lei 9343
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189300-88.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FEPASA. PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E POSTERIORMENTE GARANTIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.343/96. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 266700-85.2009.5.02.0063)
EMBARGOS DO AGRAVO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PLEITEADAS POR EX-EMPREGADO OU PENSIONISTA DA FEPASA. SUCESSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO ESTADUAL Nº 35.530/59 E LEI...
... complementar foi atribuída à Fazenda Pública do Estado de São Paulo mediante a Lei . Estadual 9343/96. 2. Ao exame de hipótese análoga, em que a União assumiu, por força de . lei, a responsabilidade pelo custeio da complementação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-56.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Sobre a questão, verifica-se que o Tribunal Regional não se pronunciou e nem foi instado por meio do remédio processual adequado, atraindo o óbice da Súmula 297, I, do TST e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, que exige que a...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-196200-32.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA - CONSEQUÊNCIAS - SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Quando as razões do agravo de instrumento não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a r. decisão agravada, de modo a infirmá-los, o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-66.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5408-76.2013.5.15.0000) 17-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 5.869/73. FUNDAMENTO NO ART, 485, V, DO CPC. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSÃO ANTERIOR AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1981. LEI nº 9.343/96. SUCESSÃO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com esteio no art. 485, II e V do CPC,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-89.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se encontra desfundamentada, uma vez que a autora a fez de forma genérica, sem especificar em que aspectos a Corte de origem foi omissa. Recurso de revista de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-59.2007.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUPRESSÃO DE INST NCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tribunal Regional que, afastada a prescrição total, adentra a matéria de fundo - complementação de aposentadoria -, consignando tratar-se de quaestio juris e presentes as condições para o imediato julgamento da lide, não ofende o art. 5º, LV, da Carta Magna, porquanto aplicável o art. 515, § 3º, do CPC à hipótese de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-98.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. SUCESSÃO TRABALHISTA. A Corte de origem, instância soberana na análise da prova dos autos, deliberou que o marido da autora era empregado da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REAJUSTES. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Tribunal Regional registrou que "Carece de fundamento jurídico a pretensão de adoção do piso salarial de 2,5 salários mínimos como parâmetro de reajuste de aposentadoria, já que tal intento tem como suporte o...
... VI, da, 40, §8º, da Constituição da República, 1º, § 1º, da Lei 8542/92, 17, §2º, da Lei 11.483/2007, 1º, §1º, 4º da Lei Estadual 9343/96 e 3º, II, da Lei Estadual 3.720/83, 9º, da Lei Estadual nº 10.410/71, 1º, da Lei Estadual nº1974/52, bem como contrariedade às Súmulas 277 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 275000-54.2009.5.02.0057)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. QUESTÃO DE ORDEM. RETORNO A ESTA TURMA POR DETERMINAÇÃO DA SBDI-1 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUPERADA. ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS. No caso, a SBDI-1 desta Corte declarou a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente demanda e determinou o...
... 192 e 193), bem como pela Lei Estadual 10.410/71 e Lei Estadual 9343/96 em que a Fazenda . do Estado assumiu a responsabilidade pelo pagamento das complementações de . aposentadoria/pensão por morte ...