lei 947 03

Acórdão Nº 0825620-32.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
... APLICAO DOS ARTS. 927, III E 947, 3, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. O prequestionamento ... que, na data do ingresso da exequente no cargo de professor (26/03/2010), j se encontrava em vigor anova tabela de vencimento para os ...
Acórdãos nº 0618160-14.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
Acordao N° 1343043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reconhecimento administrativo de verbas. Correção monetária. Ipca-e. Entendimento firmado pelo supremo tribunal federal. Tema 810. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença, proferida pelo juízo do 1º jefp do df, que julgou procedente o pedido inicial, para condená-lo ao pagamento de r$

... Declaratórios opostos junto ao STF nos autos do RE 870.947/SE ... 2. Sem razão o recorrente. O Excelso Supremo Tribunal Federal omou o julgamento do Tema 810, ... no dia 03.10.2019, e por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não ...
Acordao N° 1726998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática que dá provimento ao agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação da fazenda pública. Índice de correção monetária. Ipca-e. Aplicabilidade. Tema repetitivo 905 do stj. Recurso extraordinário 870. 947. Repercussão geral (tema 810). Agravo interno improvido. 1. Agravo interno interposto contra decisã

... TEMA REPETITIVO 905 DO STJ ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). AGRAVO ... INTERNO IMPROVIDO ... 1.Agravo ... Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/03/2018). 4.2. A ... condenação objeto da lide é relativa ao pagamento de ...
Acordao N° 1385979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Administrativo. Servidor público. Garc. Gaped. Majoração do percentual de incorporação aos proventos. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeição. Desempenho de atividade pedagógica em cargos comissionados e/ou serviços administrativos. Cabimento da incorporação em relação ao período posterior a lei 4. 075/07. Exercício de atividades

... Já entre 26/06/01 e 03/06/07, embora a ... autora estivesse lotada no Núcleo de Coordenação ... excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017 ... X. Sem condenação em honorários, ante a ausência ...
Acordao N° 1368260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Inclusão abono de permanência. Base de cálculo. Indenização. Conversão da licença prêmio. Pecúnia. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...

... período de 11/02/2015 a 11/03/2015. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA e acrescidos de ... esposado pelo e. STF no Recurso Extraordinário 870.947 (Ata de Julgamento publicada no DJe de ... 20/09/2017).” ... 3. Aduz ...
Acordao N° 1315431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Preliminar de iliquidez da sentença rejeitada. Administrativo. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Base de cálculo da remuneração. Abono de permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Inclusão devida. Pagamento da diferença. Correção monetária. Aplicação do ipca-e. Repercussão geral- re 870. 947 (tema 810). 1. Trata-se de recurso interposto pelo...

... APLICAÇÃO DO IPCA-E. REPERCUSSÃO ... GERAL- RE 870.947 (TEMA 810) ... 1. Trata-se de recurso interposto pelo Distrito Federal ... Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA ... TURMA, julgado em 07/03/201) ... 4. Assim, não tendo sido contempladas, no cálculo da ...
Acordao N° 1418252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Processual civil. Ação rescisória. Preliminar. Intempestividade. Afastada. Ação de reparação de danos. Condenação contra fazenda pública. Alteração do índice de correção monetária. Violação à norma jurídica. Art. 966, inciso v, do cpc. Inexistente. Ausência de discussão sobre o assunto no acórdão rescindendo. Readequação ao tema 810 do stf. Inviabilidade princípio da adstrição. Obediência. 1....

... julgamento do RE 870.947/SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), pacificou o entendimento ... Lei nº 11.960/09, decisão essa transitada em julgado em 03/03/2020, acrescido ao fato de a matéria ... referente à atualização ...
Acordao N° 1267671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processo civil e civil. Revelia. Discussão matéria fática. Seguro saúde. Plano coletivo empresarial. Autogestão. Cancelamento. Prévia comunicação. Ausência. Preclusão. Supressão de instância. Indenização por danos morais. Quantum. Honorários recursais. 1. De acordo com o recente julgamento proferido pelo egrégio superior tribunal de justiça em sede de incidente de assunção de competência, foi...

... 947, § 3º, do CPC/2015): ... “Compete à Justiça comum o julgamento das ... em 11/03/2020, DJe 17/03/2020) ... 2. Não incide o Código de Defesa do ...
Acordao N° 1387311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Reapreciação da causa julgada, no exercício do juízo de retratação (cpc, arts. 1030). Constitucional e administrativo. Condenação contra a fazenda pública - correção monetária e juros de mora. Precedente do stf em repercussão geral - re 870. 947 - tema 810. Matéria de ordem pública. Questão reapreciada em juízo de retratação. Acórdão anterior em parcial harmonia com a orientação do supremo...

... PRECEDENTE ... DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL – RE 870.947 – TEMA 810. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA. QUESTÃO REAPRECIADA EM ... juros e correção monetária, ajustando ao que consta no item 03 do voto ... 6. Como consequência, o resultado do julgamento do Recurso ...
Acordao N° 1440817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Embargos de declaração. Contradição. Aplicação da súmula 85 do stj. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por rita de cassia de oliveira silva, sob a alegação de que a pretensão de majoração do percentual de gratificação de atividade de alfabetização se renova a cada período em que seria devida, incidindo, portanto, o disposto na

... ID 33511109 juntada aos autos, a qual elenca os períodos de 10/03/1995 a 10/02/1998 (1068 dias), ... 05/03/2001 a 22/12/2001 (291 dias), ... tudo conforme o entendimento esposado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, de ... 20/9/2017. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários ...
Acordao N° 1699943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença contra a fazenda pública. Cálculos a serem feitos pela contadoria judicial. Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade do art. 1º-f da lei 9. 494/97 com a redação da lei 11. 960/09. Elaboração do cálculo com a incidência do índice de correção ipca-e a partir de 30/06/09. Substituição da tr pelo ipca-e. Re 870. 947. Tema 810...

... SUBSTITUIÇÃO ... DA TR PELO IPCA-E. RE 870.947. TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. RECURSO ... 1.Agravo de instrumento ... 2.1. Precedentes ... desta Corte: “( ... ) 03. Quanto à atualização dos valores, para a correção monetária, ...
Acórdãos nº 0613716-69.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
Acórdãos nº 0010591-57.2009.8.26.0664 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019

... ;}.y76{bottom:930.826667pt;}.y15{bottom:931.146667pt;}.y14{bottom:947 ... Credora que, em 26/03/2015, obteve suspensão do processo por um ano. Novo pedido de ...
Acordao N° 1607006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processual civil. Reclamação. Preliminar de sobrestamento do feito. Tema 1. 170 do stf. Rejeitada. Decisão judicial proferida na origem. Agravo de instrumento pendente de julgamento da matéria. Impossibilidade de aplicação do decido em turma cível até o trânsito em julgado. Ação improcedente. 1. Reclamação apresentada diante de decisão judicial, proferida nos autos do cumprimento individual de...

... firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado ... rejeitados. 3.3. Em que pese terem sido decididos em 30/03/22, os embargos ainda não transitaram em ... julgado, uma vez que não ...
Acordao N° 1303551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Débito da fazenda pública. Servidor público. Trânsito em julgado da sentença. Precatório não expedido. Correção monetária. Ipca-e. Tema 810/stf e 905/stj. Aplicabilidade. Violação à coisa julgada. Inocorrência. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de...

... atualização monetária ... 3. Em sessão realizada no dia 03/10/2019 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos ... Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, adotando entendimento de que não cabe a ... modulação do julgado ...
Acordao N° 1313108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito da fazenda pública. Servidor público. Trânsito em julgado da sentença. Precatório não expedido. Correção monetária. Ipca-e. Repercussão geral. Tema 810/stf e 905/stj. Aplicabilidade. Violação à coisa julgada. Inocorrência. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de...

... atualização monetária ... 3. Em sessão realizada no dia 03/10/2019 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos ... Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, adotando entendimento de que não cabe a ... modulação do julgado ...
Acordao N° 1620055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Alteração de parâmetro estabelecido no título judicial executado. Atualização dos débitos da fazenda pública. Aplicação de ipca-e. Distinção. Temas 733 e 810 do stf. Inversão do ônus da sucumbência. 1. O agravo de instrumento versa sobre a possibilidade ou não de aplicação do ipca-e como índice de correção monetária em...

... á que se falar em coisa julgada, quando o STF, no julgamento do RE 870.947 declarou ... inconstitucional a incidência da TR como índice de ... 11/03/2020 no Superior Tribunal de Justiça (ID 106274062 pág. 66 – autos de ...
Acordao N° 1356828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Correção monetária. Tema 810 de repercussão geral. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou...

... no STF (RE 870.947/SE, Tema 810) ... II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo ... VIII. No dia 20/03/2019, com a retomada do julgamento dosembargosinterpostos no RE870.947/SE ...
Acordao N° 1356845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Correção monetária. Tema 810 de repercussão geral. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou...

... no STF (RE 870.947/SE, Tema 810) ... II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo ... VIII. No dia 20/03/2019, com a retomada do julgamento dosembargosinterpostos no RE870.947/SE ...
Acordao N° 1828562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública. Impugnação. Correção monetária. Suspensão da marcha processual com base nos temas 1. 170/stf e 1. 169/stj. Impossibilidade. Índice aplicável. Temas 810/stf, 733/stj e 905/stj. Ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Decisão mantida. 1. O colendo supremo tribunal federal reconheceu a...

... julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810), com reconhecida repercussão geral, ... consolidou a orientação de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 para ...
Acordao N° 1424500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Administrativo. Magistério público - professor aposentado. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Pretensão de incorporação e recebimento de diferenças - regência de classe e alfabetização comprovados. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso da parte autora interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que objetiva a incorporação e recebimento da...

... sobre o período indicado de 04/03/1998 até 02/02/2010 ... 2. A recorrente é professora aposentada da ... o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, ... parâmetros a serem observados até 08/12/2021. A partir do dia ...
Acordao N° 1610352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Correção monetária. Art. 1º-f da lei nº 9. 494/97, com redação dada pelo art. 5º da lei nº 11. 960/2009. Inconstitucionalidade. Índice aplicável. Ipca-e. Tema 810 stf. Coisa julgada. Relativização. Possibilidade. Trânsito em julgado da ação coletiva. Posterior à declaração de inconstitucionalidade. Omissão.

... 11/03/2020, ou seja, posteriormente ao julgamento do RE n.º 870.947 (Tema ...
Acordao N° 1731533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva contra a fazenda pública. Correção monetária. Suspensão da marcha processual com base nos temas 1. 170/stf e 1. 169/stj. Impossibilidade. Índice aplicável. Temas 810/stf, 733/stj e 905/stj. Ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Ação rescisória n. 0730954-84. 2021. 8. 07. 0000/tjdft. Desinfluência na fixação do índice de...

... julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810), com reconhecida repercussão geral, ... consolidou a ... em julgado da ação coletiva em apreço ocorreu em 11/03/2020, portanto, em data posterior ao ... julgamento do Tema 810/STF, ...
Acordao N° 1757998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva contra a fazenda pública. Correção monetária. Suspensão da marcha processual com base nos temas 1. 170/stf e 1. 169/stj. Impossibilidade. Índice aplicável. Temas 810/stf, 733/stj e 905/stj. Ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Ação rescisória n. 0730954-84. 2021. 8. 07. 0000/tjdft. Desinfluência na fixação do índice de...

... n. 870.947/SE (Tema 810), com reconhecida repercussão geral, consolidou a ... apreço ocorreu em 11/03/2020, portanto, em data posterior ao julgamento do Tema 810/STF, estando ...