lei 9593
- LEI ORDINÁRIA Nº 9593, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Meio Ambiente, Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, Credito Suplementar No Valor de R$ 68.083.217,00, para os Fins que Especifica.
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Acórdão nº 1998.38.00.040491-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPMF. REPRISTINAÇÃO. LEIS NºS 9.311/96 E 9.539/97.CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei 9.593/97 não criou contribuição nova, mas, tão somente, ampliou o prazo de cobrança da CPMF previsto na Lei 9.311/96, o que fez nos limites estabelecido na Emenda Constitucional 12/96, que instituiu aquela contribuição. 2. A EC nº 21 tão-somente prorrogou a vigência da Lei nº 9.539/97,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9593/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição, que abriga o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegura apenas o direito de ação independentemente do resultado, pois o Estado não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Preliminar rejeitada....
- Acórdão nº 0808751-10.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 23-08-2023
- Decisao Nº 0700620-71.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2022
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Acórdão Nº 1293955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A prerrogativa processual de prazo em dobro para recorrer não tem aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade,
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ABF7-D8BB-C965-6BC7 e senha 0B59-6B00-9593-299B ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 ... RE 1293955 AGR-SEGUNDO / MG ... INADMISSIBILIDADE - ... - Acórdão Nº 01006265320198200123 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-04-2023
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Novo marco regulatório do setor ferroviário (a Lei das Ferrovias): uma análise crítica à luz das teorias regulatórias apoiadas na responsividade
Propósito – Com base nos fundamentos teóricos das principais teorias apoiadas na responsividade, o presente artigo analisará o novo desenho regulatório do setor de transporte ferroviário, previsto pela nova Lei das Ferrovias (Lei n° 14.273, de 23 de dezembro de 2021) e em que medida o framework regulatório do novo marco regulatório se identifica e se adequa aos aportes das teorias enunciadas e...
... 8, n. 2, p. 146-171, outubro 2022 ... Marconi Araní Mélo Filho * ... https://orcid.org/0000-0002-9593-1857 ... Novo marco regulatório do setor ferroviário – a Lei das Ferrovias ... (p. 146-171) 147 ... Propósito – Com base nos ... - Decisão monocrática Nº 1282449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2021
- SECRETARIAS - EDITAL 002/2018/CEDEDIPI - PRORROGAÇÃO
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Acórdão Nº 53262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos apontados vícios. Rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0145-ACE8-00E7-9593 e senha 35A8-4816-6012-35D3 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 ... RCL 53262 ... -
Acórdão Nº 659534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9250-77F4-A9A4-E8F3 e senha B22B-1140-1218-9593 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 ... RE 659534 AGR-EDV-AGR-SEGUNDO-ED / PR ... - Decisão monocrática Nº 40085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
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Acórdão Nº 208172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B273-6EED-0CA5-3B39 e senha 9593-BB34-764B-F84C ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 ... HC 208172 AGR / CE ... -
Acórdão Nº 1332218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 168, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DO CASO CONCRETO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B96-9593-F83E-98EF e senha 7572-8EBA-2C1F-A0D6 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 ... ARE ... - DECRETO Nº 0-017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Meio Ambiente, Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, Credito Suplementar No Valor de R$ 68.083.217,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 30/12/1997 ( seq-sf: 17 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 68.083.217,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- SECRETARIAS - EDITAL 005 2018 CEDDPH
- Decisão Monocrática nº 2005/0139132-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- SECRETARIAS - EDITAL DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CEDEDIPI EM WORD COM ALTERAÇÕES
- Decisão Monocrática Nº 0014619-27.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 22-03-2022
- Decisão monocrática Nº 1319712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
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Acórdão Nº 57619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7994-9593-65E4-85FD e senha DB6D-FA14-35F8-FCC0 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 ... RCL ...