lei 947 03

Acordao N° 1361447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade pedagógica (gaped). Carreira do magistério público do distrito federal. Incorporação em proventos de aposentadoria. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...

... Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE (Tema 810), definiu que o art. 1º-F da Lei ... nº 9.494/97, com a ... 03/02/2010 até14/05/2010 ... 4. Afirma que a recorrida tem recebido ...
Acordao N° 1425599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Aposentadoria especial de pessoa com deficiência. Lei complementar 142 de 2013. Critérios não cumulativos. Data inicial do pedido administrativo. Abono de permanência. Incidência sobre o terço constitucional de férias. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido da recorrente / autora, qual seja, a condenação do distrito...

... Min. Marco Aurélio, julgados em ... 13/8/2019 - Info 947) ... 3. Dos critérios para aposentadoria especial. Os critérios ... REsp 1764559/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/03/2021 - Info 690 e ... STJ. 1ª Seção. Pet 9582-RS, Rel. Min. Napoleão ...
Acordao N° 1768167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizados especiais de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Terço constitucional de férias e abono de permanência. Prescrição. Protesto interruptivo. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado...

... Precedentes: Acórdão 1669330, ... 0742872-03.2022.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma ... entendimento fixado pelo e. STF no Recurso Extraordinário 870.947 (Ata de Julgamento publicada no ... DJe de 20/09/2017) até o dia ...
Acordao N° 1768052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizados especiais de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Prescrição. Inocorrência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial da fazenda pública que reconheceu

... 8. Precedentes: Acórdão 1669330, 0742872-03.2022.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE ... SOUSA, Primeira Turma ... entendimento fixado pelo e. STF no Recurso Extraordinário 870.947 (Ata de Julgamento publicada no ... DJe de 20/09/2017) até o dia ...
Acordao N° 1420294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Processual civil e administrativo. Conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia - prescrição não operada. Base de cálculo. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. No mérito, provido para anular a sentença. Causamadurareconhecida. Pedido julgado procedente. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da...

... os autos, verifica-se que a parte autora foi aposentada em 07/03/2016 (ID Num ... 34274075 - Pág. 1), mesma data em que protocolou ... excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, parâmetros a serem observados até 08/12/2021, quando ... a partir de ...
Acordao N° 1787458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizados especiais de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Terço constitucional de férias e abono de permanência. Prescrição. Protesto interruptivo. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado...

... Precedentes: Acórdão 1669330, ... 0742872-03.2022.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma ... STF no Recurso Extraordinário 870.947 (Ata de Julgamento publicada no DJe de 20/09/2017) até o dia ...
Acordao N° 1336087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Administrativo. Servidora pública. Aposentadoria. Pretensão de conversão em pecúnia do tempo de serviço excedente, oriundo de recontagem em razão do parecer nº 2. 095/2006 propes/pgdf (circular nº 109/2006-drh/sao/ses). Reconhecimento administrativo do direito - renúncia à prescrição. Causa madura (art. 1. 013, § 4º do cpc). Recurso conhecido e provido 1. Trata-se de recurso inominado interposto...

... 3. Em 03/11/2006 o Distrito Federal, através do Ofício Circular nº ... ção será feita nos termos do julgamento proferido no RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel ... Min. Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral ...
Acordao N° 1768035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizados especiais de fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Magistério. Abono de permanência devido. Verba de natureza remuneratória. Terço constitucional de férias. Décimo terceiro. Tema 424 do stj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º juizado especial de fazenda pública que...

... 0742872-03.2022.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma ... STF no Recurso ... Extraordinário 870.947 (Ata de Julgamento publicada no DJe de 20/09/2017) até o dia 08/12/2021 ...
Acordao N° 1433481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Administrativo. Carreira de assistencia publica à saude - gratificacao de incentivo às ações básicas de saúde - gab - atendimento domiciliar - atividade própria de acão básica de saúde - gratificação devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de reconhecimento do direito de percepção da...

... 22/02/2017, Publicado no DJE: 03/03/2017; Acórdão n.995427, 07090520320168070016, Relator: ... FERNANDO ... entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, parâmetros a serem ... observados até 08/12/2021. A partir do dia ...
Acordao N° 1349738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Gratificação. Preceptoria. Regulamentação. Portarias distritais n. 124/2009 e 74/2015. Índice de correção monetária. Vencimento da cada parcela pelo ipca-e. Juros de mora. Citação. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, para que fosse reconhecido o...

... 22.05.15 a 31.03.17, a título de Gratificação de Preceptoria, no importe de R$ 23.841,34 ... 870.947-SE (Tema 810), a ... correção monetária se dará a partir da data de ...
Acordao N° 1343244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil. Direito administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva. Adicional do art. 114, § 3º, da lei 12. 086/09. 0,3 décimos. Recurso conhecido e provido. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. A parte autora argumenta

... 0724872-23.2020.8.07.0016), o qual foi julgado em 05/03/2021 (i.d. 24875422), ... inadmitindo-se o incidente por ausência de ... , por maioria, dos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE (INSS versus ... Derivaldo Santos Nascimento), pacificou-se o ...
Ações constitucionais
- Direito constitucional sistematizado
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Acordao N° 1671245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Reconhecimento da dívida pelo ente federado. Pagamento devido. Correção monetária. Incidência da selic após vigência da emenda constitucional nº 113/2021. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial da fazenda pública do df, que julgou...

... nos termos da do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ocorra a partir de 09/12/2021 ... 4. O Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu ... que nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art ...
Direito Penal
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... 1171091-MG, 5ª T., rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 16.03.10; B: assertiva correta. Segundo entendimento jurisprudencial ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 947 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 947 20/12/2022 10:06:27 ...
Acordao N° 1655930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo. Carreira de assistencia publica à saude - gratificacao de incentivo às ações básicas de saúde - gab - alteração da nomenclatura de ubs para gsas - atividade própria de acão básica de saúde mista - gratificação devida. Recurso conhecido e provido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de recurso interposto...

... , lotada na Gerência de Serviços de Atenção Secundária de Saúde 03 e que sua unidade ... realiza atendimentos de atenção básica para os ... entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, parâmetros a serem ... observados até 08/12/2021. A partir do dia ...
Acordao N° 1784644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Administrativo. Carreira de assistencia publica à saude - gratificacao de incentivo às ações básicas de saúde - gab - alteração da nomenclatura de ubs para gsas - atividade própria de acão básica de saúde mista - gratificação devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de reconhecimento do...

... lotada na Gerência de Serviços de Atenção Secundária de Saúde 03 e que sua unidade realiza ... atendimentos de atenção básica para os ... entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, parâmetros a serem ... observados até 08/12/2021. A partir do dia ...
Acordao N° 1324785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Pagamento. Exercicio anterior. Reconhecimento administrativo. Base de cálculo. Juros. Correção monetária. Re nº 870947/se (tema 810). Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela parte ré. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...

... deveria ter sido realizado, e acrescido de juros de mora desde a citação, consoante RE 870.947/SE ... (Tema 810) ... 10. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente ... 11. A Súmula de ...
Acordao N° 1360615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público distrital. Auxílio-transporte interestadual. Apresentação dos bilhetes de passagem. Requisito não estabelecido na lc 840/2011. Valor do benefício. Desconto da cota de participação obrigatória do servidor. Recurso conhecido provido em parte. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença proferida pelo juízo do 3º...

... Conforme decidido definitivamente pelo STF em 03.10.2019, ao julgar ... os embargos de declaração no RE 870.947, o ...
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÃ‡ÃƒO DE COMPETÃŠNCIA. DIREITO Ã€ SAÃšDE. DISPENSAÃ‡ÃƒO DE MEDICAMENTO NÃƒO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃƒO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÃ‡ÃƒO. OCORRÃŠNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃƒO. EXAME. JUSTIÃ‡A FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÃŠNCIA. LITISCONSÃ“RCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÃŠNCIA

... 5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do ... Código de Processo Civil/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os ... julgado em 17/03/2010, DJe 30/04/2010) ... A respeito do controle judicial das políticas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093004420184050000), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0809300-44.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE BERTO DE AQUINO ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803085-24.2017.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE

... , o IPCA-E deveria ser aplicado apenas no período posterior ao dia 25/03/2015; ... c) que o STF ainda não concluiu o julgamento do RE870947/SE, ...
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÃ‡ÃƒO DE COMPETÃŠNCIA. DIREITO Ã€ SAÃšDE. DISPENSAÃ‡ÃƒO DE MEDICAMENTO NÃƒO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃƒO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÃ‡ÃƒO. OCORRÃŠNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃƒO. EXAME. JUSTIÃ‡A FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÃŠNCIA. LITISCONSÃ“RCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÃŠNCIA
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÃ‡ÃƒO DE COMPETÃŠNCIA. DIREITO Ã€ SAÃšDE. DISPENSAÃ‡ÃƒO DE MEDICAMENTO NÃƒO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃƒO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÃ‡ÃƒO. OCORRÃŠNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃƒO. EXAME. JUSTIÃ‡A FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÃŠNCIA. LITISCONSÃ“RCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÃŠNCIA
Acordao N° 1323632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Agente de vigilância ambiental. Indenização de transporte devida. Previsão legal. Precedentes. Termo inicial da incidência da correção monetária. Última atulização da dívida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o...

... do entendimento firmado pelo c. Pretório Excelso no Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE ... 15. Destarte, a sentença parcialmente reformada para determinar o termo inicial da correção ... monetária a partir da última ...
Acordao N° 1415954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Abono de permanência - aquisição do direito - comprovação da permanência no trabalho. Natureza remuneratória - incidência do adicional de férias. Juros e correção monetária - revisão de ofício, ante a promulgação da emenda constitucional nº 113/2021. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou...

... Administração. 03. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e desprovidos, sentença ... 870.947/SE, parâmetros a serem observados até 08/12/2021. A partir do dia ...
Acordao N° 1640218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão da rubrica de auxílio-alimentação. Incidência de correção monetária sobre o valor total da indenização desde a data da aposentadoria até o efetivo pagamento. Índice. Ipca-e desde a concessão inicial da aposentadoria até a ec 113/2021. Juros de mora desde a citação até...

... correção monetária desde a data da aposentadoria da parte autora, em 03/2019; bem ... como a diferença relativa à atualização monetária da ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947 até a data de 08/12/2021 ... 11. Com efeito, cabível a reforma parcial ...