lei 9527 2007
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Decisão da Presidência nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... ARTIGO 15, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 9.527/2007 ... ARTIGO 62-A, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL ...
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Decisões Monocráticas nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... ARTIGO 15, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 9.527/2007 ... ARTIGO 62-A, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL ...
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Decisão monocrática Nº 880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... ARTIGO 15, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 9.527/2007. ARTIGO 62-A, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 8.112/1990 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118397520214050000), 15-02-2022
PJE 0811839-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIALA DE JUSTIÇA APOSENTADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINA A ESCOLHA ENTRE "GAE" E "VPNI DE FC 05". DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE GAE E FC-05. ART. 16, §2º, DA LEI 11.416/2006. 1. Agravo de instrumento...
... a Gratificação de Atividade Externa, a partir de dezembro de 2007, cumulativamente com a VPNI oriunda dos quintos/décimos já incorporados; ... 193 da Lei 8.112/1990 (revogado pela Lei 9527/97) com vencimento básico do cargo efetivo (art. 192 da Lei 8.112/1990 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095563420184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809556-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ENEAS GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... 200201320426, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:21/05/2007 PG:00554 ... DTPB:.). Além disso, levando em conta a natureza ... -
Lei 8.112/1990
... WG Gabarito “C” (Analista – TRT/23ª – 2007 – FCC) Considere: I. A investidura em cargo público ocorrerá com ...
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ACÓRDÃO Nº 625/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-03-2009
... 109/114, com base no art. 7 da Resoluo TCU n 206/2007, em virtude da supervenincia do ato de alterao do beneficirio s fls ...
- ACÓRDÃO Nº 4072/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-10-2008
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... (Incluído pela Lei n. 11.490, de 2007) ... Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o ...
- ACÓRDÃO Nº 2080/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-04-2009
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001420-92.2011.5.06.0412 (00909-2005-005-06-00-0)), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CODEVASF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CODEVASF. JORNADA DE TRABALHO. TRATAMENTO DIFERENCIADO A GRUPOS DIVERSOS DE ADVOGADOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.527/97, ARTIGO 4.º EM CONTRAPONTO À LEI N.º 8.906/94. A jornada reduzida e a parcela salarial decorrrentes da prorrogação da jornada ordinária paga aos advogados empregados contratados em período anterior à admissão dos autores,...
... 4 º da Lei 9527/97, que prev ê a n ã o aplicabilidade do Estatuto da OAB, no tocante ... Brasilino Santos Ramos, 2 ª Turma, Data de Julgamento: 02/04/2007) “ CODEVASF. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. LEI 9.527/97. INCID Ê NCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... para outras partes do Brasil, bastando que se diga que, entre 2007 e 2009, quando já há muito vigoravam as normas de incentivo das UDP's, ... -
Da advocacia
... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O presente Convênio tem por ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0239650-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2007 POSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A aplicação direta do ...
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nº 2000.34.00.039453-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2008
... de Carvalho Ferreira (conv.), 2ª Turma, publicado no DJ de 16/04/2007 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Decisão monocrática Nº 193107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... 2007 tenha sido em parte revogada pela Lei nº13.964/2019, o fato é que, nos ...
- ACÓRDÃO Nº 2691/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-05-2009
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ACÓRDÃO Nº 5864/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-11-2009
... 1347/2007-2 Cmara;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio reunidos em ...
- ACÓRDÃO Nº 1025/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-03-2009
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... jurisprudência do TRT da 3ª Região, publicada em 27 de novembro de 2007, como segue: ... “Em caso de falecimento do empregado, eventuais ...
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Decisão Monocrática nº 5013976-94.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Enero de 2013
... (TRF4, AC 2007.70.05.001257-2, Sexta Turma, Relator Alcides Vettorazzi, D.E. 13/11/2008) ...