lei 9494 planalto
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Acórdão nº 71010107670 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PLANALTO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.727/2015, 2.801/2016, 2.863/2017, 2.915/2018, 2.975/2019, E 3.051/2020. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DO MAGISTÉRIO DA REVISÃO GERAL ANUAL NELAS PREVISTA, O QUE SE DARIA ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO....
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PLANALTO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.727/2015, ... -
Acórdão nº 71010100832 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PLANALTO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.727/2015, 2.801/2016, 2.863/2017, 2.915/2018, 2.975/2019, E 3.051/2020. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DO MAGISTÉRIO DA REVISÃO GERAL ANUAL NELAS PREVISTA, O QUE SE DARIA ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO....
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PLANALTO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.727/2015, ... -
Acórdão nº 71010101194 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PLANALTO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.727/2015, 2.801/2016, 2.863/2017, 2.915/2018, 2.975/2019, E 3.051/2020. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DO MAGISTÉRIO DA REVISÃO GERAL ANUAL NELAS PREVISTA, O QUE SE DARIA ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO....
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PLANALTO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.727/2015, ... -
Acórdão nº 71010117976 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PLANALTO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.727/2015, 2.801/2016, 2.863/2017, 2.915/2018, 2.975/2019, E 3.051/2020. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DO MAGISTÉRIO DA REVISÃO GERAL ANUAL NELAS PREVISTA, O QUE SE DARIA ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO....
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PLANALTO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.727/2015, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 262100-20.2004.5.02.0023)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 E NÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO - VASP. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.
... - VASP, ... VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA ... e ... WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO ... termos da OJ nº 07 do C. TST, da Lei 9494"/97 e da Medida Provisória 2.180/01 em se ... tratando de condena\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0000325-64.2020.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
... Sim, apresenta sequela de fratura do planalto tibial na tíbia proximal do joelho esquerdo, com limitação da ...
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Acórdão Nº 0020658-58.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE JOB E IMESF. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE . Considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal que criou o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família, a responsabilidade subsidiária decorrente das relações de trabalho vinculadas aos contratos mantidos entre o referido...
... , tendo trabalhado nos Postos de Saúde do Município denominados Planalto e Nova Gleba ... A reclamada JOB é revel e confessa, conforme termos das ... -
Acórdão Nº 0301366-79.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGES E DA AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGES E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RECURSO DOS AUTORES E DO ENTE PÚBLICO.REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARE - 175800-14.2006.5.02.0014)
... Recorrida: ... VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA ... Recorrido: ... VOE CANHEDO S.A ...
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Súmulas do TRT - 10ª Região Distrito federal e Tocantins
... E IDESP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PLANALTO. CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. EFEITOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10111-15.2019.5.03.0084)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 PARA OS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. O Tribunal Regional, com base na apreciação dos elementos fáticos dos autos, entendeu que é devido o pagamento de horas
... ), sendo o trajeto percorrido unicamente pela empresa Expresso Planalto, com ... saída na cidade de Paracatu-MG e chegada na sede da ... -
Diário dos Municípios
... PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ ... Encanto do Planalto ... Avenida São João, n.º 1771 – Centro – Ibaté/SP ... Fone/Fax: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 153900-63.2002.5.02.0030)
... Agravado : VIAÇÃO PLANALTO LTDA. - VIPLAN ... Agravado : ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 8400-72.2006.5.02.0014)
... Agravado : VIAÇÃO PLANALTO LTDA. - VIPLAN ... Advogado : ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... ça Requerido: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Planalto Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:BA55622-A) Requerente: Municipio De ...
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Acórdão nº 0000846-39.2013.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012 E 1/3 DE FÉRIAS 2013. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I - Devidamente comprovado o vínculo com a Administração...
... Foro de Origem : Foro de comarca Planalto ... Órgão : Primeira Câmara Cível ... Relatora : Desª. Maria de ... -
Acórdão nº 0000511-20.2013.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE METADE DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Ônus do adimplemento das verbas salariais requeridas que pertencia ao réu, que possui o dever de manter em seus...
... Foro de Origem : Foro de comarca Planalto ... Órgão : Quinta Câmara Cível ... Relator :Des. Desª. Carmem Lucia ... -
Acórdão Nº 0001848-66.2010.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS EXPLICITADOS DE FORMA RACIONAL, BASEADOS EM DADOS TÉCNICOS, OBJETIVOS E,...
... FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E MUNICÍPIO DE PLANALTO ... Apelantes: ... : SANDRA REGINA BUDTINGER ... 9494/1997 (REsp nº 1.270.439 - PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1171-37.2014.5.10.0021) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou a União como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalizaçã
... e PLANALTO SERVICE LTDA ... A ... - violação do(s) Lei nº 9494"/1997, artigo 1ºF ... - divergência jurisprudencial: ... \xC2" ... -
Sentença nº 1000314-26.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... um deles da linha Armênia sentido Brás e o outro municipal (Planalto) para deslocamento de sua residência para a reclamada e vice-versa, a ré ...
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Acórdão nº MS 17520 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....
... Compulsando o sítio do 'Planalto' na internet, constato que: ... a) a Lei 11.100⁄2005 (que estimou a ... -
Acórdão nº 0000816-04.2013.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIAS. REMUNERAÇÃO E UM TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. VERBAS DEVIDAS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES E PERCENTUAL DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA...
... Foro de Origem : Foro de comarca Planalto ... Órgão : Terceira Câmara Cível ... Relator(a) : Desª. Telma Laura ... -
Poções - Vara cível
... Extrajudicial Jurisdição: Poções Exequente: Posto Lucaia De Planalto Ltda - Me Advogado: Jose Nilton Borges Goncalves (OAB:0006531/BA) ...