lei 9394 resumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188267-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
RECURSO INOMINADO nº 0188267-16.2021.8.19.0001 RECORRENTE: MANOEL FRANCISCO FERNANDES DE CASTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO LUMINIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROVAS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0059191-07.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0059191-07.2019.8.19.0001 Recorrente: BEATRIZ GUSMAN DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por BEATRIZ GUSMAN DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que concluiu o ensino médio por intermédio do programa EJA (Ensino de Jovens e Adultos) no...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Estas consignaram, em resumo, que “ ( ... ) o combate à discriminação por si só é medida ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033221-31.2021.8.19.0002 (Criminal), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033221-31.2021.8.19.0002 Recorrente: Ângela Neide Rodrigues Senra Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Ângela Neide Rodrigues Senra em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente II,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009211-83.2022.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 009211-83.2022.8.19.0002 Recorrente: Aline de Moraes Pinto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de ação de rito especial proposta por Aline de Moraes Pinto em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente I, referência 09 com 60% de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046895-76.2021.8.19.0002 (Criminal), 08-02-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046896-76.2021.8.19.0002 Recorrente: Simone Leite Ferreira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Simone Leite Ferreira em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente II, referência 8 com 60%...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102692-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0102692-40.2021.8.19.0001 Recorrente: Marineth Muniz Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Inicialmente acolho os embargos de declaração opostos, passando a lançar o voto abaixo: VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Marineth Muniz em face do ERJ sustentando, em resumo, que é...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046197-70.2021.8.19.0002 (Cível), 09-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0046197-70.2021.8.19.0002 Recorrente: LEILIANE QUINTANILHA MACULO Recorridos: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Trata-se de ação de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085350-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0085350-16.2021.8.19.0001 Recorrente: TÂNIA AMÉLIA SANT'ANNA DA SILVA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049550-21.2021.8.19.0002 (Cível), 20-09-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0049550-21.2021.8.19.0002 Recorrente: Simone Soares Barreto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Simone Soares Barreto em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública ocupando o cargo de professora docente I, nível C, que sua...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018377-42.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018377-42.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: RUTH MENDONÇA FIGUEIREDO PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018458-88.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018458-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: NATALINA MONTEIRO DE CARVALHO SILVA PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO NA SENTENÇA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193509-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0193509-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: MARIA DE FÁTIMA SILVA DELGADO PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0134721-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0134721-17.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIANA DUNNINGHAM BAPTISTA TEIXEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por MARIANA DUNNINGHAM BAPTISTA TEIXEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que concluiu o ensino médio por intermédio do programa EJA (Ensino
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127702-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0127702-57.2019.8.19.0001 Recorrente: RENATA ORNELLAS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE DURAÇÃO DE 01 ANO NO COLÉGIO DELTA, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. PROVA DOS AUTOS DE HISTÓRICO ESCOLAR E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209075-13.2019.8.19.0001 (Cível), 12-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0209075-13.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA BACHO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059363-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0059363-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alexandre Bassani Teixeira Alencar Loureiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214578-15.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0214578-15.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DEBORA CORDEIRO PESSOA RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. PROVA DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0156907-34.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0156907-34.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: NATALIA CRISTONI URBANI RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. PROVA DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061304-94.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0061304-94.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE JESUS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA - ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040195-24.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0040195-24.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ EDUARDO DO ESPIRITO SANTO MOZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO OBJETIVANDO EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO LUMINIS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150686-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0150686-35.2019.8.19.0001 Recorrente: SERGIO HENRIQUE DA SILVA DA SILVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE SE LIMITA À JUNTADA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0253176-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0253176-38.2019.8.19.0001 Recorrente: WALLACE HENRIQUE PEREIRA FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA - ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0226228-93.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2021
Recurso Inominado nº 0226228-93.2018.8.19.0001 Recorrente: JULIANA FERREIRA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE SE LIMITA À JUNTADA DO HISTÓRIO ESCOLAR....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197906-29.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0197906-29.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Veronica Silva Gregorio de Oliveira RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU...