIA - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO...
... existiam causas de justificação, conforme preceitua a Lei Municipal 9319/2007, em seu artigo 135, XVI; não apreciou todas as teses de defesas e as ... -
Acórdão nº 1.0024.12.124261-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RISCO DE DANO REVERSO - ABALO À HIERÁRQUICA INSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - PREPONDERÂNCIA - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO...
... existiam causas de justificação, conforme preceitua a Lei Municipal 9319/2007, em seu artigo 135, XVI; não apreciou todas as teses de defesas e as ... -
Acórdão nº 1.0024.12.124261-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RISCO DE DANO REVERSO - ABALO À HIERÁRQUICA INSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - PREPONDERÂNCIA - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO...
... existiam causas de justificação, conforme preceitua a Lei Municipal 9319/2007, em seu artigo 135, XVI; não apreciou todas as teses de defesas e as ... -
Acórdão nº 1.0024.12.124261-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RISCO DE DANO REVERSO - ABALO À HIERÁRQUICA INSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - PREPONDERÂNCIA - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO...
... existiam causas de justificação, conforme preceitua a Lei Municipal 9319/2007, em seu artigo 135, XVI; não apreciou todas as teses de defesas e as ... -
Acórdão nº 1.0024.12.022321-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
... do apelante, ora embargante, à luz da Lei 7.169/96 e da Lei 9.319/2007, haja vista que o recorrente ingressou nos quadros da Guarda Municipal em ...