lei 9656 2008
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Acórdãos nº 1005361-89.2016.8.26.0011 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Reajustes objeto de demanda, ocorridos em outubro de 2008 e janeiro de 2013 - Ação distribuída em maio de ...
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Acórdãos nº 0040636-77.2010.8.26.0577 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... da fixação da mensalidade deve estar respaldado na Lei 9656/98 em seu art. 31 e não em novo seguro. A mensalidade deve ... ao apelante, uma vez que este deixou a empresa em 2008, não sendo alcançado por fato superveniente. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281292-20.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020944-75.2020.8.19.0209 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020944-75.2020.8.19.0209 Recorrentes (Autora e Réus): MARIA BEATRIZ SANTOS BRANCO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e UNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (Hospital Unimed) Recorridos (Autora e Réus): MARIA BEATRIZ SANTOS BRANCO, UNIMED-RIO
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0166360-82.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR IDOSO, NASCIDO EM 09/01/1953, EM TRATAMENTO MÉDICO PARA DOENÇA DE CROHN. ALEGA RECUSA NO ATENDIMENTO NOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2021. ALEGA QUE, EM 21/07/2021, RECEBEU UMA LIGAÇÃO DA ASSIM SAÚDE INFORMANDO A SUSPENSÃO DO PLANO POR AUSÊNCIA DE REPASSE DA ADMINISTRADORA IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA...
... APELADO 1: RAFAEL SOARES DE LEMOS ... APELADO 2: IBBCA 2008" GERSÃO EM SAÚDE LTDA ... RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES ... APELA\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07353625220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CASSI. CIRURGIA BUCOMAXILAR. AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PRÓTESE.
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Decisão Monocrática N° 07088254820228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE...
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Acórdãos nº 1020784-45.2018.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... por sinistralidade impostos ao contrato a partir de 2008 e a sua substituição pelos autorizados pela ANS, bem ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 2644 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... VI. O Plenário, em decisão de 04 de dezembro de 2008, nos autos do processo n. 2001.51.01.023006-5, à unanimidade, decidiu ...
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Processo nº 0026376-91.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... 35-C da Lei nº 9.656 de 2008, que, neste caso, determina a obrigatoriedade de c obertura ...
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Acórdão nº 0038053-61.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE OFENSA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PERÍCIA CONTESTADAS – PERÍCIA CLARA E
... b) DECLARAR a indevido do reajuste realizado em 11/2008 com relação ao dependente 03 no percentual de 47,10%, estabelecendo o ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA 9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007602-85.2020.8.19.0212 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007602-85.2020.8.19.0212 Recorrente (réu): UNIMED LESTE FLUMINENSE Recorrido (autor): KAMILA DE ASSIS VIVAS Origem: Juizado Especial Cível - Regional da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O KAMILA DE ASSIS VIVAS ajuizou ação de obrigação de
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Acórdão nº 0007017-46.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... 2008 da ANS, conduta esta que obrigou que o apelado ... buscasse a tutela do ... contrato à Lei n.º 9656/98, é do plano requerido, nos termos do artigo 333, ... inciso II, do ...
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Processo nº 0007780-30.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73.
... nº 9656"/98, no seu artigo 30. ... Salienta que sua \xC2" ... S.A., quando o autor foi dispensado em 14/03/2008. Relata ... -
Acórdão nº 50156104420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... se trata de contrato de plano de saúde não regulamentado pela Lei n.9656/98, vislumbra-se que em data de 24/11/2006 (evento 1 OUT4) a parte autora ... a Lei nº 9.656/98, foi firmado aditivo contratual em 11-09-2008 (contr7 - evento 1 da origem), na vigência da referida legislação, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800595-22.2020.8.19.0046 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800595-22.2020.8.19.0046 Recorrentes - JEFFERSON KLAYTON DA SILVA RAMOS (a) e UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA (r1). Recorrido: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA - (r2) Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Rio Bonito -
- Decisão Monocrática Nº 0121933-17.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-11-2019
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006007-87.2010.8.19.0087 (Criminal), 28-08-2019
Apelação. Ação revisional. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Reajuste de mensalidade que observou os parâmetros da ANS e do TAC firmado com o Ministério Público. O ponto nodal da controvérsia é determinar o cabimento ou não do reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária e, se cabível, a eventual ocorrência do percentual aplicado. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o...
... reajuste adotados entre 2008 e 2009 e 2009 e 2010 ... observaram aqueles autorizaram pela ANS, bem como ... -
Acórdão Nº 0200233-17.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-07-2017
... preceitos da Lei nº 9656/98 e que a mesma não pode retroagir, que é legal a ... limitação ... do julgamento 1/03/2008; data da publicação/fonte DJ ... DJe 26/03/2008) ... Aplicação da Lei ...
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Acórdãos nº 2187198-59.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... 9.656/98, pois o autor João aposentou-se em dezembro de 2008 e manteve o vínculo empregatício, até julho de 2017, data ... 31, mas sim a hipótese do Art. 30 da Lei 9656/98: 'Ao consumidor que contribuir para produtos de que ...
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Acórdão Nº 0472462-93.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
... 205/045980-3; ... TERCEIRA TURMA; data do julgamento 1/03/2008; data ... da publicação/fonte DJ DJe 26/03/2008) ... Aplicação da Lei ... PLANOS ... DE SAÚDE CONTRATADOS ANTES DA VIGÊNCIA ... DA LEI 9656/98. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ... DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO ...
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Processo nº 0012224-38.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... Aplicação do art.35 da Lei 9656/98. Princípios da ... da lei dos planos de saúde (Lei nº 9.656/2008 ...
- Acórdão Nº 0801941-06.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
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Acórdão Nº 2203122018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS CONSIDERADOS DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. LEI Nº 9656/1998. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. UNANIMIDADE. I. Ação de obrigação de...
... MÍNIMA OBRIGATÓRIA. LEI Nº 9656/1998. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013. RESPONSABILIDADE CIVIL ... aduz que é segurada do plano de saúde Cassi Família, desde 27/11/2008 e em meados de dezembro de 2014 começou ... a sentir fortes dores na ... -
Acórdãos nº 2161753-73.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... da operadora apenas pelo período de 07/12/2004 a 01/11/2008, não exigindo a Lei 9.656/98 que a vinculação ao plano ...