lei 9347
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Acórdão nº 1.0400.01.003947-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária...
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Acórdão nº 1.0400.01.003947-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária...
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Acórdão nº 1.0400.01.003947-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária...
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Acórdão nº 1.0400.01.003947-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária...
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Acórdão Nº 0006436-89.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... descumprimento à Política Nacional e Estadual de Regularização e a Resolução da CIB/TO nº 06/2003, de 10 de abril de 2003 (Expediente nº 9347/2012); ... 7) Houve desvio de finalidade dos recursos federais pelo Fundo Municipal de Saúde (Expediente nº 9347/2012); ... 8) Não foram ...
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nº 2000.38.00.000182-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PROVA JUDICIAL E EM FASE INQUISITORIAL. IDONEIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. I - Restando comprovada a autoria do delito, tanto na fase inquisitória quanto em juízo, com o depoimento das testemunhas e a própria confissão do acusado, admitindo sua participação no crime, não podem ser descartadas pelo juiz as informações constantes do inquérito. II - A pena-ba
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Secretário de Estado
... DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/9347/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor JORGE ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Vinculada - Fundação para a Infância e Adolescência
... DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/9347/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor JORGE ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Controladoria Geral do Estado
... DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/9347/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor JORGE ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - Administração Vinculada - Superintedência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro
... DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/9347/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor JORGE ...
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Acórdão nº 2003.37.00.001010-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ANTROPOLÓGICA. DESNECESSIDADE. RÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PROTEÇÃO TUTELAR DA FUNAI. INAPLICABILIDADE À ESPECIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Desnecessária a realização de perícia antropológica quando há prova suficiente da integração do acusado indígena que, além...
- Acórdãos nº 0024282-34.2011.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Octubre de 2013
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Acórdão Nº 35950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DE DECISÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPROCEDENTE. 1. O art. 115, § 1º
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B392-FABC-9347 ... -
GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS
... DAS-15, ... da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria ... Municipal da Saúde, vaga 9347, constante da Lei 17.433/20 e ... do Decreto 59.685/20, tendo em vista sua aposentadoria ... 16. FABIO SATO COELHO, RF 883.328.1, vínculo 1, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163800-39.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada a possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS
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Decisão Monocrática Nº 0624010-32.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE PROIBIU A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM IMÓVEL PÚBLICO, SOB PENA DE MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. NULIDADE RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO MANEJADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA
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Plenário
... , de autoria do Deputado Sérgio Fernandes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9347, de 25 de junho de 2021, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ...
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Plenário
... , de autoria do Deputado Sérgio Fernandes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9347, de 25 de junho de 2021, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ...
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Plenário
... , de autoria do Deputado Sérgio Fernandes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9347, de 25 de junho de 2021, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ...
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Plenário
... , de autoria do Deputado Sérgio Fernandes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9347, de 25 de junho de 2021, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ...
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Plenário
... , de autoria do Deputado Sérgio Fernandes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9347, de 25 de junho de 2021, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ...
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Plenário
... , de autoria do Deputado Sérgio Fernandes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9347, de 25 de junho de 2021, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ...