lei 9656 2008
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Decisão monocrática Nº 1320845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... discutem os procedimentos trazidos pela Resolução Normativa nº 167/2008, e que foram repetidos na Resolução Normativa nº 211/2010. Com razão, ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOME CARE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que...
... que estabeleceu a própria ANS naquela Resolução 167/2008; e (vi) ... medicamentos para tratamento domiciliar cuja necessidade ... -
Processo nº 0180070-78.2012.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... No caso em exame, o contrato foi celebrado em 2008 (indexador ...
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O idoso sob a ótica do direito do consumidor: um hipervulnerável e a sua necessária proteção
... o assunto, é o resultado do julgamento, ocorrido em 25 de março de 2008, do Recurso Especial 809.329/RJ, pela Terceira Turma do Superior Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 1472198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
... , qual seja, e principalmente, a questão da retroatividade da Lei 9656/98 aos contratos anteriores não adaptados, em detrimento do direito ... da ministra Cármen Lúcia, por acórdão publicado em 31/10/2008, substituído pelo recurso extraordinário 948634/RS (originalmente ...
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Processo nº 0376451-34.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... de 2008. Narram que, com o objetivo de incluir o 3º e ...
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Acórdãos nº 2170008-20.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... indicado como parâmetro se refere ao período de 2008/2009 (fls. 47/49). Rompido o vínculo de emprego, o valor ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANODE SAÚDE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS NAS RAZÕESDO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STJ.FORNECIMENTO DE LENTES PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CATARATA.RECUSA...
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Acórdão Nº 1377921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... JusPodivm, Bahia, 2008, p. 451) ... Além disso, devem ser consideradas nulas, no caso ... de ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003209-03.2008.8.08.0000 (100080032095)), 17/08/2015
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Acórdãos nº 0199443-06.2012.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... de ter se aposentado em 11 de março de 2008 (fls. 26), continuou trabalhando na empresa até a data de ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
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Acórdão, Processo nº 0024633-98.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA 9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA ... 2008). Nesse sentido vem decidindo esta egrégia Corte, conforme os seguintes ...
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Acórdão, Processo nº 0007120-40.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... 9.961/2008, que prevê a competência da Agência Nacional de Saúde, para ... 4º, VI, Lei 9961/2000; art. 32, §1º, Lei 9656/98), editou Resoluções Normativas (RDC 17/2000, RN 185/2008, RN ...
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Decisao Nº 0179625-44.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2023
... “ Em 26 de março de 2008", foi instituído o “Grupo de Trabalho sobre Atenção ao Autismo no SUS\xE2\x80" ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
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Acórdão Nº 0019818-44.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-12-2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA USUÁRIA ACERCA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO POR INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES. RESCISÃO NULA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. VERIFICAÇÃO. CARÊNCIA BIENAL IMPLEMENTADA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE
... litigantes desde 31/01/2008, tornando, assim, indevida a negativa do ato cirúrgico em apreço, ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Decisão monocrática Nº 1201372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
... Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJe de 29-08-2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 401.482-AgR, Rel ...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... Nos termos do art. 2º da Resolução Normativa nº 171/2008" da Agência Nacional de Saúde, os reajustes das contraprestações pecuni\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido (STJ; Resp 1.366.642; ...
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Processo nº 0017415-84.2016.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... 2008 ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, ...