lei 9695
- Decisão da Presidência nº 580778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2005
- Decisão da Presidência nº 580248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2005
- Decisão da Presidência nº 468789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2005
- Decisão da Presidência nº 575735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2005
- Decisão da Presidência nº 463621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2005
- Decisão da Presidência nº 592641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2006
- Decisão da Presidência nº 592236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2006
- Decisão da Presidência nº 472583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2006
- Decisão da Presidência nº 580404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2006
- Decisão da Presidência nº 474900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2006
- Decisão da Presidência nº 586543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2006
- Decisão da Presidência nº 573847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2005
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Acordao N° 1344084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação revisional c/c repetição de indébito. Plano de saúde coletivo por adesão. Termos aditivos contratuais. Diferenciação de reajustes entre funcionários ativos e inativos. Entendimento firmado pelo stj. Recurso especial repetitivo. Tema 1. 034. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Observância imediata. Paridade imposta pela lei n. 9.
- Decisão da Presidência nº 517023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2004
- Decisão da Presidência nº 485967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2003
- Decisão da Presidência nº 504594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2004
- Decisão da Presidência nº 485967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2003
- Decisão da Presidência nº 544306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2005
- Decisão da Presidência nº 506075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2004
- Decisão da Presidência nº 510804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2004
- Decisão da Presidência nº 490289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2004
- Decisão da Presidência nº 557353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2005
- Decisão da Presidência nº 520434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2004
- Decisão da Presidência nº 528465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2004
- Decisão da Presidência nº 506075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2004